PORTARIA Nº 136, DE 15 DE JUNHO DE 2021.

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA PORTARIA MUNICIPAL 086/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, Prefeito do Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO,a solicitação de reintegração ao cargo de motorista, protocolado pelo senhor Sueudes de Pontes Alexandre em 08/04/2021;

CONSIDERANDO, que a Comissão Processante Permanente instruiu e finalizou o Processo Administrativo 001/2021;

CONSIDERANDO o Relatório Final da Comissão Processante Permanente que reconhece o vício na expressão de vontade no requerimento de exoneração do senhor Sueudes de Pontes Alexandre;

CONSIDERANDO, a decisão do Prefeito Municipal de acatar o Relatório Final da Comissão Processante Permanente, e;

CONSIDERANDO, a melhor aplicação do direito.

RESOLVE:

ARTIGO 1º - Reconhecer o vício na expressão de vontade do senhor Sueudes de Pontes Alexandre, ao solicitar exoneração por erro de interpretação da norma, e por consequente declarar a nulidade da Portaria Municipal nº 086/2021.

ARTIGO 2º - Tornar sem efeitos a Portaria Municipal n.º 086/2021 em razão da nulidade, desde a sua publicação.

ARTIGO 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Nova Monte Verde - MT, 15 de junho de 2021.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal