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Pref. Juara

Juara/MT, 15 de Junho de 2021.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO FC/2021 Nº 030/2021

A empresa H. MELOQUERO - ME, CNPJ nº 00.637.647/0001-29, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório, na modalidade Pregão Presencial nº 051/2020/SECAD, a qual resultou na ATA de Registro de Preços nº 041/2020/ADMINISTRAÇÃO, que tem por objeto: "Registro de Preços para Futura e Eventual Fornecimento de Água Mineral e Gás de Cozinha, em Atendimento à Prefeitura Municipal de Juara/MT”, solicita reequilíbrio econômico-financeiro para os itens nº 88980, 88982, 88984, 88985 e 88986; Assim, passo às considerações:

Inicialmente, cumpre ressaltar que o direito ao reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, previsto no artigo 65, d, da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos), pode ser pleiteado apenas no caso de ocorrência de fato imprevisível, ou previsível com consequências incalculáveis, posterior à celebração do contrato, que altere substancialmente a sua equação econômico-financeira e para o qual a parte prejudicada não tenha dado causa.

Para comprovar a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, devem estar presentes os seguintes pressupostos: a) elevação dos encargos do particular; b) ocorrência de evento posterior à apresentação da proposta (neste caso, por se tratar de sistema de registro de preços, a assinatura da Ata de Registro de Preços); c) vínculo de casualidade entre o evento ocorrido e a majoração dos encargos da empresa; e d) imprevisibilidade de ocorrência do evento.

O pedido deve ser instruído com informações qualitativas e quantitativas detalhadas que comprovem o desequilíbrio. Portanto, anexo ao Requerimento é imprescindível constar a Composição dos custos, apresentados através de notas fiscais e planilhas para fins de atestação da compatibilidade do acréscimo pleiteado pela contratada com a revisão dos preços decorrentes dos aumentos fixados pela fabricante, sob pena de indeferimento do pedido de reequilíbrio econômico.

Cumpridos os citados requisitos, o setor responsável do Município providenciará uma pesquisa de mercado com as demais empresas fornecedoras a fim de atestar a compatibilidade da atualização/revisão solicitada, respeitando o que determina a legislação vigente.

Cabe à Administração Pública analisar, de forma minuciosa e criteriosa, cada caso concreto, sempre buscando, junto ao mercado, os valores atuais dos produtos e serviços, com a finalidade de evitar uma majoração excessiva ou até descabida e, posteriormente, a devida responsabilização.

Ademais, o gestor deve agir com prudência ao aplicar o instituto do reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos, pois deve respeitar sempre o pressuposto fundamental da licitação que é a proposta mais vantajosa, não podendo os preços reequilibrados superarem os preços de mercado.

Com efeito, pela Pesquisa de Preço realizada pela Fiscal de Contratos, o preço do referido serviço tem oscilado para mais e para menos, conforme planilha anexo, razão pela qual, com o fito de preservar a relação contratual, a administração decidirá por acompanhar o menor valor, considerando a média do mercado ao requerido pelo fornecedor. Contudo, tenho que não será possível atender aos itens nº 88985 e 88986, haja visto que a empresa deixou de apresentar a composição de custo e notas fiscais anteriores à ARP.

Por fim, cumpre ressaltar que a Lei de Licitações não prevê que o reequilíbrio deva favorecer unicamente o particular. O reequilíbrio também deve acobertar a administração quando da ocorrência de fatos imprevisíveis ou imprevistos que alterem a equação em seu desfavor, posto que o contrato administrativo se desequilibra quando o lucro pretendido pelo particular é excessivamente minorado, assim como quando é excessivamente e injustificadamente aumentado às custas do poder público, indo de encontro ao interesse público.

Diante do Exposto: DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de Reequilíbrio econômico, alcançando APENAS aos itens nº 88980, 88982 e 88984, haja vista que a empresa deixou de apresentar notas fiscais anteriores à ARP bem como as planilhas de custo dos demais itens (88985 e 88986).

Para tanto, do valor médio praticado no mercado atualmente ao valor pretendido pela empresa, deve ser considerado o menor valor apresentado, isso porque o reajuste deve beneficiar ambas as partes, obtendo assim o valor final de reajuste:

Item 88980 – ÁGUA MINERAL NATURAL SEM GÁS – 20 LITROS

Valor com o Reequilíbrio: R$ 12,00

Item 88982 – MINERAL NATURAL SEM GÁS – COPO DESCARTÁVEL DE 200 ML –(CAIXA COM 48 UNID)

Valor com o Reequilíbrio: R$ 27,83

Item 88984 – GAS DE COZINHA GLP EM BOTIJÃO DE 13KG

Valor com o Reequilíbrio: R$ 119,98

Determino que a empresa contratada seja cientificada da presente decisão e conseguinte nova pauta de pagamento.

RECOMENDE –SE à empresa que a mesma dê cumprimento à presente decisão sob pena de incorrer na penalidades previstas na Lei 8.666/93 e demais pertinentes.

Há de se esclarecer que não se quer, de maneira alguma, prejudicar o fornecedor abstraindo o seu lucro, entretanto, a administração pública é impulsionada, estritamente, pelos veios legais que a delimitam. Ao poder público só é permitido fazer aquilo que a lei permite, ao revés do particular. Desta forma, não preenchendo todos os requisitos que a norma preleciona – não pode a Prefeitura de Juara/MT conceder o reequilíbrio indevidamente, sob pena de responsabilização pessoal.

Remeta-se cópia desta decisão à Secretaria Municipal de Finanças, Departamento de Licitação e à Coordenadoria de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal