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Pref. Campinápolis

“Altera o Decreto n° 3.636 de 07 de junho de 2021, promovendo alterações nas Medidas Preventivas referente ao coronavírus – COVID-19”.

JOSÉ BUENO VILELA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS – MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o do número de pessoas infectadas pelo COVID-19 em nosso Município e em todo o Estado do Mato Grosso;

Considerando os Decretos Estaduais nº 897/2021, 874/2021 e demais em vigência;

CONSIDERANDO a taxa de ocupação dos leitos públicos disponibilizados para internação e dos leitos de UTIs, exclusivos para Covid-19 em nosso Estado;

CONSIDERANDO que a pandemia ocasionada pelo COVID-19, a sua propagação e contágio através de contatos por proximidade e aglomerações, fazendo-se necessário que sejam tomadas providências do sentido de coibir a sua propagação;

CONSIDERANDO que a necessidade de adoção de medidas não farmacológicas para evitar a disseminação do COVID-19 sem olvidar da manutenção das necessidades essenciais coletivas;

CONSIDERANDO o comprometimento da Administração Pública com a preservação da saúde, e bem estar de toda a população campinapolense;

CONSIDERANDO a Lei Estadual 11.316 de 02 de março de 2021;

CONSIDERANDO a Lei Estadual 11.326 de 24 de março de 2021;

CONSIDERANDO a Lei Municipal 1303 de 09 de junho de 2021;

CONSIDERANDO a Lei Municipal 1304 de 09 de junho de 2021;

DECRETA

Art. 1º - Fica alterado o art. 2°, inciso V, alinha “a”, do Decreto n° 3.636 de 07 de junho de 2021, o qual passa a vigorar nos seguintes termos:

Art. 2°. (...)

V – (...)

a) Fica determinado que os serviços de “delivery”, elencado no inciso IV do Art. 2° deste Decreto, poderão ocorrer, de segunda à sábado, até o limite das 23 (vinte e três horas), fechado aos domingos.

Art. 3°. Este Decreto vigorará de 08/06/2021 a 22/06/2021, podendo ser prorrogado.

Art. 4°. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, Campinápolis - MT, 15 de junho de 2.021.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal