ATA DE REGISTRO DE PREÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 01.614.538/0001-59, estabelecido à Av.Curitiba nº 94 – centro – União do Sul/MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, brasileiro, casado, portador do RG nº 5.753.325-0 SSP/PR e do CPF nº 784.082.539-72, brasileiro, maio, empresário, residente e domiciliado neste município, e a Empresa: SOMA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI EPP, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 26.877.656/0001-80, estabelecida à Av. Alzira Santana, s/nº - Quadra 17 Lote 02, Bairro Ikaray, Cidade de Várzea Grande - MT, neste ato representada pelo Sr. EDILSON RAFAEL DA SILVA, brasileiro, maior, portador do RG nº 1.357.024-2 SESP/MT e do CPF nº 005.422.341-57, de acordo com o disposto na Lei nº. 10.520, de 17 de Julho de 2002, com aplicação subsidiária no que couber da Lei Federal nº. 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, bem como o Decreto Municipal nº. 901, de 24/03/2014, e, conforme o Processo Licitatóriosob nº 038/2021, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL Nº 034/2021 – REGISTRO DE PREÇOS, as partes firmam esta Ata de Registro de Preços, com previsão de execução de 12 (doze) meses, para aquisições futuras e eventuaisde Material de Expediente e Produtos para confecção de artesanato em geral, para uso das Secretarias Municipais de Administração; Fazenda e Planejamento; Educação e Cultura; Saúde; Assistência Social Trabalho Cidadania; Agricultura e Meio Ambiente, e Esporte e Lazer, de conformidade com a descrição da Cláusula I desta Ata.

CLÁUSULA I - DO OBJETO

1. Constitui objeto da presente Ata de Registro de Preços, o registro dos preços dos produtos (materiais de expediente e produtos para confecção de artesanatos em geral), por parte da empresa acima identificada, observadas as quantidades, especificações e respectivos preços, estabelecidos no demonstrativo abaixo, visando aquisições futuras e eventuais pelos órgãos participantes relacionados no Anexo II do Edital do Pregão acima mencionado:

ORD	CATMAT	COD	QUANT	UNID	DESCRIÇÃO	MARCA	R$ Unit	R$ Total
1	148337-4	10762	18	UNID	AGENDA DIARIA TIPO EXECUTIVO PARA O ANO CAPA PRETA, DIMEN. APROXIMADAS: (AXLXP) 21X14,5X2,5 CM, ACABAMENTO: BROCHURA FAIXA ETARIA: ADULTO, PAÍS DE ORIGEM: BRASIL, GRAMATURA DAS FOLHAS INTERNAS: PAPEL OFF-SET 63G/M² CAPA EM MATERIAL SINTETICO COM VISUAL DE COURO, ANUAL, 01 DIA POR PAGINA, EXCETO SABADOS E DOMINGOS, MAPAS COLORIDOS, AGENDA TELEFONICA, FOLHAS INTERNAS COM CANTOS SERRILHADOS, FITILHO. UNIDADE	FORONI	19,33	347,94
2	235967-7	22673	60	PCT	BALAO GRANDE DE FESTA CORES VARIADAS, TAMANHO APROXIMADO 75CM INFLADO UNIDADE	PIC PIC	5,71	342,60
3	6872	26097	11	CX	BATOM INFANTIL CORES VARIADAS CAIXA COM 24 UNIDADES	FRUTI	67,20	739,20
4	163577-8	10774	16	ROLO	BOBINA PAPEL KRAFT – 120 CM X 200 M 80G/M2. ROLO	PSP	357,12	5.713,92
5	165936-7	27768	40	UNID	BOLA PARA JOGAR TENIS	LCM	11,54	461,60
6	348249-9	27769	20	UNID	BOLAS DE PLASTICO COLORIDAS DIVERSOS TAMANHOS	TOYS	4,78	95,60
7	116670-0	7691	7	PCT	BORRACHA ELASTICO PARA DINHEIRO EM LATEX 500 GR	RED BOR	10,35	72,45
8	313562-4	17327	21	UNID	CAIXA DE CORRESPONDENCIA TRIPLA MOVEL CRISTAL PARA ARQUIVO MINIMO FORMATO OFICIO	WALEU	48,35	1.015,35
9	329304-1	10795	2320	UNID	CARTOLINA CORES DIVERSAS 50X66CM 180G/M².	BIGNARDI	0,48	1.113,60
10	143830-1	26133	20	CX	CLIPS 2/0 ARAME DE ACO COLORIDO CAIXA COM 500 GR 725 UNIDADES	NEW	11,46	229,20
11	61491-2	26134	20	CX	CLIPS 4/0 ARAME DE ACO COLORIDO CAIXA COM 500 GR 725 UNIDADES	NEW	11,46	229,20
12	4242-0	26135	15	CX	CLIPS 8/0 ARAME DE ACO COLORIDO CAIXA COM 500 GR 725 UNIDADE	NEW	11,46	171,90
13	306908-7	26103	35	UNID	COLA ALTO RELEVO DE VARIAS CORES, CAIXA COM 6 UNIDADES DE 20 G CADA.	ACRILEX	15,79	552,65
14	281078-6	27798	45	UNID	CORANTE LIQUIDO COMESTIVEL 10 ML INDICADO PARA ALIMENTOS DOCES OU SALGADOS PARA EFEITO DE TINGIMENTO COMPLETO OU DECORATIVO. DIVERSAS CORES.	MIX	3,62	162,90
15	351690-3	10814	1120	UNID	ENVELOPE DE PAPEL 18,5X25,5CM, TIPO SACO COM TAMPA COR OURO GRAMATURA 80 G/M2. UNIDADE	FORONI	0,24	268,80
16	188465-4	27381	500	UNID	ENVELOPE 310X410MM	FORONI	0,40	200,00
17	6081-0	21069	4	PCT	ESPIRAL ENCADERNACAO 09MM PRETO CAPAC 50 FOLHAS PACOTE C/50 UNIDADES COMPRIMENTO 300 MM X 30 ANEIS (MINIMO)	USA	8,99	35,96
18	33183-0	15344	6	PCT	ESPIRAL ENCADERNACAO 12MM PRETO CAPAC 70 FOLHAS PACOTE C/50 UNIDADES COMPRIMENTO 300 MM X 30 ANEIS (MINIMO)	USA	12,80	76,80
19	17330-4	10816	6	PCT	ESPIRAL ENCADERNACAO 14MM PRETO CAPAC 85 FOLHAS PACOTE C/50 UNIDADES COMPRIMENTO 300 MM X 30 ANEIS (MINIMO)	USA	14,78	88,68
20	14475-4	21067	7	PCT	ESPIRAL ENCADERNACAO 16MM PRETO CAPAC 100 FOLHAS PACOTE C/50 UNIDADES COMPRIMENTO 300 MM X 30 ANEIS (MINIMO)	USA	19,15	134,05
21	157490-6	21942	6	UNID	ESTOJO DE MAQUIAGEM INFANTIL	LITLE	26,40	158,40
22	258529-4	11215	810	UNID	FOLHA DE E.V.A DIVERSAS TESTURAS 45X60,2MM. UNIDADE	BRW	1,57	1.271,70
23	256574-9	7688	35	PCT	FORMINHAS PARA DOCES N 5	FEST COLOR	1,33	46,55
24	277869-6	10833	8	CX	GRAMPO TRILHO PLASTICO PARA PASTAS 600 FOLHAS - CAIXA COM 50 UNIDADES	HELOMAX	15,52	124,16
25	428729-0	10835	4	UNID	JOGO DE BINGO GLOBO 35CM HASTES INOXIDAVEL, 75 BOLAS NUMERADAS, PLATAFORMA DE MADEIRA 37X30CM.	3 REIS	166,72	666,88
26	91270-0	15295	50	UNID	JOGO PEDAGOGICO DE QUEBRA CABEÇA DE 500 PEÇAS – TAMANHO DA IMAGEM 36,5X49,5CM	PAIS & FILHOS	41,60	2.080,00
27	364042-6	22688	80	PCT	LINGUA DE SOGRA PARA FESTA INFANTIL, PACOTE COM 50 UNID	TOYS	14,99	1.199,20
28	100301-1	22684	40	PCT	MINI DINHEIRO SEM VALOR C/70 CÉDULAS 10X4CM	TOYS	3,07	122,80
29	281459-5	22690	1000	UNID	PACOTE DE PRESENTE 25X35CM METALIZADO SORTIDOS	GALLA	0,34	340,00
30	12248	27782	800	PCT	PACOTE DE PRESENTE TRANSPARENTE 62X91 CM	GALLA	2,46	1.968,00
31	106705-2	10855	45	PCT	PAPEL CELOFANE LISO, DIVERSAS CORES 85 CM X 1M. PCT COM 50 FOLHAS	VMP	43,20	1.944,00
32	402159-2	26138	20	UNID	PASTA ENVELOPE PLASTICA TRANSPARENTE COM BOTÃO A4	ACP	2,64	52,80
33	30031-4	10892	20	UNID	PORTA LAPIS CANETAS E CLIPS MATERIAL ACRILICO. UNIDADE	WALEU	7,26	145,20
34	380036-9	10896	139	UNID	PRANCHETA ACRILLICO TAMANHO OFICIO. UNIDADE	WALEU	12,40	1.723,60
35	291045-4	10899	7	UNID	QUADRO AVISO COM FELTRO VERDE E MOLDURA DE ALUMINIO NAS MEDIDAS DE 1,20 X 90 CM. UNIDADE	GUEDES	94,08	658,56
36	176887-5	11206	245	UNID	REGUA PLASTICA ESPESSURA 3,4MM MEDINDO 30 CM – CORES VARIADAS	WALEU	0,69	169,05
37	422313-6	22696	40	ROLO	TECIDO NAO TECIDO MATERIAL: TECIDO NAO TEXTURIZADO DIMENSOES 1,20MX50M. GRAMATURA: 0,40G/M2. CORES VARIADAS	SANTA FÉ	120,00	4.800,00
38	421963-5	27785	58	UNID	TINTA APROPRIADA PARA PINTAR A PELE DO ROSTO QUE NAO CAUSA IRRITACAO DE CORES VARIADAS. EMBALAGEM COM DADOS DE IDENTIFICACAO DO PRODUTO MARCA DO FABRICANTE DATA DE FABRICACAO E PRAZO DE VALIDADE. UNIDADE	COLOR MAKER	2,54	147,32
39	357499-7	26140	7	KIT	TINTA CREMOSA FACIAL MAQUIAGEM ARTISTICA KIT 10 CORES MINIMO 4 GRAMA CADA COR	COLOR MAKER	16,58	116,06
40	129407-5	10908	53	UNID	TINTA GUACHE EM CORES DIVERSAS EMBALAGEM COM 250 ML. COM 12 UNDIADES - CAIXA	PIRATININGA	3,10	164,30
41	217738-2	26041	18	UNID	TINTA PARA CARIMBO 40ML CORES A ESCOLHER UNIDADE	JAPAN	3,20	57,60

CLÁUSULA II - DO VALOR GLOBAL

1. O Valor Global estimado da presente Ata de Registro de Preços é de R$ 30.008,58 (trinta mil e oito reais e cinquenta e oito centavos).

CLÁUSULA III – DO REAJUSTAMENTO

1. Os preços serão fixos e irreajustáveis, salvo mudanças nas medidas econômicas do Governo Federal.

2. Ocorrendo desequilíbrio econômico-financeiro do futuro contrato, em face dos aumentos de custos que não possam, por vedação legal, ser refletidos através de reajuste ou revisão de preços básicos, as partes, de comum acordo, com base no artigo 65, II, “d”, da Lei 8.666/93, buscarão uma solução para a questão. Durante as negociações, a empresa contratada em hipótese nenhuma poderá paralisar o fornecimento dos produtos.

CLÁUSULA IV- DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

1. O prazo de validade do registro de preços será de 12 (doze) meses, contado a partir da publicação da presente Ata.

CLÁUSULA V - DO PRAZO E DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO DO OBJETO:

1. Os Produtos objeto desta Ata serão fornecidos em etapas no decorrer de 12 (doze) meses, a contar da assinatura da Ata de Registro de Preços.

2. A empresa detentora da Ata de Registro de Preços (licitante vencedora) deverá entregar os produtos em no máximo 15 (quinze) dias úteis, após a solicitação do Departamento competente, com as características exigidas na licitação. Todas as despesas, impostos, taxas, etc, correrão por conta única e exclusiva da fornecedora.

3. Os produtos serão previamente requisitados pelos órgãos solicitantes da Prefeitura de União do Sul – MT, com antecedência para que seja entregue dentro do prazo estabelecido no Edital.

4. A entrega/retirada dos produtos deverá estar em conformidade com o requerido pelo Órgão Participante e acompanhada de nota fiscal, sendo somente aceito após a verificação do cumprimento das especificações contidas no edital do pregão e nesta ata.

CLÁUSULA VI – DA FORMA DE PAGAMENTO:

1. Os pagamentos serão efetuados após a comprovação da entrega dos produtos, em até 30 (trinta) dias.

2. O Detentor da Ata deverá encaminhar as Notas Fiscais ao Departamento Competente que as receberá provisoriamente, para posterior comprovação de conformidade dos produtos de acordo com as especificações constantes do edital e da proposta apresentada.

3. Nenhuma fatura que contrarie as especificações contidas nas propostas será liberada antes de executadas as devidas correções e antes que seja apresentada a comprovação do cumprimento das obrigações tributárias e sociais legalmente exigidas.

4. Nenhum pagamento será efetuado à Detentora da Ata sem que esta apresente, previamente, Certidão Negativa expedida pela Receita Federal do Brasil, que englobe as contribuições previdenciárias ao INSSe o Certificado de Regularidade do FGTS, em original ou cópia autenticada, salvo se as certidões apresentadas anteriormente ainda se encontrarem em validade.

5. Em hipótese alguma será feito o pagamento antecipado.

CLÁUSULA VII - DAS OBRIGAÇÕES/RESPONSABILIDADES DA DETENTORA DA ATA:

1. Entregar os produtos de forma parcelada, em etapas, conforme necessidade da Contratante, no decorrer de 12 (doze) meses, a contar da assinatura da Ata de Registro de Preços.

2. Responsabilizar-se pelos encargos decorrentes do cumprimento das obrigações supramencionadas, bem como pelo recolhimento de todos os impostos, taxas, tarifas, contribuições ou emolumentos federais, estaduais e municipais, que incidam ou venham incidir sobre os produtos objeto desta ata, bem como apresentar os respectivos comprovantes, quando solicitados pelo Município de UNIÃO DO SUL;

3. Responsabilizar-se pelos prejuízos causados ao Município de UNIÃO DO SUL ou a terceiros, por atos de seus empregados ou prepostos.

4. Atender a Ordem de Fornecimento, entregando os produtos constantes de sua proposta em conformidade com as especificações estipuladas no Anexo I, em no máximo até 15 (quinze) dias úteis, após a emissão do pedido/requisição/ordem de fornecimento, devendo ser obedecidos os valores e condições propostas;

5. Credenciar um representante junto ao Município para prestar esclarecimentos que forem solicitados, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente;

6. Não transferir a terceiros, quer total ou parcialmente, o objeto da licitação, sem prévia anuência do Município;

7. Manter, durante a execução da Ata de Registro de Preços, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Edital;

8. Assumir a responsabilidade por todos os encargos e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor para o fornecimento do objeto deste edital;

9. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente.

10. Entregar os produtos devidamente embalados, em caixas sem avarias em condição de novos.

CLÁUSULA VIII- DAS RESPONSABILIDADES DO MUNICÍPIO:

1. Utilizar-se dos Produtos observando os aspectos da qualidade e durabilidade;

2. Efetuar os pagamentos nos prazos estabelecidos nesta ata e no edital do respectivo pregão;

3. Informar à Detentora da Ata o nome do funcionário responsável pela assinatura das Ordens de Fornecimento ou requisições.

4. Fiscalizar e acompanhar a execução da presente Ata de Registro de Preços, e seus adendos, se houver, através de servidor “fiscal de contrato” designado por Portaria do senhor Prefeito.

CLÁUSULA IX - DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO

1. De conformidade com o art. 86 da Lei n.º 8.666/93, o atraso injustificado na execução do objeto, sujeitará a CONTRATADA (empresa detentora de Ata de Registro de Preços), a juízo da Administração do Município de União do Sul/MT, à multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento);

2. A multa prevista o item “1” será descontada dos créditos que a contratada possuir com o Município, e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 3, alínea “b;

3. Nos termos do artigo 87 da Lei 8.666/93, atualizada posteriormente, pela inexecução total ou parcial da entrega do objeto adquirido, a Administração poderá aplicar à(s) vencedora(s), mediante publicação na Imprensa Oficial do Município, as seguintes penalidades:

a) advertência por escrito;

b) aplicação de multa de 2 % (dois por cento) sobre o valor total da contratação efetuada, pela inexecução das obrigações constantes deste Instrumento;

c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

d) declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/93;

4. Se a contratada não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte do Município, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com este e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Assessoria Jurídica;

5. Em se tratando de detentora de ata que não comparecer para retirar a Nota de Empenho, o valor da multa não recolhida será encaminhado para execução pela Assessoria Jurídica;

6. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.

CLÁUSULA X– DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:

1. As efetivas aquisições do objeto (material de expediente e produtos p/ artesanato) quando houver, serão empenhadas nas dotações orçamentárias do(s) orçamento(s) vigente(s) durante o período de validade desta ata de registro de preços.

CLÁUSULA XI – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

1. O presente instrumento é regido pela Lei nº 10.520/02 e subsidiariamente pela Lei nº 8.666/ 93 e legislação complementar, e pelo Decreto Municipal nº 901, de 24/03/2014, bem como pelas cláusulas e condições constantes do PREGÃO Nº 034/2021 – REGISTRO DE PREÇOS.

CLÁUSULA XII – DAS OMISSÕES:

1. Para solucionar situações ou casos omissos nesta Ata de Registro de Preços, o Órgão Gerenciador poderá recorrer ao texto do Edital do Pregão Presencial nº 034/2021, ao qual esta Ata encontra-se vinculada.

CLÁUSULA XIII – DO FORO:

1. Para dirimir quaisquer questões porventura decorrentes desta ata, elegem as partes o foro da Comarca de CLÁUDIA/MT, renunciando desde já a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Nada mais havendo a ser declarado, foi encerrada a presente Ata que, após lida e aprovada, segue assinada pelas partes em 02 (duas) vias de igual teor e forma, que assinam na presença das testemunhas abaixo.

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL-MT

Av.Curitiba nº 94 – centro - CEP 78.543-000-Fone-3540-1283-União do Sul/MT

CNPJ Nº 01.614.538/0001-59.

UNIÃO DO SUL/MT 14 de Junho de 2021.

MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL/MT

Claudiomiro Jacinto de Queiroz - Prefeito Municipal

SOMA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI EPP

Edilson Rafael da Silva – Representante legal

Testemunhas:

Nome:

CPF:

Nome:

CPF: