Cria o Comitê de Coordenação e o Comitê Executivo e dispõe sobre o processo de avaliação e reformulação da Política Pública de Saneamento e do respectivo Plano Municipal de Saneamento Básico.

O Prefeito do Município de Ipiranga do Norte, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e considerando:

A Competência do Município para definir e organizar a prestação dos serviços públicos de interesse local;

A Responsabilidade do Poder Público Municipal em formular a Política Pública de Saneamento e o respectivo Plano Municipal de Saneamento Básico, nos termos da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007, e do Decreto 7.217 de 21 de junho de 2010;

A existência das leis municipais que tratam da Política Municipal de Saneamento e Plano Municipal de Saneamento, respectivamente 442/2013 e 443/2013 e;

A necessidade de revogação do Decreto nº 053/2015 em virtude de algumas falhas constatadas;

DECRETA

Art. 1º Ficam criados o Comitê de Coordenação e o Comitê Executivo, responsáveis pela avaliação e reformulação da Política Pública de Saneamento e do respectivo Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB, e cujas respectivas composições e atribuições são definidas a seguir.

Art. 2º O Comitê de Coordenação deverá, no prazo de até 30 (trinta) dias, elaborar o Plano de mobilização social, documento de referência que definirá o processo de avaliação e reformulação da Política Pública de Saneamento e do respectivo Plano Municipal de Saneamento Básico, com a definição do escopo, dos objetivos, do processo construtivo e do cronograma de execução das atividades.

Art. 3º O Comitê de Coordenação será responsável pela deliberação e responsável pela coordenação da avaliação e reformulação do Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB, conforme o termo de referência da FUNASA, e será composto por:

Secretário de Coordenação Geral:

Marcelo Jardel Bresolin

Assessora Jurídica:

Mariana Machado Brazil Barboza

Secretário de Saúde:

Cléo Kossmann

Representante da Câmara Municipal de Vereadores:

Nelson Junior Padilha Federice

Representante do Núcleo Intersetorial de Coordenação Técnica-NCIT da Funasa

Representante do Governo do Estado de Mato de Grosso – Secretaria de Estado das Cidades - SECID

Art. 4°. O Comitê de Coordenação deverá, no prazo de até 60 (sessenta) dias, preparar e submeter á apreciação, caso necessário, o texto da Política Pública de Saneamento.

§ 1º - O Secretário de Coordenação Geral, exercerá a função de secretário executivo do Comitê de Coordenação.

§ 2°. As deliberações que porventura sejam tomadas pelo referido Comitê somente terão validade se submetidas à aprovação da maioria absoluta de seus respectivos pares, cabendo ao Secretário Executivo decidir em caso de empate.

§ 3°. O Comitê de Coordenação deverá reunir-se mensalmente para acompanhar o processo de avaliação e reformulação do Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB.

Art. 5º O Comitê Executivo será o responsável pela operacionalização do processo de avaliação e reformulação do Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB, e terá a seguinte composição:

- Diretora do SAAE do Município – Miguel Valdemar Ramos

- Químico do SAAE do Município – Nivaldo De Carli

- Engenheiro Civil do Município– Eugênio Sylvio Neto Lucchesi da Silva

- Secretaria de Obras do Município – Agnaldo Coelho de Oliveira

-Assistente Social da Secretaria de Saúde do Município – Adriana Cavequia

- Secretaria de Educação do Município – Carine Lagemann

- Membro do Conselho Municipal de Meio Ambiente – Antônio Jorge das G. B. Silva

- Secretaria de Agricultura do Município – Junior Rodrigo Zordan

- Sociedade Civil – Anderson Marcio da silva

- Representante da Universidade Federal de Mato Grosso - UFMT

§ 1°. No assessoramento ao Comitê Executivo, e conforme as necessidades locais, poderão ser constituídos Grupos de Trabalho multidisciplinares, compostos por técnicos do saneamento básico, de áreas correlatas, da sociedade civil e de outros processos locais de mobilização e ação para assuntos de interesses convergentes com o saneamento básico, tais como: Câmaras Técnicas de Comitês de Bacia Hidrográfica e de Conselhos de Habitação e de Saúde, entre outros.

Art. 6º O Processo de avaliação reformulação do PMSB deverá contemplar as seguintes Fases e Etapas:

I - FASE I – Planejamento do Processo

Etapa 1 – Coordenação, Participação Social e comunicação

Etapa 2 – Plano de Trabalho, Termo de Referência e assessoramento

II - FASE II – Avaliação e reformulação do PMSB

Etapa 3 – O Diagnóstico da situação local dos quatro componentes do saneamento básico: abastecimento de água; esgotamento sanitário; limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.

Etapa 4 – Prognósticos e alternativas para a universalização, Condicionantes, Diretrizes e a definição de Objetivos e Metas municipais ou regionais de curto, médio e longo prazos, para a universalização do acesso aos serviços de saneamento básico;

Etapa 5 – A definição de programas, projetos e ações, para o cumprimento dos objetivos e metas, e para assegurar a sustentabilidade da prestação dos serviços;

Etapa 6 – Ações para emergência, contingências e desastres;

Etapa 7 – Mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência, eficácia e efetividade das ações do PMSB;

Etapa 8 – Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico;

III - FASE III – Avaliação das possíveis alterações ao PMSB

Etapa 9 – Aprovação das possíveis alterações PMSB

Art. 7º O Plano de Trabalho deve definir a metodologia e os instrumentos que garantam à sociedade informações e participação no processo de avaliação e reformulação do Plano Municipal de Saneamento Básico, devendo contemplar: os mecanismos de comunicação para o acesso às informações, os canais para recebimento de críticas e sugestões, a realização de debates, conferência, seminários e audiências públicas abertas à população.

Art. 8º O Plano de Trabalho para a avaliação e reformulação do Plano Municipal de Saneamento Básico deve prever a sua apreciação em caráter deliberativo ou consultivo pelos conselhos municipais da cidade, da saúde, do meio ambiente, e/ou de saneamento, caso existam.

Art. 9º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal nº 053/2015.

Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, em 22 de outubro de 2015.

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PEDRO FERRONATTO

PREFEITO MUNICIPAL