PORTARIA N.º 016/2021 “Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez em favor do servidor Sr. Assis Santana Figueiredo”.

O Diretor Executivo do PREVI-PORTO, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional n. 41 de 19 de dezembro de 2003, combinado com o art. 6º A acrescentado pela Emenda Constitucional n. 70 de 29 de março de 2012, Art. 144, §1º, inciso “I”, da Lei Complementar n. º 016/2003, de 15 de dezembro de 2003, Art. 12, inciso I, alínea “a”, combinado com art. 14, da Lei Municipal n.º 020/2005, de 14 de junho de 2005.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por invalidez ao servidor Sr. Assis Santana Figueiredo, portador do RG n.º 215406 SSP/MT, inscrito no CPF-MF n.º 336.194.481-15 e da cédula eleitoral de n.º 35124918/56, zona "006”, seção “0136”, efetivo no cargo de Vigia, Classe “D”, Nível “XX”, contando com um total de 9.490 dias trabalhados, ou seja, 26 (vinte e seis) anos de contribuição, lotado na Secretaria Municipal de Obras, com os proventos integrais e com direito a paridade, conforme o processo do PREVI-PORTO n.º009/2021 a partir desta data, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de maio de 2021, revoga-se neste ato a portaria n. º013/2021.

Registre, publique e cumpra-se. Porto Esperidião - MT, 21 de maio de 2021.

José Renato Martins Diretor Executivo HOMOLOGO: Martins Dias de Oliveira Prefeito Municipal