RESOLUÇÃO CMDCA Nº 001/2021
16 de Junho de 2021
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 001/2021
SÚMULA: DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÃO PARA ATENDIMENTO E ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, do Município de Carlinda/MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 296 de 17 de Junho de 2005, pelo Decreto Municipal n.º 244/2020 reeditado pelos Decretos n.º 101 e 142 de 2021, bem como pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
CONSIDERANDO a necessidade existente no Município de Carlinda em manter Instituição para atendimento e acolhimento de crianças e adolescentes em situação de risco ou vulnerabilidade, em caráter provisório ou permanente;
CONSIDERANDO a obrigação do poder público em manter crianças e adolescentes livres de abandono, descaso, situação de risco ou vulnerabilidade;
CONSIDERANDO a obrigação do poder público em realizar os serviços de fortalecimento de vínculos, o acolhimento familiar, bem como de reinserção em núcleo familiar, ou mesmo a colocação em família substituta;
CONSIDERANDO o § 1º do Artigo 90 da Lei Federal nº 8.069 de 13 de Julho de 1.990;
CONSIDERANDO a apreciação do Requerimento realizado pela IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS, pessoa jurídica devidamente inscrita no CNPJ 17.733.871/0001-17, com sede na Avenida Tancredo de Almeida Neves, s/n.º, Centro, CEP 78587-000, no Município de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no qual objetiva credenciar uma CASA LAR para atendimento e acolhimento de crianças e adolescentes em situação de risco ou vulnerabilidade do Município de Carlinda/MT;
CONSIDERANDO que a Igreja Evangélica Assembleia de Deus possui Casa devidamente estruturada, com casal de cuidadores residentes no local, provendo toda a manutenção da Casa e dos cuidadores;
RESOLVE:
Art. 1º: CREDENCIAR a CASA LAR, localizada na Avenida Antonio Castilho, s/nº, Centro, CEP 78587-000, no Município de Carlinda/MT, mantida pela Igreja Evangélica Assembleia de Deus, como instituição responsável por atender e acolher crianças e adolescentes em situação de risco ou vulnerabilidade do Município de Carlinda/MT.
Art. 2º: ENCAMINHAR a presente resolução ao Conselho Tutelar do Município de Carlinda/MT, bem como à Secretaria Municipal de Assistência Social para conhecimento e adoção das medidas necessárias, tais como vistoria da CASA LAR credenciada.
Art. 3º: Essa resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Carlinda/MT. 10 de Junho de 2021.
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Rosileide Vecchia Pinho
Presidente do CMDCA