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Pref. Juara

ATA DE CONSTITUIÇÃO E INSTALAÇÃO, ELEIÇÃO E POSSE DA DIRETORIA DO CONSÓRCIO DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO DO VALE DO RIO ARINOS – CINDVALE (FUNDAÇÃO; APROVAÇÃO DO ESTATUTO; ELEIÇÃO E POSSE DA 1ª DIRETORIA)

Aos quatro (04) dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um (2021), às 09:30 hs no Gabinete do Poder Executivo Municipal de Juara/MT, sito a Rua Niterói, 81-N, Centro, Juara/MT, em reunião convocada com pauta definida, estiveram presentes os Prefeitos dos municípios de JUARA/MT - CARLOS AMADEU SIRENA, Prefeito do Município de Juara/MT, brasileiro, casado, portador do RG n° 2.181.389-3, expedido pela SESP/PR, inscrito no CPF sob o n° 578.160.189-91, Rua Araçuai, nº 909, Centro, Juara/MT, com endereço funcional sito à Rua Niterói, nº 81 – N, Centro, CEP 78.875-000, Juara/MT, email: carlos.sirena@hotmail.com ; PORTO DOS GAÚCHOS/MT – VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, brasileiro, solteiro, cumprindo atualmente o mandato de Prefeito Municipal de Porto dos Gaúchos/MT, inscrito no CPF/MF sob o nº 893.514.361-87, portador do RG nº 11735317, SSP/MT, residente e domiciliado à Rua Minervino Cecílio dos Santos, s/n, Bairro da Creche, Porto dos Gaúchos, e endereço profissional na Rua Dona Alvina, s/nº, Centro, Porto dos Gaúchos/MT, email: gabinete@portodosgaúchos.com.br ; NOVO HORIZONTE DO NORTE/MT – SILVANO PEREIRA NEVES, brasileiro, casado, Comerciante, cumprindo atualmente o mandato de Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, inscrito no CPF/MF sob o nº 503.521.641-15, portador do RG nº 625916-2, SSP/MT, residente e domiciliado à Avenida Vereador Amadeu Ribeiro Borges, nº, 684, quadra 38, lote 09, centro, Novo Horizonte do Norte, com endereço profissional à Avenida Brasilia, nº 684, bairro Centro, Novo Horizonte do Norte/MT, email: silvano.neves26@gmail.com ; e TABAPORÃ/MT – SIRINEU MOLETA, brasileiro, solteiro, cumprindo atualmente o mandato de Prefeito Municipal de Tabaporã, inscrito no CPF/MF sob o nº 505.657.109-15, portador do RG nº 12223800, SSP/PR, residente e domiciliado na Rua Wilson Geovedi, s/n, centro, Tabaporã/MT, endereço profissional na Rua Jose Carlos Moreira, s/n Bairro Centro, Tabaporã/MT-, email: sirineumoleta@hotmail.com , todos da região do Vale do Rio Arinos, para em conjunto ratificar o Protocolo de Constituição e Instalar o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO DO VALE DO RIO ARINOS - CINDVALE, Eleição do Conselho Diretor, composto pelo Presidente, Vice-Presidente, Conselheiro Executivo e Conselheiro Fiscal. Abrindo a reunião falou o prefeito de Juara, CARLOS AMADEU SIRENA, na condição de presidente da Comissão Provisória. Passou em seguida a composição da mesa de honra, composta por todos os prefeitos presentes, e na continuidade dos trabalhos, o Prefeito Carlos Amadeu Sirena, deu as boas vindas a todos os Prefeitos e demais autoridades presentes assumindo a condução dos trabalhos relatando aos presentes sobre a finalidade da reunião e em seguida solicitou a mim, Antonio José Santana Neto, para que secretariasse os trabalhos.Como primeiro item da pauta, passou a discutir a sede do consórcio. Após amplo debate, com a interferência de todos os prefeitos, deu-se a votação nominal para a definição entre Juara e Porto dos Gaúchos, tendo recaído a escolha para Juara/MT como sede do consórcio regional.Na seqüência discutiu-se a definição da entidade que passara a ser definida e identificada como “CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO DO VALE DO RIO ARINOS – CINDVALE”, sem prejuízo das decisões anteriormente tomadas. Em seguida, passou-se a leitura do Protocolo de Intenção, assinado por todos os Prefeitos da Região do Vale do Rio Arinos, cuja transcrição se faz a seguir na íntegra.

RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE ENTRE SI CELEBRAM, OS MUNICÍPIOS DE JUARA/MT, NOVO HORIZONTE DO NORTE/MT, PORTO DOS GAÚCHOS/MT E TABAPORÃ/MT, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO DO VALE DO RIO ARINOS - CINDVALE.

Os Prefeitos dos Municípios acima descritos, reconhecendo a importância da adoção de política integrada voltada para a melhoria da qualidade de vida de seus munícipes e do desenvolvimento econômico e social, reunidos em Assembléia Geral Ordinária, resolvem celebrar o presente Protocolo de Intenções com o objetivo de constituir consórcio público sob a forma de associação pública, dotada de personalidade jurídica de direito público, obedecendo às normas e diretrizes estabelecidas pela Constituição Federal, Lei Federal nº. 11.107, de 06 de abril de 2005, Decreto n°. 6.017/2007, de 17 de janeiro de 2 007, e legislação municipal pertinente, para a obtenção dos desideratos acima enunciados e o fazem conforme as cláusulas adiante manifestadas:

DO OBJETO

Art.1º O objeto deste Consórcio é a adoção de medidas conjuntas, por todas as partes celebrantes, tendentes à adoção de política integrada voltada para a melhoria da qualidade de vida de seus munícipes e do desenvolvimento econômico e social.

Título I

DA DENOMINAÇÃO, OBJETO, SEDE, FORO E DURAÇÃO

Art.2º- O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO DO VALE DO RIO ARINOS - CINDVALE, constituir-se-á sob a forma de associação pública, dotada de personalidade jurídica de direito público, nos termos do contido no artigo 41 do Decreto n°. 6.017/2007, pelo disposto neste protocolo de intenções, bem como às normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas, admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e demais disposições legais aplicáveis aos Municípios integrantes deste instrumento.

Art.3º - O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO DO VALE DO RIO ARINOS - CINDVALE, tem por finalidade a congregação de esforços, visando o planejamento, a coordenação e a execução de atividades de interesse comum dos consorciados, para tanto poderão:

I- Firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos dos governos Estadual e Federal; II- Promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público; III- Ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação nos casos em que a legislação permitir e respeitando este protocolo. IV- Estabelecer programas integrados de modernização administrativa dos associados, através do planejamento institucional, apoiando-os na execução dos serviços administrativos; V- Estudar e sugerir a adoção de normas sobre legislação municipal, visando a ampliação e melhoria dos serviços locais dos associados; VI- Defender junto aos Governos Federal, Estadual, que os serviços públicos de desenvolvimento econômico, social, ambiental e turístico, sejam considerados de fundamental importância para a vida da população brasileira; VII- Colaborar e cooperar com os Poderes Legislativos e Executivos Municipais integrados, na adoção de medidas legislativas que concorram para o aperfeiçoamento e fortalecimento do desenvolvimento econômico, social, ambiental, turístico; VIII - Promover o desenvolvimento local das políticas econômica, social, ambiental e turística; IX - Cria o sistema e arranjos institucionais de cooperação regional, de materiais, equipamentos, serviços e transportes entre os associados, visando a melhoria dos serviços municipais; X - Promover reivindicações, estudos e propostas junto aos órgãos federais e estaduais de interesse comum dos associados; XIII - Promover gestões junto aos órgãos competentes visando a obtenção de financiamentos para futuras melhorias nos serviços de Infraestrutura, logistica e/ou transporte na região do do Vale do Rio Arinos; XIV - Desenvolver outras atividades que por sua natureza venham promover o aperfeiçoamento dos Serviços; XV – Representar seus consorciados em assuntos de interesse comum, e aprovado em Assembléia Geral, e de caráter sócio-econômico e ambiental perante qualquer entidade de direito público, direito privado ou internacional.

Art.4º - O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO DO VALE DO RIO ARINOS - CINDVALE, tem sua sede e foro na cidade de Juara/MT, sito à Rua Niterói, 81-N, sala na Prefeitura Municipal de Juara, Centro, CEP.: 78.575-000.

Parágrafo único – A sede do Consórcio poderá ser alterada mediante decisão da Assembléia Geral.

Art.5º - O prazo de duração do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO DO VALE DO RIO ARINOS - CINDVALE, é indeterminado.

Título II

DOS ENTES CONSORCIADOS

Art.6º - Fazem parte deste consórcio os seguintes Municípios:

I – Juara/MT - CNPJ: 15.072.663/0001-99, com endereço na Rua Niterói, 81-N, Centro, CEP.: 78.575-000, representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal, Sr. CARLOS AMADEU SIRENA, Prefeito do Município de Juara/MT, brasileiro, casado, portador do RG n° 2.181.389-3, expedido pela SESP/PR, inscrito no CPF sob o n° 578.160.189-91, Rua Araçuai, nº 909, Centro, Juara/MT, com endereço funcional sito à Rua Niterói, nº 81 – N, Centro, CEP 78.875-000, Juara/MT, email: carlos.sirena@hotmail.com; II – Porto dos Gaúchos/MT - CNPJ: 03.204.187/0001-33 – com sede na Rua Dona Alvina, s/nº, Centro, Porto dos Gaúchos/MT, neste ato representado pelo Prefeito VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, brasileiro, solteiro, cumprindo atualmente o mandato de Prefeito Municipal de Porto dos Gaúchos/MT, inscrito no CPF/MF sob o nº 893.514.361-87, portador do RG nº 11735317, SSP/MT, residente e domiciliado à Rua Minervino Cecílio dos Santos, s/n, Bairro da Creche, Porto dos Gaúchos, e endereço profissional na Rua Dona Alvina, s/nº, Centro, Porto dos Gaúchos/MT, email: gabinete@portodosgaúchos.com.br; III – Novo Horizonte do Norte/MT - CNPJ: 03.238.888/0001-93–, neste ato representado pelo prefeito Municipal, SILVANO PEREIRA NEVES, brasileiro, casado, Comerciante, cumprindo atualmente o mandato de Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, inscrito no CPF/MF sob o nº 503.521.641-15, portador do RG nº 625916-2, SSP/MT, residente e domiciliado à Avenida Vereador Amadeu Ribeiro Borges, nº, 684, quadra 38, lote 09, centro, Novo Horizonte do Norte, com endereço profissional à Avenida Brasilia, nº 684, bairro Centro, Novo Horizonte do Norte/MT, email: silvano.neves26@gmail.com ; IV - Tabaporã/MT - CNPJ: 37.464.997/0001-40 – neste ato representado pelo prefeito, SIRINEU MOLETA, brasileiro, solteiro, cumprindo atualmente o mandato de Prefeito Municipal de Tabaporã, inscrito no CPF/MF sob o nº 505.657.109-15, portador do RG nº 12223800, SSP/PR, residente e domiciliado na Rua Wilson Geovedi, s/n, centro, Tabaporã/MT, endereço profissional na Rua Jose Carlos Moreira, s/n Bairro Centro, Tabaporã/MT-, email: sirineumoleta@hotmail.com.

Parágrafo 1° – Os Municípios que assinaram o presente Protocolo de Intenções deverão ratificá-lo através de lei, devidamente aprovada pelo Poder Legislativo municipal, como premissa para que o Consórcio seja efetivamente constituído, passando o Protocolo de Intenções a ser designado como Contrato de Consórcio Público.

Parágrafo 2° - O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO DO VALE DO RIO ARINOS - CINDVALE, será constituído após a ratificação da maioria simples dos Municípios que assinaram o Protocolo de Intenções, ou seja, 02 (dois) Municípios, mais 01 (um).

Art.7º - O presente CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO DO VALE DO RIO ARINOS - CINDVALE, atuará na Região do Vale do Rio Arinos, sendo que os Municípios envolvidos em suas ações são os citados nos incisos do Art. 6º. deste Protocolo de Intenções, sendo a soma de suas territorialidades a abrangência do mesmo.

Art. 8º - O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO DO VALE DO RIO ARINOS - CINDVALE é instituído sob a forma de associação pública, dotado de pessoa jurídica de direito público, em conformidade com o disposto no artigo 41 do Decreto n°. 6.017/2007.

Título III

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 9º - Para o cumprimento de seus objetivos O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO DO VALE DO RIO ARINOS - CINDVALE, se organiza por meio do Conselho Diretor.

Capítulo I

Do Conselho Diretor

Art.10º – O Conselho Diretor é composto da seguinte forma:

I - Assembléia Geral; II - Presidente; III - Vice-Presidente; IV - Conselheiro Executivo; IV- Conselheiro Fiscal.

Seção I

DA ASSEMBLÉIA GERAL

Art.11 - A Assembléia Geral, instância máxima deliberativa, é constituída por todos os consorciados com direito a voto e suas decisões são irrecorríveis.

Parágrafo 1º - Os consorciados serão representados pelos seus dirigentes máximos (Prefeitos) ou por suplentes previamente credenciados junto ao CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO DO VALE DO RIO ARINOS - CINDVALE.

Parágrafo 2º - O suplente será obrigatoriamente o Vice-Prefeito do Município consorciado ou quem estiver no exercício de suas funções.

Parágrafo 3º - O voto é único para cada um dos entes consorciados independentemente do valor do contrato de rateio, votando os suplentes, apenas e tão somente na ausência do seu titular, sendo vedado o voto por procuração.

Art. 12- Poderão participar da Assembléia Geral:

I – Consorciados efetivos com direito a voto; II - Personalidades representativas, desde que aprovadas pela Assembléia Geral, sem direito a voto; III – Cidadãos locais poderão participar das assembléias, sem direito a voto.

Art.13 - A Assembléia Geral ocorrerá uma vez por ano e será realizada preferencialmente no Município de Juara/MT, observadas as normas do Estatuto.

Art.14 - A Assembléia Geral será aberta pelo Presidente do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO DO VALE DO RIO ARINOS - CINDVALE, e sua mesa diretora será presidida pelo mesmo.

Art.15 - O "quorum" exigido para a realização da Assembléia Geral em primeira convocação é de no mínimo 50% (cinqüenta por cento), mais um dos consorciados efetivos.

Parágrafo 1º - Caso a Assembléia Geral não se realize em primeira convocação, considera-se automaticamente convocada e em segunda convocação se realizará, 1 (uma) hora depois, no mesmo local, com qualquer número dos consorciados.

Parágrafo 2º - As deliberações da Assembléia Geral serão tomadas por maioria simples dos sócios efetivos, ou seja, no mínimo 50% (cinqüenta por cento), mais um dos consorciados efetivos.

Parágrafo 3º - Na abertura de cada reunião da Assembléia Geral, a Ata da reunião anterior, será submetida à aprovação do Plenário.

Parágrafo 4º - O Conselho Executivo executará ou fará executar as deliberações da Assembléia Geral Ordinária ou Extraordinária.

Art.16 - A Assembléia Geral poderá ser Ordinária ou Extraordinária.

Art.17 - As Assembléias Gerais Ordinárias serão realizadas sempre que convocada, sendo que na primeira reunião anual poderá ser definido o calendário das demais reuniões, especificando a data, horário, local, ou após cada reunião marca-se a próxima.

Art.18 - A Assembléia Geral Extraordinária será convocada sempre que houver matéria importante para ser deliberada, a pedido do Presidente do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO DO VALE DO RIO ARINOS - CINDVALE, do Conselho Diretor ou a pedido de três consorciados, observado o disposto no Estatuto.

Parágrafo Único - O pedido dos consorciados para convocação da Assembléia Geral Extraordinária, deverá ser formalizado e devidamente justificado, junto ao Conselho Executivo, que o encaminhará ao Presidente do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO DO VALE DO RIO ARINOS - CINDVALE para encaminhamento das providências.

Art.19 - Compete à Assembléia Geral:

I - Deliberar sobre assuntos relacionados com os objetivos do Consórcio; II - Deliberar sobre os planos gerais e programas a serem executados pelo Conselho Diretor; III - Aprovar o relatório anual e a prestação de contas anual do Conselho Diretor; IV - Reformular ou alterar o Estatuto; V - Aprovar anualmente as contribuições dos sócios, e as transferências de recursos as Seções Regionais, se houver; VI – Deliberar sobre medidas urgentes e relevantes a serem tomadas; VII - Estabelecer a orientação superior do Consórcio, recomendando o estudo de solução para os problemas administrativos, de infraestrutura, econômicos, sociais e ambientais dos consorciados; VIII - Dar posse aos membros do Conselho Executivo e Conselho Fiscal; IX - Deliberar sobre qualquer assunto de interesse dos consorciados; X - Deliberar no decorrer do primeiro semestre de cada ano, sobre o balanço geral e prestações de contas do exercício anterior, submetendo-o com o parecer do Conselho Fiscal da Assembléia Geral; XI - Aprovar o orçamento consolidado para o exercício seguinte, com base nas propostas orçamentárias e nos programas anuais de atividades apresentados pelas Seções Regionais, se houver, e pelo Presidente do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO DO VALE DO RIO ARINOS - CINDVALE, "ad referendum" da Assembléia Geral; XII - Autorizar a realização de despesas extra-orçamentárias, "ad referendum" da Assembléia Geral; XIII - Examinar e pronunciar-se sobre os pareceres do Conselho Fiscal; XIV - Celebrar através da Presidência, com anuência do Conselho Fiscal, contratos, convênios, termos aditivos e outros instrumentos; XV - Cumprir e fazer cumprir o Estatuto Social, bem como as deliberações da Assembléia Geral e do Conselho Fiscal; XVI - Propor anualmente à Assembléia Geral as contribuições nominais dos consorciados e as transferências de recursos para os mesmos; XVII - Criar e extinguir Comissões Especiais, bem como nomear, substituir e dispensar membros destas Comissões.

Seção II

DO PRESIDENTE

Art.20 - São atribuições do Presidente do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO DO VALE DO RIO ARINOS - CINDVALE.

I - Representar ativa e passivamente, na esfera judicial ou, extrajudicialmente e administrativamente o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO DO VALE DO RIO ARINOS - CINDVALE e seus Consorciados, para tratar de assuntos exclusivos do objeto deste consórcio, perante outras esferas de Governo, podendo firmar contratos ou convênios estaduais e ou federais, bem como constituir procuradores, podendo esta competência ser delegada parcial ou totalmente ao Diretor Administrativo mediante decisão do Conselho Deliberativo;

II - Zelar pelo cumprimento do Estatuto;

III - Encaminhar aos órgãos e entidades competentes as reivindicações do consórcio;

IV - Convidar representantes dos órgãos públicos ou privados e profissionais liberais para participarem dos grupos de trabalho constituídos pela Presidência; V - Firmar convênios, acordos ou contratos com entidades públicas ou privadas no interesse do consorcio; VI - Aprovar a contratação e estabelecer níveis de remuneração dos empregados da Associação, contratados na forma da legislação trabalhista, com a anuência dos demais membros do Conselho Diretor; VII - Solicitar, mediante pedido fundamentado, que sejam postos à disposição do Consórcio os servidores das entidades associadas e de outros órgãos da Administração Pública; VIII - Autorizar o pagamento e movimentar recursos financeiros do consórcio por meio de transferências bancárias em conjunto com o Secretário Financeiro; IX - Gerir o patrimônio do Consorcio; X - Convocar a Assembléia Geral nos termos do Estatuto; XI - Receber as proposições dos municipios consorciados para posterior encaminhamento à Assembléia Geral; XII - Preparar a agenda de trabalho da Assembléia Geral; XIII - Fazer cumprir as deliberações da Assembléia Geral; XIV - Prestar contas à Assembléia Geral, na primeira reunião de cada ano, por meio de balanço e de relatório de sua gestão administrativa e financeira do exercício anterior com o parecer do Conselho Fiscal; XV - Elaborar o Relatório Geral das Atividades; XVI - Desempenhar outras atividades afins.

Parágrafo 1º - Só poderá ser Presidente do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO DO VALE DO RIO ARINOS -CINDVALE o Prefeito, obrigatoriamente, de um dos Municípios consorciados, cuja duração do mandato será de 02 anos.

DO VICE-PRESIDENTE

Parágrafo 2º - Compete ao Vice-Presidente: I- Substituir o Presidente do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO DO VALE DO RIO ARINOS - CINDVALE, nas suas ausências e impedimentos e sucedê-lo na sua vacância; II- Assistir o Presidente do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO DO VALE DO RIO ARINOS - CINDVALE na gestão cotidiana da Associação.

SEÇÃO III

DO CONSELHEIRO EXECUTIVO

Art.21 - O Conselheiro Executivo é eleito dentre os consorciados com votação simples para preenchimento do cargo;

Parágrafo 1º - Extinguir-se-á o mandato do conselheiro que não comparecer a 02 (duas) reuniões consecutivas ou 03 (três) alternadas sem justificativa.

Parágrafo 2º - Declarado extinto o mandato, integrará o Conselho o respectivo suplente.

Art.22 - O Presidente do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO DO VALE DO RIO ARINOS - CINDVALE poderá, dado ciência ao Conselho Diretor, contratar um Secretário Executivo, com a atribuição de coordenar as atividades do Conselheiro Executivo do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO DO VALE DO RIO ARINOS - CINDVALE em Juara/MT, dando suporte às atividades desenvolvidas pelo Conselho Diretor .

Art.23 - Os membros do Conselho Diretor não têm direito a remuneração de qualquer espécie pelo desempenho de suas funções.

Art.24 - Compete ao Conselheiro Executivo:

I - Substituir o Vice-Presidente do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO DO VALE DO RIO ARINOS - CINDVALE, nas suas ausências e impedimentos e sucedê-lo na sua vacância; II - Coordenar as comissões organizadoras das Assembléias Gerais; III - Acompanhar os serviços da Secretaria Executiva; I- Preparar as minutas dos relatórios anuais das atividades realizadas;

VI - Coordenar o controle do pagamento das contribuições dos consorciados à entidade.

Seção III

DO CONSELHEIRO FISCAL

Art.25 - O Conselheiro Fiscal é membro representante dos consorciados que responderá pelas finanças do consórcio e sua manutenção econômico financeira.

Art.26 - Compete ao Conselheiro Fiscal a fiscalização da vida financeira e patrimonial do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO DO VALE DO RIO ARINOS - CINDVALE em perfeita articulação com o Conselho Diretor:

I - Assinar em conjunto com o Presidente documentos legais de pagamento e recebimento do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO DO VALE DO RIO ARINOS - CINDVALE ; II - Coordenar as atividades da Tesouraria da entidade; III - Elaborar o balanço anual e os balancetes mensais para exame e aprovação do Conselho Diretor, com prévio parecer do Conselho Fiscal; IV - Elaborar proposta orçamentária anual para análise e aprovação do Conselho Diretor; V - Identificar formas de captação de recursos para a entidade; VI - Trimestralmente o Conselheiro Fiscal elaborará os balancetes do Consórcio; VII - No primeiro semestre de cada ano receberá os balanços gerais do ano anterior do Conselho Diretor anterior; VIII - em qualquer tempo, o Conselheiro Fiscal poderá verificar a situação da contabilidade do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO DO VALE DO RIO ARINOS - CINDVALE , requerendo, se julgar necessário, a reunião do Conselho Diretor ou a convocação da Assembléia Geral.

Título IV

DOS MANDATOS E DA ACUMULAÇÃO

Art.27 - O mandato dos membros eleitos para o preenchimento dos cargos de Presidente, Conselheiro Executivo e Conselheiro Financeiro do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO DO VALE DO RIO ARINOS - CINDVALE é de 02 (dois) anos, prorrogável por iguais períodos mediante aprovação em Assembleia Geral.

Art.28 - É vedada a acumulação de funções nos Conselhos do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO DO VALE DO RIO ARINOS - CINDVALE .

Título V DAS ELEIÇÕES

Art.29 - As eleições para preenchimento dos cargos de membros da Presidência, Conselheiro Fiscal e Conselho Executivo serão realizadas pelo voto direto.

Parágrafo 1º - Cada consorciado efetivo terá direito a um voto, independentemente do valor do contrato de rateio.

Parágrafo 2º - Para efeito de eleição, não será aceito qualquer tipo de documento enviado, via fax ou correio eletrônico.

Parágrafo 3º - O consorciado efetivo não poderá ser representado por procuração por qualquer outro, que não seja o seu suplente.

Art.30 - Para a eleição do Conselheiro Fiscal e do Conselheiro Executivo votarão todos os consorciados efetivos.

Art.31 - Poderá se candidatar a cargos do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO DO VALE DO RIO ARINOS - CINDVALE, qualquer consorciado, independentemente do valor do contrato de rateio.

Parágrafo Único - A inscrição para candidato a conselheiro titular deverá ser feita conjuntamente com a inscrição de seu suplente.

Art.32 - As eleições e as apurações serão coordenadas pelo Conselho Diretor e pela Secretaria Executiva do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO DO VALE DO RIO ARINOS - CINDVALE .

Art.33 - Concluídas as apurações, a Assembléia Geral proclamará e dará posse imediata aos conselheiros titulares eleitos, para o Conselho Diretor do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO DO VALE DO RIO ARINOS - CINDVALE, composto pelo Presidente, Vice Presidente, Conselheiro Fiscal e Conselheiro Executivo.

Art.34 - As eleições serão regulamentadas em cada exercício, por meio de regulamento específico elaborado pelo Conselho Diretor, com prazo mínimo de 90 (noventa) dias de antecedência e divulgado para todos os associados.

Título VI

DO REGIME ECONÔMICO FINANCEIRO

Art.35 - O ano social e o exercício financeiro coincidem com o ano civil.

Parágrafo único – O Consórcio deve possuir orçamento anual, estruturado em dotações, e aprovado em Assembléia Geral.

Art.36- O Poder Executivo Municipal dos Municípios membros destinarão recursos financeiros necessários para o cumprimento do contrato de rateio do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO DO VALE DO RIO ARINOS - CINDVALE, cujo valor deverá ser consignado na Lei Orçamentária Anual, em conformidade com o disposto no art. 8°, da Lei n°. 11.107/2005 e Decreto n°. 6.017/2007.

§ 1º. O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam.

§ 2º. É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.

§ 3º. Os entes Consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o Consórcio Público, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.

§ 4º. Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar nº. 101/00, o Consórcio Público deve fornecer as informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes Consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente Consorciado na conformidade com os elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.

§ 5º. Poderá ser excluído do Consórcio Público, após prévia suspensão, o ente Consorciado que não consignar, nas suas Leis Orçamentárias futuras ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio.

Art.37 – OCONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO DO VALE DO RIO ARINOS - CINDVALE poderá ter outras fontes de recursos:

I – Os consorciados contribuirão com parte de seus orçamentos; II - Importâncias resultantes de acordos ou convênios por ela firmados; III - Subvenções e auxílios oriundos de dotações orçamentárias municipais, estaduais ou federais e de entidades públicas;

IV- Quaisquer doações ou legados que lhe sejam destinados por escritura pública ou lei;

V - Outros rendimentos que lhe caibam por via contratual legal ou judicial.

Art.38 - O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO DO VALE DO RIO ARINOS - CINDVALE, manterá contabilidade na sua sede administrativa em Juara/MT.

Parágrafo Único - As contas bancárias serão sempre fiscalizadas e auditadas pelo Conselho Diretor.

Art.39 - As contas bancárias do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO DO VALE DO RIO ARINOS - CINDVALE, serão movimentadas pelo Presidente e pelo Conselheiro Financeiro, ou por seus substitutos na forma deste Estatuto.

Parágrafo Único - Em caso de outorga de procuração para operações financeiras, esta deverá ser aprovada previamente pelo Conselheiro Executivo.

Art.40 - Examinadas e aprovadas as contas do exercício anterior pelo Conselheiro Fiscal estas serão encaminhadas para a Assembléia Geral, cuja aprovação das contas eximirá os membros do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal de qualquer responsabilidade.

Título VII DO PESSOAL

Art.41- Para cumprimento do disposto no inciso IX, do artigo 4º. da Lei Federal nº. 11.107/2005, fica estabelecida a intenção de criar os empregos conforme abaixo:

I –Secretário Executivo, tipo EC – Emprego Público Comissionado de livre nomeação e exoneração, 44 horas semanais;

II –Contador Público, tipo EC – Emprego Público Comissionado de livre nomeação e exoneração, em regime de sobreaviso de acordo com a demanda;

III –Advogado, tipo EC – Emprego Público Comissionado de livre nomeação e exoneração, em regime de sobreaviso de acordo com a demanda;

IV –Controle Interno, tipo EC – Emprego Público Comissionado de livre nomeação e exoneração, em regime de sobreaviso de acordo com a demanda;

V –Agente Administrativo, tipo EE – Emprego Público Efetivo, 44 horas semanais;

VI –Motorista/operador de maquinas, tipo EE – Emprego Público Efetivo, 44 horas semanais;

VII –Pregoeiro, tipo EC – Emprego Público Comissionado de livre nomeação e exoneração, em regime de sobreaviso de acordo com a demanda;

VIII –Fiscal de Contratos, tipo EC – Emprego Público Comissionado de livre nomeação e exoneração, em regime de sobreaviso de acordo com a demanda.

Parágrafo 1º - Significado das Abreviações:

I - EC = Emprego Público Comissionado de Livre Nomeação e Exoneração; II - EE = Emprego Público Efetivo, limitando-se a existência Ativa do Consórcio, não adquirindo estabilidade.

Parágrafo 2º - Formas de provimento se darão da seguinte forma:

I - EC = Contratação mediante aprovação do Conselho Deliberativo. (Regime Celetista); II - EE = Teste Seletivo Público de acordo com regras definidas em edital aprovado pelo Conselho Deliberativo. (Regime Celetista);

Parágrafo 3º - O Conselho Deliberativo determinará através de Resolução, aprovada em Assembléia Geral, a remuneração e o quantitativo dos cargos, bem como os casos de excepcional interesse público para contratação por tempo determinado objetivando atender as necessidades temporárias, não excedendo àquelas previstas na Constituição Federal.

Art.42 - Os entes Consorciados poderão ceder recursos humanos, respeitada sua legislação própria.

Parágrafo único - Os profissionais cedidos pelos Consorciados e envolvidos na execução dos trabalhos decorrentes deste Protocolo permanecerão subordinados às entidades as quais estejam vinculados, não se estabelecendo qualquer tipo de relação empregatícia com o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO DO VALE DO RIO ARINOS – CINDVALE, em regime de sobreaviso de acordo com a demanda.

Art.43 - O Conselho Diretor poderá contratar serviços jurídicos especializados, desde que precedido da anuência da Assembléia Geral, a fim de se dar cobertura jurídica correta as atividades do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO DO VALE DO RIO ARINOS - CINDVALE, respeitando o disposto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Título VIII

DAS CONDIÇÕES PARA QUE O CONSÓRCIO PÚBLICO CELEBRE CONTRATO DE GESTÃO OU TERMO DE PARCERIA

(art. 5°, inciso XI do Dec. 6.017/2007)

Art.44 - É condição para que o consórcio público celebre contratos de gestão ou termos de parcerias, a existência de limite orçamentário aprovado pelo Conselho Deliberativo e fornecimentos que estejam de acordo com o plano de atividades aprovado pelo mesmo Conselho. As contratações serão precedidas de cotação prévia de preços, observada a Lei de Licitações (Lei Federal 8.666 de 21.06.93, e alterações posteriores), e demais legislação pertinente.

Título IX

DA AUTORIZAÇÃO PARA A GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

(art. 5°, inciso XII do Dec. 6.017/2007)

Art.45 - Este consórcio público terá como atuação, de acordo com a necessidade, a execução das seguintes atividades:

I - Obras e infra-estrutura (reparo e conservação de estradas não pavimentadas municipais e estaduais localizadas na sua área de abrangência, bem como as respectivas pontes de madeiras, bueiros e aduelas); II - Turismo (elaboração de planos regionais, formação de agentes locais de turismo, calendários regionais, turismo regional, capacitação da equipe de turismo nos municípios, redes hoteleiras); III - Desenvolvimento rural sustentável (políticas articuladas de desenvolvimento agropecuário, agroindustrial, conservação ambiental, agricultura familiar, produção e abastecimento, serviço de assistência técnica e assessoramento); IV - Resíduos sólidos (aterros sanitários, gestão dos resíduos sólidos, organização de catadores de lixo, comercialização dos resíduos sólidos); V – Máquinas, equipamentos e material de consumo e expediente (compras de máquinas, equipamentos e material de consumo e expediente para atender aos municípios da região, no todo ou em parte deles).

Art.46 - É responsabilidade do consórcio contratar serviços especializados para a realização de suas atividades, bem como realizar contratação, concessão, permissão e autorizar a prestação de serviços, considerando a legislação vigente em nosso país e desde que seja previamente aprovado em Assembléia Geral.

Art.47 – As condições a que deve obedecer o contrato de programa, no caso de figurar como contratante o consórcio público, estarão estabelecidas em contrato a ser firmado com o contratado.

DO RATEIO

Art. 48 – O critério técnico adotado para o rateio das despesas gerais e manutenção do consorcio visando o cumprimento de todas as suas funções será atribuído proporcionalmente ao equivalente a porcentagem da quantidade de quilomentros de estradas estaduais não pavimentadas de cada ente consorciado, a ser definido e aprovado por assembleia geral.

TÍTULO X

DO PATRIMÔNIO

Art.49 - O patrimônio do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO DO VALE DO RIO ARINOS - CINDVALE, será constituído pelos bens a ele incorporados.

Art.50 - Havendo superávit na apuração dos resultados, será o mesmo incorporado ao patrimônio do Consórcio, não havendo, sob qualquer hipótese, distribuição de lucro entre os membros dos Conselhos Diretores ou consorciados.

Art.51 - É expressamente proibida a utilização do patrimônio do consórcio para fins não previsto neste Protocolo de Intenções.

Art. 52 – Os entes consorciados poderão ceder bens móveis e imóveis, respeitada a sua legislação própria, devendo ser devolvidos em caso de extinção do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO DO VALE DO RIO ARINOS - CINDVALE ao ente que o destinou.

Art.53 - Nenhum bem pertencente ao consórcio poderá ser alienado sem expressa autorização da Assembléia Geral.

Art.54 - Os bens particulares dos membros dos consorciados, não respondem pelas obrigações do consórcio, exceto em caso de comprovação de improbidade administrativa por parte de algum membro.

Título XI

DAS DISIPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art.55 - A dissolução do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO DO VALE DO RIO ARINOS - CINDVALE, somente será efetivada em Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, por metade mais um dos sócios efetivos, devendo todos eles estarem cumprindo fielmente suas obrigações.

Parágrafo único – Os bens destinados ao Consórcio Público não prejudicará as obrigações já constituídas, inclusive os contratos de programa, cuja extinção dependerá do prévio pagamento das indenizações eventualmente devidas.

Art.56 – A alteração ou a extinção do Contrato de Consórcio Público dependerá de instrumento aprovado pela Assembléia Geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.

Parágrafo 1º - Em caso de extinção:

I - Os bens, direitos, encargos e obrigações de correntes da gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outra espécie de preço público serão atribuídos aos titulares dos respectivos serviços; II - Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os entes consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantido o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação.

Parágrafo 2º - Com a extinção, o pessoal cedido ao Consórcio Público retornará aos seus órgãos de origem, e os empregados públicos terão automaticamente rescindidos os seus contratos de trabalho com o consórcio.

Art.57 - Deverá ser remetido anualmente o Relatório Geral de Atividades do Consórcio a seus consorciados, bem como seguir as normas aplicáveis na prestação de contas ao Tribunal de Contas.

Art.58 - A retirada do ente Consorciado do Consórcio Público dependerá de ato formal de seu representante e aprovado em assembléia geral do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO DO VALE DO RIO ARINOS - CINDVALE.

Parágrafo único. Os bens destinados ao Consórcio Público pelo Consorciado que se retira somente serão revertidos ou retrocedidos no caso de expressa previsão no contrato de consórcio público ou no instrumento de transferência ou alienação.

Art.59 - A exclusão de ente consorciado só é admissível havendo justa causa aprovada em assembleia geral.

Parágrafo 1º - Além das que sejam reconhecidas em procedimento específico, é justa causa a não inclusão, pelo ente consorciado, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, de dotações suficientes para suportar as despesas que, nos termos do orçamento do consórcio público, prevê-se devam ser assumidas por meio de contrato de rateio.

Parágrafo 2º - A exclusão prevista no Parágrafo 1º deste artigo somente ocorrerá após prévia suspensão, período em que o ente consorciado poderá se reabilitar.

Art.60 - A exclusão de consorciado exige processo administrativo onde lhe seja assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório.

Art.61 - O consorciado poderá ser excluído do Contrato de Consórcio Público, poderá ser dele excluído o ente que, sem autorização dos demais consorciados, subscrever protocolo de intenções para constituição de outro consórcio com finalidades, a juízo da maioria da assembléia geral, iguais, assemelhadas ou incompatíveis.

Art.62 - Em caso de eleições gerais municipais, ou outra situação que provoque o afastamento de um número significativo de membros do Conselho Diretor, por renúncia ou por impossibilidade prática de cumprimento do mandato, que impossibilite a continuidade das atividades da entidade, fica delegado ao Conselho Diretor incorporar pessoas representantes de sócios efetivos, ou sócios participantes individuais, para a formação de um Conselho Diretor Interino, com os poderes do Conselho Diretor e com a função de reestruturar a direção da entidade e promover o processo de eleição de um novo Conselho Diretor, permitido inclusive a convocação de Assembléia Geral Extraordinária.

Art.63 - Qualquer consorciado que estiver adimplente com suas obrigações perante o consórcio, poderá a qualquer tempo exigir o cumprimento das cláusulas do contrato do consórcio público.

Art.64 - Outros Municípios poderão aderir ao consórcio mediante pedido formal do Prefeito Municipal acompanhado da Lei autorizativa e após a aprovação do Conselho Deliberativo.

Art.65 – O Consórcio deverá obedecer ao princípio da publicidade, no sentido de tornar públicas suas decisões que digam respeito a terceiros e as de natureza orçamentária, financeira ou contratual, as que digam respeito à admissão de pessoal, permitindo que qualquer do povo tenha acesso as suas reuniões e aos documentos que produzir, salvo, nos termos da lei, os considerados sigilosos por prévia e motivada decisão.

Art.66 - Os casos omissos do presente Estatuto serão decididos pelo Conselho Diretor, "ad referendum", da Assembléia Geral, Lei de Consórcios Públicos e Decreto nº 6.017/2007.

Art.67 - O presente Protocolo de Intenções será publicado em órgão oficial da imprensa e devidamente registrado no Cartório de Títulos e Documentos, revogadas as disposições em contrário.

Juara-MT, 04 de maio de 2021.

Apresentado o protocolo de intenções acima o mesmo foi Aprovado pela maioria dos Prefeitos do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO DO VALE DO RIO ARINOS - CINDVALE de 04 de maio de 2021, ficando os mesmos cientes da necessidade de Leis Municipais autorizativas de aprovação da participação no consórcio.

Seguindo com a reunião, após confirmar a ratificação do Protocolo de Intenções que de ora em diante passa a ser o Contrato de Rateio e Estatuto do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO DO VALE DO RIO ARINOS - CINDVALE, e, em observância ao Art. 6º, § 1º e §2 º, por decisão dos Prefeitos procedeu à escolha do primeiro Conselho Diretor, formada pelo Presidente, Conselheiro Executivo e Conselheiro Fiscal. Por aclamação e unânime foram escolhidos os Prefeitos para exercerem os cargos do Conselho Diretor no próximo período, considerado até 31 de dezembro de 2022: Carlos Amadeu Sirena (Prefeito de Juara) Presidente; Vanderlei Antonio de Abreu (Porto dos Gaúchos) Vice-Presidente, Silvano Pereira Neves (Prefeito de Novo Horizonte do Norte) Conselheiro Executivo; e Sirineu Moleta (Prefeito de Tabaporã) Conselheiro Fiscal. Ato contínuo, foi Decretada empossada a diretoria.

Após o cumprimento de toda a pauta aprovada e a posse da diretoria eleita do Consórcio o Prefeito Carlos Amadeu Sirena com a palavra destacou a importância histórica da constituição do consórcio, elencou algumas prioridades, agradeceu a confiança dos colegas e franqueou a palavra aos demais Prefeitos que em suas manifestações enalteceram a união e o fortalecimento da região do Vale do Rio Arinos, através de suas lideranças, demonstrando otimismo no fortalecimento regional. Concluídas as observações, o Estatuto foi colocado em votação e por unanimidade foi aprovado.

Nada mais havendo a ser tratado, coube a mim, Antonio José Santana Neto, secretariando a reunião do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO DO VALE DO RIO ARINOS - CINDVALE a lavrar esta Ata, que após lida foi assinada por todos os Prefeitos presentes nesta reunião.

Juara/MT – Carlos Amadeu Sirena

Novo Horizonte do Norte – Silvano Pereira Neves

Porto dos Gaúchos– VANDERLEI ANTONIO DE ABREU

Tabaporã – Sirineu Moleta

E por mim, Antonio José Santana Neto, Chefe de Gabinete do Municipio de Juara/MT, secretariando a reunião que lavrei a presente ata.

Testemunhas:

Fábio Alves Donizeti

CPF.044.098.666-48

Michelle Blatt

CPF. 025.562.421-24