INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 004/2021
16 de Junho de 2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 004/2021
DE 14 DE JUNHO DE 2021
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA - MT.
Setores Envolvidos: Secretaria Municipal de Administração e demais Secretarias Municipais
Início da Vigência: 14 de junho de 2021.
Thiago Castellan Ribeiro, Prefeito Municipal de Santa Terezinha, no uso de suas atribuições Legais conferidas por lei,
CONSIDERANDO a necessidade do estabelecimento de regras claras e uniformes indispensáveis ao controle de uso dos veículos oficiais que compõem a frota da Administração Direta e Indireta do Município Santa Terezinha,
Resolve:
Estabelecer Normas e Procedimentos para utilização de Veículos Oficiais no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, conforme segue:
TÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1º - Objetivando um controle eficiente da administração, acompanhamento, fiscalização e controle dos veículos oficiais no âmbito da administração direta e indireta do Município de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, instrui a presente Instrução Normativa, determinando seu atendimento na íntegra .
TÍTULO II
DA ABRANGÊNCIA
Art 2º - Abrange todas as unidades da estrutura organizacional, das administrações direta e indireta.
TÍTULO III
DOS CONCEITOS
Art. 3º - São considerados veículos oficiais os automotores de propriedade do Município ou objeto de contratos de locação, utilizados na Administração Direta ou Indireta para prestação de serviço público.O uso de veículos oficiais destinam-se exclusivamente ao serviço público de competência do órgão a que estejam vinculados.
Art 4.º - Os veículos oficiais são classificados, para fins de utilização, em:
I - Veículos de representação;
II - Veículos de serviço.
§ 1º - Os veículos de representação são utilizados exclusivamente pelo Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e dirigentes superiores de autarquias e fundações públicas;
§ 2º - Os veículos de serviço são utilizados para o transporte de pessoal em geral e de materiais;
§ 3º - Os veículos de serviço de propriedade do Município, suas autarquias e fundações públicas deverão conter a identificação do órgão ou entidade, mediante inscrição externa e visível do respectivo nome ou sigla nas suas laterais, acrescida do Brasão de armas do Município;
TITULO IV
BASE LEGAL E REGULAMENTAR:
Art .5º - Outras normas: Lei Municipal 455/2007; C.F. art. 31 e 75; APLIC TCE-MT; dentre outras.
TITULO V
DAS RESPONSABILIDADES
Art 6º - Esta Instrução estabelece normas e procedimentos para o controle interno da frota de veículos e máquinas pertencentes à administração direta e indireta do Município de Santa Terezinha - MT, determinando a adoção do presente sistema de controle e dos formulários Anexos I, II e III;
TITULO VI
DO ABASTECIMENTO DA FROTA
Art. 7º - Todos os veículos oficiais pertencentes à administração direta e indireta do Município de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, ou que estejam em sua posse e uso a qualquer título: locação, comodato ou cessão de uso, serão abastecidos nos postos vencedores de certame licitatório, mediante autorização expedida pelo departamento de compras ou ainda por cartão de abastecimento de frota caso o município possua contrato com empresa do ramo.
Parágrafo Único- No caso de utilização de cartão de abastecimento, este deverá ser efetuado somente após conferência de saldo do mesmo, para não implicar em situações constrangedoras ao seu portador.
TITULO VII
DOS CONTROLES DOS VEÍCULOS
Art. 8º - Todos os veículos oficiais da Administração direta e indireta e ainda os veículos que estejam em sua posse e uso a qualquer título: locação, comodato ou cessão de uso portarão obrigatoriamente o Formulário de Controle de Transporte – FCT (Anexo I), no qual serão registrados todos os deslocamentos do mesmo, seus abastecimentos e manutenção em geral.
Parágrafo Primeiro - O preenchimento do Formulário de Controle de Transporte – FCT é de responsabilidade exclusiva do condutor ou operador, que o manterá atualizado diariamente;
Parágrafo Segundo– Se identificadas falhas no preenchimento, ocasionadas por erro ou má fé, os condutores estarão sujeitos a advertência e demais sanções nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município, sem prejuízo da regularização do documento e reposição de eventuais prejuízos provocados;
Parágrafo Terceiro – O Formulário de Controle de Transporte – FCT será exibido à chefia imediata após cada deslocamento e retorno à garagem para conferência sumária, ou sempre que solicitado e recolhido em períodos máximos de uma semana, para remessas ao Setor de Controle de Veículos até o primeiro dia útil da semana seguinte, para processamento eletrônico dos custos de cada veículo;
TÍTULO VIII
DAS MANUTENÇÕES PREVENTIVAS E RECUPERATIVAS
Art. 9º - As manutenções de todos os veículos serão solicitadas ao Secretário Municipal da pasta onde o veículo estiver lotado, por meio do formulário Manutenção Periódica de Veículo – MPV (Anexo I), que primeiramente avaliará o estado dos veículos e a possibilidade das manutenções serem realizadas pela oficina central do município;
Parágrafo Primeiro - As peças necessárias à manutenção dos veículos/máquinas serão solicitadas à Secretaria de Obras - Setor de Controle de Veículos, que se não dispor das mesmas, este solicitará ao Departamento de Compras a cotação e aquisição junto ao comércio local ou especializado;
Parágrafo Segundo - Se identificado pelo Secretário Municipal de Viação e Obras, Transportes e Serviços Urbanos, que os serviços de manutenção ou recuperação do veículo/máquina não forem possíveis de se realizar
TITULO IX
DO USO DA FROTA DE VEÍCULOS
Art. 10º - Todos os veículos oficiais pertencentes a administração direta e indireta da Administração Municipal de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, devem estar com a documentação e licenças atualizadas e em dia perante o DETRAN-MT, e em nome da Prefeitura Municipal de Santa Terezinha, exceto os veículos locados o qual a responsabilidade é do locatário; Os veículos recebidos em comodato, também devem estar com seus documentos em dia, observando a responsabilidade dos recolhimentos das taxas e impostos previstos no termo de comodato;
Art. 11º - Os veículos oficiais serão conduzidos habitualmente por servidor que tenha por atribuição específica o desempenho dessa função.
§ 1º - Em razão de exigências especiais de serviço poderão ser autorizados a conduzir veículos oficiais outros servidores do quadro do Poder Executivo, suas autarquias e fundações públicas, desde que devidamente habilitados;
§ 2º - A autorização de que trata o § 1º deste artigo deverá ser expedida pelo titular do órgão ou entidade de lotação do servidor e encaminhada para conhecimento da Diretoria de Patrimônio da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 12º - Compete ao condutor de veículo oficial:
I - Observar e atentar para que a utilização do veículo seja feita sempre segundo suas características técnicas e boas condições mecânicas e de conservação;
II - Dirigir o veículo de acordo com as normas e regras previstas na legislação de trânsito;
III - Utilizar o veículo para uso exclusivo em serviço, no interesse do órgão ou entidade pública a que pertença, sob pena de responsabilidade;
IV - Não entregar a outrem a direção do veículo sob sua responsabilidade, exceto em casos excepcionais devidamente justificados.
Parágrafo Primeiro - O condutor do veículo oficial responderá administrativamente pelas faltas que porventura venha a praticar e ficará sujeito a ressarcir o Município e terceiros pelos prejuízos causados em virtude de negligência, imperícia ou imprudência. Os veículos oficiais de serviço circularão habitualmente em dias úteis, no período das 6 às 22 horas, e dentro do perímetro do Município de Santa Terezinha.
Parágrafo Segundo - Mediante justificativa do titular do órgão ou da entidade, dirigida à Secretaria Municipal de Administração, poderá ser autorizado, em caráter excepcional, o uso de veículos oficiais em regime diferenciado, sempre condicionado ao desempenho de serviços de interesse público;
Parágrafo Terceiro - Não se aplica o disposto neste artigo aos veículos destinados ao atendimento de plantões e de serviço de natureza essencial, bem como aos veículos de representação.
Parágrafo Quarto - Fica terminantemente proibido o uso do veículo oficial para outros fins que não sejam das atividades da Prefeitura Municipal, inclusive que os motoristas conduzam os veículos oficiais até suas residências;
Parágrafo Quinto - Todos os veículos pertencentes à frota da Prefeitura Municipal ou sob sua guarda, seja por comodato ou locação, devem permanecer nos pátios ou estacionamentos próprios oficiais do Município;
Parágrafo Sexto - Fica terminantemente proibido o acesso e guarda de veículo que não seja da frota oficial Municipal nos pátios e estacionamento próprios oficiais do Município;
Parágrafo Sétimo - Defeitos mecânicos existentes ou por vir a existir devem ser apontados pelos motoristas;
Parágrafo Oitavo - Após deixar o veículo no pátio, o motorista e o encarregado direto pelo Setor de Controle de Veiculo, devem avaliar o estado físico do veículo, se não há batidas ou algo semelhante, e se existir, o motorista se torna responsável direto pela manutenção do veículo, devendo o custo ser descontado em folha de pagamento do mesmo;
Parágrafo Nono - Existindo multas e se estas forem resultado de imperícia, imprudência ou outro fator culposo do condutor, este será responsabilizado pelo pagamento das mesmas.
TITULO X
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 13º - O descumprimento dessa instrução em todo ou em parte implica na responsabilidade solidária do chefe imediato do condutor de veículo como o mesmo, cabendo a restituição dos valores aos cofres públicos, bem como, se for o caso responder processo administrativo disciplinar;
Art. 14º . Os casos omissos nesta Instrução Normativa serão resolvidos pela Secretaria de administração, conjuntamente com o Prefeito.
Art. 15º - Esta Instrução Normativa entrará em vigência na data de sua publicação, revogando as disposições a ela contrárias.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Santa Terezinha – MT, 14 de junho de 2021.
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Thiago Castellan Ribeiro
Prefeito Municipal
Anexo I
| PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA – MT | FOLHA Nº |
| FCT - FORMULÁRIO DE CONTROLE DE TRANSPORTE (CONTROLE DE COMBUSTÍVEL/QUILOMETRAGEM) | |
| SETOR: _______________________________ MOTORISTA: _____________________________________________ Data_ ______/_______/____ | |
| PLACA_____________________________________ MARCA/MODELO _____________________________________ANO DO VEICULO______________ | |
DESCRIÇÃO DO VEICULO
| DIA | QTDE COMBUSTÍVEL | TIPO | VELOCÍMETRO CHEGADA/KM | HORA | RESPONSÁVEL | CIDADE |
OBSERVAÇÕES:
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
___________________________________, __________,
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