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Pref. Juara

Juara/MT, 15 de Junho de 2021.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO FC/2021 Nº 029/2021

A empresa GOLDENPLUS COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico nº 078/2020, do qual resultou na ATA de Registro de Preços nº 068-O/2020, veio perante esta administração Reiterar seu pedido de Desclassificação dos itens nº 316 (ISOFLURANO Anestésico – 100mg/ml – Frasco – Marca CRISTALIA) e nº 322 (MORFINA – 10 MG/ML – AMPOLA 1ML– Marca CRISTALIA), bem como o Cancelamento da Requisição nº 1895/2021 emitida em 23/03/2021.

A empresa solicita revisão da decisão administrativa anterior alegando ser inverídico a afirmação de que a mesma não buscou outras marcas alternativas, e que pode ser comprovado através da carta de sua segunda fornecedora, Hipolabor.

Na primeira oportunidade em que a empresa solicitou seu pedido de Desclassificação a mesma deixou de comprovar a tentativa de busca por outro laboratório, afim de verificar a possibilidade de substituição do laboratório, quando demonstraria sua boa-fé e prestatividade em cumprir a requisição solicitada.

A empresa obteve a análise pretendida ao seu primeiro pedido, o qual foi indeferido por ausência de qualquer documentação que comprovasse sua busca por outro laboratório.

Nota-se que seu primeiro pedido de desclassificação apresentado tem como data 04 de maio de 2021, e a citada carta da Hipolabor vem datada de 28 de maio de 2021, ora 24 dias após o protocolo do citado Requerimento. Portanto, resta incontroverso que a citada prova não foi apresentada junto ao primeiro pedido de desclassificação.

Cumpre ressaltar que desde a primeira decisão administrativa restou determinado o cumprimento da requisição nº 1895/2021. Ainda descontente com a obrigação de cumprir a requisição, a empresa enviou um novo requerimento afirmando que teria comprovado sua busca por outro laboratório, razão que não lhe assiste.

Sua desídia e irresponsabilidade tem prejudicado o desenvolvimento das atividades municipais, configurando enorme prejuízo à Saúde Pública Municipal de Juara, da qual vem sofrendo diversos dissabores pelo atraso na entrega dos itens contidos na requisição nº 1895/2021 desde 23.03.2021.

Sabe-se que a empresa licitada, ao apresentar propostas e lances, se responsabiliza formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo-as como verdadeiras, conforme previsto no artigo 13, inciso III, do Decreto n. 5.450/05 que trouxe a regulamentação do Pregão Eletrônico.

O ordenamento jurídico preza pela boa-fé objetiva ao contratar, prevista nos artigos 113 e 422, ambos do Código Civil Brasileiro, nas sábias palavras de Rosado Aguiar Junior:

"A boa-fé se constitui numa fonte autônoma de deveres, independentemente da vontade, e, por isso, a extensão e o conteúdo da relação obrigacional já não se medem somente nela (vontade), e, sim, pelas circunstâncias ou fatos referentes ao contrato, permitindo-se construir objetivamente o regramento do negócio jurídico com a admissão de um dinamismo que escapa ao controle das partes. A boa-fé significa a aceitação da interferência de elementos externos na intimidade da relação obrigacional, com poder limitador da autonomia contratual. O princípio da boa-fé significa que todos devem guardar fidelidade à palavra dada e não frustrar ou abusar da confiança que constitui a base imprescindível das relações humanas, sendo, pois, mister que se proceda tal como se espera que o faça qualquer pessoa que participe honesta e corretamente do tráfego jurídico"[1] (grifos nossos)

Posta assim a questão, é de se dizer que boa-fé em uma relação contratual corresponde à ação refletida que visa não apenas o próprio bem, mas o bem do parceiro contratual, significa respeitar as expectativas razoáveis do outro contratante, agir com lealdade, não causar lesão ou desvantagem e cooperar para atingir o bem das obrigações, devendo assim serem interpretadas as cláusulas contratuais do caso em tela.

Diante do exposto, MANTENHO A DECISÃO ANTERIOR, devendo a empresa GOLDENPLUS COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, responsabilizar-se pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. Portanto, REITERO à Licitada o compromisso de entregar os itens solicitados na Requisição nº 1895/2021, concedendo-lhe o prazo de 10 (dez) dias para entrega, sob pena de multa.

RECOMENDE –SE à empresa que a mesma dê cumprimento à presente decisão sob pena de incorrer em penalidades mais gravosas, conforme previsto na Lei nº 8.666/93 e demais pertinentes.

Remeta-se cópia desta decisão à Secretaria Municipal de Saúde, ao Departamento de Licitação e à Coordenadoria da Divisão de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal