DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO FIRMADO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO: o disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

CONSIDERANDO:a necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução dos contratos de prestação de serviços e fornecedores da Prefeitura Municipal de Confresa.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor público municipal ADALBERTO DE ARAUJO BASTOS PAGIOLLI CPF: 036.358.471-43 como FISCAL DE CONTRATO, do Contrato abaixo discriminado.

CONTRATO	081/2021	CNPJ	VALOR
CONTRATADA	RF CONSTRUTORA E CONTABILIDADE LTDA	40.574.27/0001-42	R$ 255.809,60
OBJETO	PREGÃO PRESENCIAL PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SENDO, ADEQUAÇÃO DE IMOVEL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS A SEREM LOTADAS NO IMOVEL, SENDO: ALMOXARIFADO, PATRIMONIO, TRIBUTOS, PLANEJAMENTO E AGRICULTURA, JUNTO AO MUNICÍPIO DE CONFRESA - MT.
PRAZO DE VIGÊNCIA	210 DIAS – 15/06/2021 Á 11/01/2022.
PRAZO DE EXECUÇÃO	90 DIAS - CONTADOS A PARTIR DO RECEBIMENTO DA ORDEM DE SERVIÇOS EMITIDA PELO MUNICÍPIO.

Art. 2º - O Departamento de Compras e CPL - Comissão Permanente de Licitações disponibilizará ao Fiscal designado, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.

Art. 3º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.

Art. 4º - Fica garantido aos Fiscais do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 15 de Junho de 2021.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal