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Pref. Colniza

PORTARIA Nº007/PREVI-COLNIZA/2021

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor da Sra. Izabel da Silva Vital, em decorrência do falecimento do servidor ativo Sr. Norivaldo Alves Vital.”

O Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no artigo 40, § 7º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c art. 28, art. 7º inciso I e art. 30, inciso I da Lei Municipal nº 663/2016, de 19/10/2016, com redação alterada pela Lei nº 878, de 02/07/2020, que dispõe sobre a previdência social dos servidores públicos do Município de Colniza; Lei Municipal nº 500/2011, que versa acerca do novo PCCS dos servidores do quadro geral do Município; e ainda a Lei nº 881/2020, que concede RGA aos servidores do Município;

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER o benefício Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento do Sr. NORIVALDO ALVES VITAL, portador do RG nº13.314.392-2 SSP/SP, inscrito no CPF sob nº 449.323.409-15, servidor efetivo, no cargo de Agente Fiscal Municipal, Classe “A”, Nível XIII, lotado na Secretaria Municipal de Finanças, matrícula nº 2750-3, 40 horas semanais, o equivalente a 100% (cem por cento) da cota em favor da Sra. IZABEL DA SILVA VITAL, cônjuge do “de cujus”, portadora do RG nº. 2218273-0 SSP/MT, inscrita no CPF nº 408.305.271-68, conforme processo administrativo do PREVI-COLNIZA sob nº 2021.07.00003P, a partir de 28/03/2021, data de óbito, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 28 de março de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpre-se.

Colniza - MT, 14 de junho de 2021.

MARCO ANTONIO FAITA

Vice-Prefeito em exercício

ZACARIAS ANTUNES MAGALHÃES Secretário Municipal de Administração