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Pref. Nova Olímpia

“Dispõe sobre a Retificação da Portaria n.º 010/2012 que concedeu o benefício Pensão por Morte em favor da Sra. Lucila Wielganczuck Soltys e em caráter temporário ao filho menor Willian Wágner dos Santos Pereira, em decorrência do falecimento do Sr. Valter Lau Pereira."

O Diretor Executivo do SIMPREV -

Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nova Olímpia

, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 28, inciso II, da Lei Municipal n.º 852 de 16 de julho de 2009, que rege a previdência municipal, Art. 44 da Lei Municipal n.º 775/2008, que dispõe sobre o estatuto do servidor público do Município, Anexo IV, § Único do Art. 42 da Lei Complementar n.º 013/2008, que trata sobre o plano de cargos, carreiras e salários, em consonância com o Anexo VIII, Art. 5º da Lei Complementar n.º 033 de 24 de maio de 2012, que dispõe sobre a inclusão de tabelas e correção salarial dos servidores públicos municipais de Nova Olímpia/MT;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento do Sr. Valter Lau Pereira, brasileiro, convivente, portador da cédula de identidade RG n.º 2599116-7 - SSP/MT, inscrito no CPF sob o n.º 213.302.122-15, servidor efetivo no cargo de Vigia, Nível “06", Classe “C", matrícula do órgão de origem n.º 0151, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Departamento de Serviços Urbanos, em favor da Sra. Lucila Wielganczuck Soltys e seu filho menor Willian Wágner dos Santos Pereira, representado legalmente por sua genitora Sra. Maria Celia Zuza dos Santos Moreira, portadora da cédula de identidade RG n.º 0981949-5 – SSP/MT e inscrita no CPF sob o n.º 941.251.631-20, residente e domiciliada a Rua 01, Casa 090, Bairro Boa Esperança, Jaciara/MT, rateado ao conjunto de dependentes da seguinte forma: para a Sra. Lucila Wielganczuck Soltys, companheira do “de cujus", o equivalente a 50% (cinqüenta por cento), para Willian Wágner dos Santos Pereira, filho menor nascido em 01/04/1999, hoje com 13 (treze) anos, o equivalente a 50% (cinqüenta por cento), conforme processo administrativo do SIMPREV, n.º 2012.07.0001P, a partir da data do seu falecimento, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 16 de junho de 2012, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nova Olímpia/MT, 18 de março de 2015

LUIZ CARLOS DUARTE DIRETOR EXECUTIVO DO SIMPREV

Homologo:CRISTÓVÃO MASSON

PREFEITO MUNICIPAL