PORTARIA Nº. 062/2021

"Dispõe sobre o Afastamento de servidor municipal pré-candidato a mandato eletivo no pleito suplementar a ser realizado em agosto de 2021".

O Prefeito Municipal de Acorizal – MT, SR. BENANCY LEMES DA SILVA, usando de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO as disposições constantes da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o procedimento para afastamento, com percepção de vencimentos integrais, de servidor municipal candidato a mandato eletivo no pleito suplementar a ser realizado em Agosto de 2021, no município de Acorizal.

RESOLVE:

Art. 1º - Afastar o servidor municipal SRª. HERNANDES GONÇALVES DE LIMA - CPF Nº. 564.611.591-34, matricula nº 0035, a título de desincompatibilização do cargo para concorrer ao cargo eletivo de Prefeito Municipal de Acorizal – MT, na eleição suplementar, a realizar-se em Agosto de 2021.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogando as disposições em contrário.

Registre-se

Publica-se

Cumpra-se

Gabinete do Prefeito Municipal, 15 de Junho de 2021.

BENANCY LEMES DA SILVA

Prefeito Municipal