ATA DE REGISTRO DE PREÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 01.614.538/0001-59, estabelecido à Av.Curitiba nº 94 – centro – União do Sul/MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, brasileiro, casado, portador do RG nº 5.753.325-0 SSP/PR e do CPF nº 784.082.539-72, brasileiro, maio, empresário, residente e domiciliado neste município, e a Empresa: ORIGINAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 05.774.463/0001-24, estabelecida à Av. Tenente Coronel Duarte, nº 215, Bairro Centro Norte, Cidade de Cuiabá - MT, neste ato representada pelo VALMIR RODRIGUES PENA, brasileiro, maior, portador do RG nº 1.113.922-6 SSP/MT e do CPF nº 827.469.071-00, de acordo com o disposto na Lei nº. 10.520, de 17 de Julho de 2002, com aplicação subsidiária no que couber da Lei Federal nº. 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, bem como o Decreto Municipal nº. 901, de 24/03/2014,e, conforme o Processo Licitatóriosob nº 038/2021, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL Nº 0334/2021 – REGISTRO DE PREÇOS, as partes firmam esta Ata de Registro de Preços, com previsão de execução de 12 (doze) meses, para aquisições futuras e eventuaisde Material de Expediente e Produtos para confecção de artesanato em geral, para uso das Secretarias Municipais de Administração; Fazenda e Planejamento; Educação e Cultura; Saúde; Assistência Social Trabalho Cidadania; Agricultura e Meio Ambiente, e Esporte e Lazer, de conformidade com a descrição da Cláusula I desta Ata.

CLÁUSULA I - DO OBJETO

1. Constitui objeto da presente Ata de Registro de Preços, o registro dos preços dos produtos (materiais de expediente e produtos para confecção de artesanatos em geral), por parte da empresa acima identificada, observadas as quantidades, especificações e respectivos preços, estabelecidos no demonstrativo abaixo, visando aquisições futuras e eventuais pelos órgãos participantes relacionados no Anexo II do Edital do Pregão acima mencionado:

ORD	CATMAT	COD	QUANT	UNID	DESCRIÇÃO	MARCA	R$ Unit	R$ Total
1	253414-2	12819	64	UNID	AGENDA TIPO DIARIA PERMANENTE DIMENSOES DE 15 X 21 CM PAPEL NA COR BRANCA MINIMO DE 380 PAGINAS CAPA EM MATERIAL SINTETICO ALMOFADA CALENDARIO ANUAL (ANO POSTERIOR/ATUAL) FITA CETIM MARCADORA DE PAG. UNIDADE	FORONI	20,64	1.320,96
2	242557-2	27799	60	UNID	ARAME ARTE CLEAN PARA ARTESANATO. ROLO COM 5 METROS.	ANASTACIO	5,60	336,00
3	7976	16709	15	PCT	ARGOLAS DE METAL NIQUELADO, DIAMETRO INTERNO 19MM, FIO 1,5MM, PACOTE COM 1.000 UNIDADE	ANASTACIO	272,00	4.080,00
4	272147-3	22672	16	PCT	ARGOLAS PLASTICA, DIAMETRO DE 10CM, CORES VARIADAS PCT C/ 60 UNIDADES	ANASTACIO	63,50	1.016,00
5	357753-8	23830	151	UNID	BLOCO RECADO AUTO-ADESIVO CORES VARIADAS TAM. 51X38MM – 100 FOLHAS EMBALADO C/04 UNIDADE	JOCAR	3,94	594,94
6	401625-4	22677	140	UND	BOLA DE ISOPOR 3CM DIAMETRO	SO ISOPOR	0,18	25,20
7	390558-6	22678	190	UND	BOLA DE ISOPOR 5CMDIAMETRO	SO ISOPOR	0,40	76,00
8	105406-6	10777	21	CX	BORRACHA ESCOLAR BRANCA Nº 60 – CX C/ 60 UNIDADES – REGISTRO INMETRO	RED BOR	9,15	192,15
9	112775-6	15339	200	UND	CADERNO CALIGRAFIA BROCHURA ¼, 40 FOLHAS DIMENSOES A 17XL 24 CM ESCOLAR/UNISEX – CAPA DURA	CREDEAL	0,96	192,00
10	162218-8	10780	95	UNID	CADERNO CAPA DURA 210X287MM, 200 FOLHAS 10 MATERIAS, ESPIRAL DE FERRO, GRAMATURA DE 50G/M². UNIDADE	CREDEAL	8,67	823,65
11	395623-7	10779	130	UNID	CADERNO DESENHO BROCHURA ¼ 40 FOLHAS DIMENOES L20 X A14 CM ESCOLAR/UNISEX – CAPA DURA	CREDEAL	2,27	295,10
12	113799-9	16810	140	UNID	CADERNO DESENHO CAPA SIMPLES, 275X200MM 48 FOLHAS, ESPIRAL DE FERRRO 63G/M2	CREDEAL	2,40	336,00
13	110242-7	22679	32	CX	CAIXA ARQUIVO MORTO EM PLASTICO, IMPRESSAO EM 3 LADOS PARA IDENTIFICACAO, DIMENSOES MINIMAS 340 X 240 X 130 MM – CX C/10 UNIDADES	POLIBRAS	65,60	2.099,20
14	163216-7	26044	55	CX	CANETA ESFEROGRAFICA 0,70 MM CORPO TRANSPARENTE SEXTAVADA CAIXA COM 50 UNIDADES - CORES A ESCOLHER	COMPACTOR	31,84	1.751,20
15	159747-7	26043	39	CX	CANETA ESFEROGRAFICA 1.0 MM CORPO TRANSPARENTE SEXTAVADA CAIXA COM 50 UNIDADES - CORES A ESCOLHER	COMPACTOR	27,04	1.054,56
16	108732-0	10788	82	UNID	CANETA MARCADOR TECIDO CORES VARIADAS. UNIDADE	JOCAR	3,41	279,62
17	233360-0	10790	258	PCT	CANETINHA HIDROCOR COM 12 UNIDADES PONTA FIRME A BASE D AGUA NAO TOXICA GRANDE	LEO E LEO	3,44	887,52
18	334154-2	10792	31	PCT	CAPA ENCADERNACAO PRETA TAMANHO 210 X 297 MM PACOTE COM 100 UNIDADES	LASSANE	25,60	793,60
19	334164-0	10793	31	PCT	CAPA ENCADERNACAO TRANSPARENTE TAMANHO 210 X 297 MM PACOTE COM 100 UNIDADES	LASSANE	25,60	793,60
20	152359-7	10800	105	UNID	COLA BRANCA ATOXICA 01KG LAVAVEL, A BASE DE P.V.A., BRANCA, PARA USO EM PAPEL, CERÂMICA, TECIDO, ARTESANATO. COM BICO ECONOMIZADOR, COM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE E PRAZO DE VALIDADE. UNIDADE DE FORNECIMENTO: FRASCO	PIRATININGA	8,62	905,10
21	106782-6	12996	30	UNID	COLA BRANCA ATOXICA 500G LAVAVEL, A BASE DE P.V.A., BRANCA, PARA USO EM PAPEL, CERÂMICA, TECIDO, ARTESANATO. COM BICO ECONOMIZADOR, COM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE E PRAZO DE VALIDADE. UNIDADE DE FORNECIMENTO: FRASCO	PIRATININGA	5,39	161,70
22	388816-9	26104	23	UNID	COLA JEANS PARA TECIDO, 100 G, NÃO TOXICA, SOLÚVEL EM ÁGUA. DESENVOLVIDA ESPECIALMENTE PARA COLAR TECIDOS GROSSOS COMO JEANS E LONAS	ACRILEX	9,92	228,16
23	390894-1	26105	26	UNID	COLA PANO 35G 16812 - UNIDADES, IDEAL PARA TECIDOS DE ALGODÃO.	ACRILEX	3,38	87,88
24	280734-3	26106	39	UNID	COLA PERMANENTE 250G 1 UNIDADE 16225 PODE SER UTILIZADA TAMBAM PARA FIXAR PAPEIS, PLASTICOS OU TECIDOS SOBRE MATERIAIS DIVERSOS COMO: GESSO, MADEIRA, CERÂMICA, METAL, VIDRO, PLASTICO ETC.	ACRILEX	19,86	774,54
25	200675-8	10813	710	UNID	ENVELOPE DE PAPEL 24X34CM, TIPO SACO COM TAMPA COR OURO GRAMATURA 80 G/M2. UNIDADE	SCRITY	0,30	213,00
26	191959-8	27382	500	UNID	ENVELOPE 370X470MM	SCRITY	0,59	295,00
27	6081-0	15343	5	PCT	ESPIRAL ENCADERNACAO 07MM PRETO CAPAC 25 FOLHAS PACOTE C/50 UNIDADES COMPRIMENTO 300 MM X 30 ANEIS (MINIMO)	LASSANE	8,00	40,00
28	376761-2	10822	119	UNID	FITA ADESIVA DUPLA FACE EXTRA FORTE 9,5MMX3MT.	ADELBRAS	15,68	1.865,92
29	259469-2	13013	100	ROLO	FITA DE CETIM N 01, 6MM X 100M FACE DUPLA CORES DIVERSAS. ROLO	PROGRESSO	11,20	1.120,00
30	173429-6	3212	10	UNID	FITA IMPRESSORA MATRICIAL EPSON LX300+	MASTERPRINT	8,48	84,80
31	13949-1	27773	25	CX	GRAMPO DE PRESSAO CAIXA COM 500 UNIDADES	BACCHI	10,75	268,75
32	111094-2	10834	78	MT	IMA EM TIRAS 08MM DE ESPESSURA ROLO COM 01 METRO	VISA	3,20	249,60
33	385016-1	10840	72	CX	LAPIS GRAFITE MAX CAIXA 144 UNIDADES + 12 APONTADORES. PRODUZIDO COM MADEIRA 100% REFLORESTADA. MADEIRA MACIA QUE GARANTE MAIS FACILIDADE NA HORA DE APONTAR. PRODUTO COM A TÉCNICA SEKURAL: EXCLUSIVO PROCESSO DE COLAGEM DO GRAFITE NA MADEIRA PROPORCIONANDO MAIOR RESISTÊNCIA À QUEBRA.	MULTICOLOR	56,90	4.096,80
34	88450-2	10841	60	UNID	LIQUIDO LIMPEZA QUADRO BRANCO FRASCO COM NO MINIMO 200 ML.	CARINON	19,20	1.152,00
35	123462-5	10843	10	UNID	LIVRO PONTO 02 ASSINTURAS DIMENSSOES 220 X 320 MM CONTENDO 100 FOLHAS	SÃO DOMINGOS	16,62	166,20
36	351668-7	23833	10	UNID	LIVRO PROTOCOLO 160 X 22 CM CAPA DURA PLASTIFICADA MINIMO 104 FOLHAS	SÃO DOMINGOS	8,85	88,50
37	17329	27781	10	PCT	MOLDES COLORIDOS PARA MASSA DE MODELAR EMBALAGEM COM 100 UNIDADES	PARANA	48,00	480,00
38	323010-4	23831	17	UNID	ORGANIZADOR MESA P/ PASTA SUSPENSA EM ACRILICO C/06 PASTAS	DELLO	88,00	1.496,00
39	354470-2	10847	7	UNID	PAINEL DE ANIVERSARIANTEB EM EVA. DIMENSOES APROXIMADOS DE 50X40CM	RDJ	56,00	392,00
40	354470-2	10846	7	UNID	PAINEL DE BOAS VINDAS EM EVA. DIMENSOES APROXIMADOS DE 50X40CM	RDJ	48,00	336,00
41	4762-7	10850	6	PCT	PAPEL ALMACO PAUTADO, COM MARGEM, ALTA ALVURA, DIMENSÕES APROXIMADAS 210 X 310 MM, DOBRADO AO MEIO, GRAMATURA 56G/M2. COM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO E MARCA DO FABRICANTE, PCT COM 400 FOLHAS.	CREDEAL	32,00	192,00
42	6354-1	10851	6	PCT	PAPEL ALMACO QUADRICULADO 210 X 310 MM, COM MARGEM, ALTA ALVURA, DOBRADO AO MEIO, GRAMATURA 56G/M2. COM DADOS DE IDENTIFICACAO DO PRODUTO E MARCA DO FABRICANTE. PCT. 10 FOLHAS	CREDEAL	1,00	6,00
43	326514-5	10852	240	PCT	PAPEL CAMURCA 40CMX60CM, PACOTE COM 25 UNIDADES DIVERSAS CORES	VMP	20,00	4.800,00
44	395566-4	13036	11	PCT	PAPEL CARBONO FILME PRETO DE POLIESTER 12 MICRONS, CAIXA COM 100 UNIDADES.	CIS	30,40	334,40
45	335395-8	15402	320	UNID	PAPEL CARTAO FOSCO FORMATO 66CM X 96CM 250G/M2 UNIDADE.	VMP	1,04	332,80
46	259137-5	15356	27	PCT	PAPEL CASCA DE OVO A4 180G/M2, PCT 50 UNIDADE	OFFPAPPER	13,04	352,08
47	360780-1	13061	24	PCT	PAPEL FLIP CHART, NA COR BRANCA, COM 02 FUROS PARA FIXAÇÃO, GRAMATURA 75G/M2, DIMENSÕES DE 66x96CM. UNIDADE DE FORNECIMENTO: UNIDADE COM 50 FOLHAS.	SUZANO	28,80	691,20
48	226861-2	13062	63	CX	PAPEL FOTOGRAFICO ULTRA BRILHO FORMATO A4, GRAMATURA 115G/M2. EMBALAGEM: CAIXA COM 50 FOLHAS.	MASTERPRINT	14,25	897,75
49	343114-2	11199	156	UNID	PASTA A / Z LOMBADA LARGA TAMANHO OFICIO COM BOLSA PLASTICA TRANSPARENTE CANTONEIRAS REFORCADAS EM METAL FERRAGEM CROMADA E INDICE ALFABETICO	FRAMA	10,93	1.705,08
50	7115	27800	10	UNID	PLASTICO FILME PARA PLASTIFICACAO A4 220 X 307 MM. PACOTE COM 100 UNIDADES	LASSANE	99,20	992,00
51	61866-7	4578	20	CX	PETECAS COLORIDAS ARTESANAL E REFORCADA ALTURA 18CM, BASE 8CM – EMBALAGEM COM 50 UNIDADES	PARANA	240,00	4.800,00
52	190389-6	10893	12	UNID	PORTA CD EM MATERIAL SINTETICO COM CAPACIDADE PARA 40 UNIDADES DE CD. UNIDADE	ACP	36,00	432,00
53	29636-8	10903	40	UNID	RELOGIO DE PAREDE PILHA AA, COM MECANISMO DE QUARTZO CAIXA METALICA COM ARO CROMADO E VIDRO DE PROTECAO COR A ESCOLHER MEDINDO APROXIMADAMENTE 26 CM DE DIAMETRO	PARANA	120,00	4.800,00
54	380589-1	15268	175	CX	TINTA GUACHE 6 CORES. 15ML CADA. EMBALAGEM COM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, DATA DE FABRICAÇÃO E PRAZO DE VALIDADE. UNIDADE	PIRATININGA	2,75	481,25

CLÁUSULA II - DO VALOR GLOBAL

1. O Valor Global estimado da presente Ata de Registro de Preços é de R$ 52.265,81 (cinquenta e dois mil, duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta e um centavos).

CLÁUSULA III – DO REAJUSTAMENTO

1. Os preços serão fixos e irreajustáveis, salvo mudanças nas medidas econômicas do Governo Federal.

2. Ocorrendo desequilíbrio econômico-financeiro do futuro contrato, em face dos aumentos de custos que não possam, por vedação legal, ser refletidos através de reajuste ou revisão de preços básicos, as partes, de comum acordo, com base no artigo 65, II, “d”, da Lei 8.666/93, buscarão uma solução para a questão. Durante as negociações, a empresa contratada em hipótese nenhuma poderá paralisar o fornecimento dos produtos.

CLÁUSULA IV- DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

1. O prazo de validade do registro de preços será de 12 (doze) meses, contado a partir da publicação da presente Ata.

CLÁUSULA V - DO PRAZO E DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO DO OBJETO:

1. Os Produtos objeto desta Ata serão fornecidos em etapas no decorrer de 12 (doze) meses, a contar da assinatura da Ata de Registro de Preços.

2. A empresa detentora da Ata de Registro de Preços (licitante vencedora) deverá entregar os produtos em no máximo 15 (quinze) dias úteis, após a solicitação do Departamento competente, com as características exigidas na licitação. Todas as despesas, impostos, taxas, etc, correrão por conta única e exclusiva da fornecedora.

3. Os produtos serão previamente requisitados pelos órgãos solicitantes da Prefeitura de União do Sul – MT, com antecedência para que seja entregue dentro do prazo estabelecido no Edital.

4. A entrega/retirada dos produtos deverá estar em conformidade com o requerido pelo Órgão Participante e acompanhada de nota fiscal, sendo somente aceito após a verificação do cumprimento das especificações contidas no edital do pregão e nesta ata.

CLÁUSULA VI – DA FORMA DE PAGAMENTO:

1. Os pagamentos serão efetuados após a comprovação da entrega dos produtos, em até 30 (trinta) dias.

2. O Detentor da Ata deverá encaminhar as Notas Fiscais ao Departamento Competente que as receberá provisoriamente, para posterior comprovação de conformidade dos produtos de acordo com as especificações constantes do edital e da proposta apresentada.

3. Nenhuma fatura que contrarie as especificações contidas nas propostas será liberada antes de executadas as devidas correções e antes que seja apresentada a comprovação do cumprimento das obrigações tributárias e sociais legalmente exigidas.

4. Nenhum pagamento será efetuado à Detentora da Ata sem que esta apresente, previamente, Certidão Negativa expedida pela Receita Federal do Brasil, que englobe as contribuições previdenciárias ao INSSe o Certificado de Regularidade do FGTS, em original ou cópia autenticada, salvo se as certidões apresentadas anteriormente ainda se encontrarem em validade.

5. Em hipótese alguma será feito o pagamento antecipado.

CLÁUSULA VII - DAS OBRIGAÇÕES/RESPONSABILIDADES DA DETENTORA DA ATA:

1. Entregar os produtos de forma parcelada, em etapas, conforme necessidade da Contratante, no decorrer de 12 (doze) meses, a contar da assinatura da Ata de Registro de Preços.

2. Responsabilizar-se pelos encargos decorrentes do cumprimento das obrigações supramencionadas, bem como pelo recolhimento de todos os impostos, taxas, tarifas, contribuições ou emolumentos federais, estaduais e municipais, que incidam ou venham incidir sobre os produtos objeto desta ata, bem como apresentar os respectivos comprovantes, quando solicitados pelo Município de UNIÃO DO SUL;

3. Responsabilizar-se pelos prejuízos causados ao Município de UNIÃO DO SUL ou a terceiros, por atos de seus empregados ou prepostos.

4. Atender a Ordem de Fornecimento, entregando os produtos constantes de sua proposta em conformidade com as especificações estipuladas no Anexo I, em no máximo até 15 (quinze) dias úteis, após a emissão do pedido/requisição/ordem de fornecimento, devendo ser obedecidos os valores e condições propostas;

5. Credenciar um representante junto ao Município para prestar esclarecimentos que forem solicitados, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente;

6. Não transferir a terceiros, quer total ou parcialmente, o objeto da licitação, sem prévia anuência do Município;

7. Manter, durante a execução da Ata de Registro de Preços, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Edital;

8. Assumir a responsabilidade por todos os encargos e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor para o fornecimento do objeto deste edital;

9. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente.

10. Entregar os produtos devidamente embalados, em caixas sem avarias em condição de novos.

CLÁUSULA VIII- DAS RESPONSABILIDADES DO MUNICÍPIO:

1. Utilizar-se dos Produtos observando os aspectos da qualidade e durabilidade;

2. Efetuar os pagamentos nos prazos estabelecidos nesta ata e no edital do respectivo pregão;

3. Informar à Detentora da Ata o nome do funcionário responsável pela assinatura das Ordens de Fornecimento ou requisições.

4. Fiscalizar e acompanhar a execução da presente Ata de Registro de Preços, e seus adendos, se houver, através de servidor “fiscal de contrato” designado por Portaria do senhor Prefeito.

CLÁUSULA IX - DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO

1. De conformidade com o art. 86 da Lei n.º 8.666/93, o atraso injustificado na execução do objeto, sujeitará a CONTRATADA (empresa detentora de Ata de Registro de Preços), a juízo da Administração do Município de União do Sul/MT, à multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento);

2. A multa prevista o item “1” será descontada dos créditos que a contratada possuir com o Município, e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 3, alínea “b;

3. Nos termos do artigo 87 da Lei 8.666/93, atualizada posteriormente, pela inexecução total ou parcial da entrega do objeto adquirido, a Administração poderá aplicar à(s) vencedora(s), mediante publicação na Imprensa Oficial do Município, as seguintes penalidades:

a) advertência por escrito;

b) aplicação de multa de 2 % (dois por cento) sobre o valor total da contratação efetuada, pela inexecução das obrigações constantes deste Instrumento;

c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

d) declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/93;

4. Se a contratada não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte do Município, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com este e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Assessoria Jurídica;

5. Em se tratando de detentora de ata que não comparecer para retirar a Nota de Empenho, o valor da multa não recolhida será encaminhado para execução pela Assessoria Jurídica;

6. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.

CLÁUSULA X– DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:

1. As efetivas aquisições do objeto (material de expediente e produtos p/ artesanato) quando houver, serão empenhadas nas dotações orçamentárias do(s) orçamento(s) vigente(s) durante o período de validade desta ata de registro de preços.

CLÁUSULA XI – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

1. O presente instrumento é regido pela Lei nº 10.520/02 e subsidiariamente pela Lei nº 8.666/ 93 e legislação complementar, e pelo Decreto Municipal nº 901, de 24/03/2014, bem como pelas cláusulas e condições constantes do PREGÃO Nº 034/2021 – REGISTRO DE PREÇOS.

CLÁUSULA XII – DAS OMISSÕES:

1. Para solucionar situações ou casos omissos nesta Ata de Registro de Preços, o Órgão Gerenciador poderá recorrer ao texto do Edital do Pregão Presencial nº 034/2021, ao qual esta Ata encontra-se vinculada.

CLÁUSULA XIII – DO FORO:

1. Para dirimir quaisquer questões porventura decorrentes desta ata, elegem as partes o foro da Comarca de CLÁUDIA/MT, renunciando desde já a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Nada mais havendo a ser declarado, foi encerrada a presente Ata que, após lida e aprovada, segue assinada pelas partes em 02 (duas) vias de igual teor e forma, que assinam na presença das testemunhas abaixo.

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL-MT

Av.Curitiba nº 94 – centro - CEP 78.543-000-Fone-3540-1283-União do Sul/MT

CNPJ Nº 01.614.538/0001-59.

UNIÃO DO SUL/MT 14 de Junho de 2021.

MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL/MT

Claudiomiro Jacinto de Queiroz - Prefeito Municipal

ORIGINAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.

Valmir Rodrigues Pena – Representante legal

Testemunhas:

Nome:

CPF:

Nome:

CPF: