TERMO DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO

Modalidade:

Adesão/Carona em registro de preço

Número/Ano:

9/2021

Modo de disputa:

Data de abertura:

07/06/2021

Tipo de avaliação:

Por item

Critério de avaliação:

Menor preço

Registro de preço:

Não

Condição de pagamento:

30 DIAS

Credenciamento:

Não

Chamamento:

Não

Objeto da Licitação:

AQUISIÇÃO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS HOSPITALAR

O, Prefeito do(a) MUNICIPIO DE NOVO SAO JOAQUIM/MT, no uso de suas atribuições legais e das prerrogativas que lhe são conferidas pela art. 49 da Lei n. 8,666/1193, ainda, com base nas disposições contidas na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal tem o seguinte enunciado:

“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

decide ANULAR o processo licitatório na modalidade Adesão/Carona em registro de preço 9/2021, pela seguinte motivação:

1º - CONSIDERANDO que o ato administrativo anulatório é resultante do poder discricionário no qual permite a Administração rever suas atividades para que se destinem ao seu fim específico;

2º - CONSIDERANDO que o interesse público nada mais é do que o interesse da coletividade e que cada ato da Administração Pública deve ter por escopo a satisfação e o interesse de todos os cidadãos;

3º -CONSIDERANDO erro no lançamentos das ARP de adesão

NOVO SÃO JOAQUIM, 8 de Junho de 2021