TERMO DE REFERÊNCIA

LICITAÇÃO / MODALIDADE	DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2021
TIPO DE LICITAÇÃO/AVALIAÇÃO	MENOR PREÇO POR LOTE

DADOS DO SOLICITANTE: SISTEMA AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES/MT – SAAE-CG, Autarquia Municipal, inscrito no CNPJ sob o nº 04.408.208/0001-03, com sede na Rua Aricás, s/n°, Bairro Santa Cruz.

1. OBJETO

1.1. Descrição: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, LIMPEZA E COZINHA PARA ATENDIMENTO DA DEMANDA DO SAAE-CG, de acordo com as especificações descritas no presente Edital e seus anexos.

	GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (CARNES)
	ITEM		DESCRIÇÃO		QTD		UND		MARCA
	01		CARNE BOVINA ACEM IN NATURA TIPO CORTE EM PEDAÇO. PCT 1kg		70		KG
	02		CARNE SUÍNA IN NATURA TIPO CORTE, Copa lombo suíno - cubos. Pacote de 2kg, sadios abatidos sob inspeção veterinária, durante o processo deve ser realizada a aparagem (eliminação dos excessos de gordura cartilagem e aponeviose), a carne suína deve apresentar-se livre de parasitas e de qualquer substância contaminante que possa alterá-la ou encobrir alguma alteração.		70		KG
	03		CARNE BOVINA PALETA EM PEDACOS		70		KG
	04		FRANGO: coxa e sobrecoxa, cortado, congelado. PCT 1KG		70		KG
	05		LINGUICA TOSCANA. não deveram conter aponevroses, cartilagens, intestino, tendões e outros tecidos interiores. devem possuir aspectos, cor, cheiro e sabor próprio. o rotulo devera trazer a denominação do produto a classe a que pertence alem das indicações. PCT 1kg		70		KG
GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (copa/cozinha)
01		Açúcar cristal acondicionado em embalagem impermeável de 2 kg, com data de fabricação e validade impressas na embalagem.		48		PACOTE
02		Arroz agulhinha polido longo fino tipo 1. acondicionado em embalagem impermeável, de 5 kg, com data de fabricação e validade impressas na embalagem		48		PACOTE
03		Feijão Carioca Tipo 1, PACOTE 1 KG		48		PACOTE
04		óleo de soja refinado tipo 1, acondicionado em embalagem de 900 ml, com data de fabricação e validade impressas na embalagem		72		FRASCO
05		Sal iodado refinado, acondicionado em embalagem impermeável de 1 kg, com data de fabricação e validade impressas na embalagem.		24		KG
06		café em po torrado. acondicionado em embalagem de 500 gramas com data de fabricação e validade impressas na embalagem.		192		PACOTE
7		Extrato de tomate: simples e concentrado. Contendo os seguintes ingredientes: tomate, açúcar e sal. Isento de peles e sementes preparado com frutos sãos e maduros. Composição Centesimal mínima: proteínas 3 g, sódio máximo de 440 mg e Brix entre 16 e 20º C. Apresentar ficha técnica do produto. Aparência: massa mole. Cor: vermelha. Cheiro e sabor próprios. Validade mínima de 12 (doze) meses. Embalagem: primária: Lata de folha de flandres, com verniz sanitário, contendo peso líquido de 4,100 gramas, cujo produto interno se percebe ser de consistência pastosa firme, sendo vedadas as marcas cuja consistência se apresentarem como líquida.		40		UND
8		MACARRÃO ESPAGUETE – 1KG Similar marca Sarlone ou de melhor qualidade massa de ovos pasteurizados, embalagem plástica de 1kg. A embalagem deverá estar intacta, conter externamente os dados de identificação e procedência, informação nutricional, número do lote, data de validade, quantidade do produto. O produto deverá apresentar validade mínima de 06 (seis) meses a partir da data de entrega na unidade requisitante.		45		PCT

1.2. A aquisição de Alimentos do tipo “perecíveis e não perecíveis”, Material de limpeza e produção de higienização; Acondicionamento e embalagem; Material de copa e cozinha, acima elencados se destina a suprir o consumo e manutenção desta unidade. A necessidade de realização do certame ocorre em decorrência de que oPregão realizado tornou-se fracassado, uma vez que os valorers das proposta de preços estavam muito acima do valor estimado.

1.3. Esta contratação se faz necessária em atendimento às demandas do SAAE-CG, visando manter o pleno funcionamento de suas respectivas atividades, dando suporte às tarefas e ações operacionais desenvolvidas.

2. JUSTIFICATIVA

A economicidade a ser obtida pela Administração, em relação à aquisição em questão, poderá ser conseguida pelo recurso da competitividade entre empresas do ramo, mediante regular e adequado processo e procedimento, cujo fator preponderante deve ser o “MENOR PREÇO POR LOTE”. Assim, mediante tal critério e/ou parâmetro, necessariamente a Administração obterá a economia em função do custo benefício, não obstante seja ela uma expectativa que dependerá diretamente do preço praticado no mercado em relação ao(s) produto ofertado(s) pela(s) empresa(s), cuja escolha recairá naquela que cotar o MENOR PREÇO.

3. DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

3.1. Os produtos que integram o objeto contratado deverão ser entregues conforme requisição da Saae-CG.

3.2. Os produtos deverão estar em conformidade com as especificações deste termo de referência.

3.3. Havendo causa impeditiva para o cumprimento dos prazos de entregas, a CONTRATADA deverá apresentar justificativa por escrito ao fiscal do contrato, indicando o prazo necessário, onde o fiscal analisará e tomará as providências necessárias para a aceitação ou não das justificativas apresentadas.

4. PRAZO DE EXECUÇÃO

4.1. O prazo de entrega do objeto desta contratação será de 01 (um) dia a partir da data do recebimento da Ordem de Fornecimento.

4.2. Cumprir os prazos da entrega dos produtos, sob pena de aplicação de sanções administrativas.

5. FORMA DE PAGAMENTO

5.1. O pagamento será efetuado pelo CONTRATANTE em favor da CONTRATADA mediante ofício desta contendo requerimento acompanhado da (s) nota (s) Fiscal (is) originais, encaminhado ao Setor Contábil, depois de findado todo o processo de empenho, liquidação e emissão da ordem de pagamento pelo financeiro, com prazo até o 15º dia útil do mês subsequente e, desde que sejam mantidos os requisitos de habilitação e o ofício mencionado esteja acompanhado dos documentos que comprovem a regularidade fiscal:

5.1.1. Prova de regularidade com a Fazenda Federal, que deverá ser realizada com apresentação da certidão que demonstre a regularidade quanto a tributos e contribuições federais, e quanto à dívida ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

5.1.2. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante;

5.1.3. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS-CRF, emitida pela Caixa Econômica Federal;

5.1.4. Prova de regularidade em relação a Débito Trabalhista, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho (www.tst.jus.br).

5.2. Os pagamentos serão efetuados na modalidade de depósito ou transferência bancária unicamente em conta de titularidade da CONTRATADA, pelo que deverá indicar o número de sua conta corrente, agência e banco, responsabilizando-se por eventual incorreção nos dados fornecidos.

5.3. Não será realizado pagamento na pendência de atesto na (s) nota (s) fiscal (is) indicando o cumprimento do objeto do certame, sem que isso gere direito a alteração no preço ou compensação financeira.

5.4. A CONTRATADA deverá indicar no corpo da (s) nota (s) fiscal (is) a descrição completa do objeto fornecido, além do número da conta corrente, agência e banco para pagamento, observada a regra do item 5.2.

5.4.1. Constatada alguma irregularidade na (s) nota (s) fiscal (is), será (ão) devolvida (s) à CONTRATADA para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação.

5.5. Nenhum pagamento isentará o contratado das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do objeto entregue.

5.6. Não será efetuado pagamento de título descontado ou por meio de cobrança em banco, bem como os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de factoring.

5.7. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade da CONTRATADA.

5.8. A contratante deduzirá, por ocasião de cada pagamento, os impostos ou taxas que for da sua competência reter, nos termos da legislação vigente.

6. PENALIDADES

6.1. O descumprimento de quaisquer das condições estabelecidas sujeitará a contratada às penalidades previstas na Lei nº 14.133/21.

6.2. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:

I - dar causa à inexecução parcial do contrato;

II - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

III - dar causa à inexecução total do contrato;

IV - deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

V - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

VI - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

VII - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

VIII - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;

IX - fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

X - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

XI - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

XII - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

6.3. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas supracitadas as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa;

III - impedimento de licitar e contratar;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

§ 1º Na aplicação das sanções serão considerados:

I - a natureza e a gravidade da infração cometida;

II - as peculiaridades do caso concreto;

III - as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

IV - os danos que dela provierem para a Administração Pública;

V - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

6.4. Serão publicadas no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios, as sanções administrativas previstas nesta seção, e inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

7. REAJUSTE E REVISÃO DE PREÇOS

7.1. O valor será fixo e irreajustável durante a vigência do(s) contrato (s), ressalvada a hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, caso em que o órgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.

7.2. Nos preços deverão estar inclusos todos os custos incidentes sobre o objeto, inclusive, tributos, fretes e seguros.

8. EXIGÊNCIAS HABILITATÓRIAS

Habilitação	Documentação	Exigência
		Sim	Não
Habilitação Jurídica	Art. 66, da Lei 14.133/21	x
Regularidade Fiscal e Trabalhista	Art. 68, da Lei 14.133/21	x
Qualificação Técnica	Art. 67, da Lei 14.133/21	x
Qualificação Econômico-Financeira	Balanço	x
	Certidão negativa de falência		x
	Garantia		x
	Índices		x
	Capital ou Patrimônio Líquido		x
Cumprimento ao artigo 7, XXXIII, CRFB/88	Declaração	x

9. OBRIGAÇOES DA CONTRATADA

9.1. Cumprir fielmente as exigências deste Projeto Básico, de modo que os produtos sejam entregues de acordo com o mesmo;

9.2. Responsabilizar-se por todas as obrigações e encargos decorrentes das relações de trabalho com os profissionais contratados, previstos na legislação vigente, sejam de âmbito trabalhista, previdenciário, social, securitários, bem como com as taxas, impostos, frete e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre o objeto desta licitação.

9.3. Indenizar a Saae-CG por todo e qualquer dano decorrente, direta e indiretamente, da execução do objeto, por culpa ou dolo de seus empregados ou prepostos.

9.4. Cumprir os prazos previstos neste Termo.

9.5. Manter-se durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, com todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na Lei nº 14.133/21 e no presente termo.

9.6. Execução do objeto contratado dentro dos prazos estabelecidos, sob pena de aplicação de sanção, nos termos do edital, salvo por motivo de força maior ou caso fortuito, devidamente justificados;

9.7. Responder, exclusivamente, por todos os danos e prejuízos, tanto materiais, morais e/ou pessoais, durante a execução do objeto contratado, causados à Contratante e/ou a terceiros por ação ou omissão própria ou de qualquer de seus empregados ou prepostos;

9.8. Assumir os riscos inerentes às atividades;

9.9. O (a) Contratado (a) não poderá pleitear indenizações por prejuízos ou despesas decorrentes de casos fortuitos ou força maior;

9.10. Aceitar e gerenciar, caso necessário, sem quaisquer ônus para a Contratante, as correções de falhas que forem detectados pela Contratante na execução dos serviços, responsabilizando-se pelas mesmas.

9.11. Cumprir inteiramente o pacote documental de obra (projetos, planilhas e cronograma físico financeiro) no respectivo prazo estabelecido.

9.12. Disponibilizar profissionais responsáveis pelos serviços ora contratados (engenheiro civil), que deverão cumprir carga horária mínima de 40 horas semanais presencialmente na sede da CONTRATANTE.

10. OBRIGAÇOES DA CONTRATANTE

10.1. Notificar a Contratada sobre qualquer irregularidade encontrada na entrega dos produtos, fixando-lhe, quando não pactuado, prazo para corrigi-la.

10.2. Efetuar os pagamentos devidos à Contratada nas condições estabelecidas.

0.3. Fiscalizar a entrega dos produtos, o que não fará cessar ou diminuir a responsabilidade da Contratada pelo perfeito cumprimento das obrigações estipuladas, nem por quaisquer danos, inclusive quanto a terceiros, ou por irregularidades constatadas.

10.4. Rejeitar todo e qualquer serviço de má qualidade e em desconformidade com as especificações deste Termo.

11. DESIGNAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO

11.1. Ficam designados os seguintes membros para promover a Dispensa de Licitação, de acordo com a PORTARIA Nº 009 DE 15 DE JUNHO DE 2.021.

I. Agente de contratação: JODEMILSON DA SILVA SOUZA II. Equipe de apoio: BENEDITO BARROS NETO III.Equipe de apoio: LIZUINA OLIVEIRA SILVA

Chapada dos Guimarães - MT, 15 de junho de 2021.

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ANDERSON ALVES MURTINHO

Diretor Geral do SAAE-CG

AVISO DA INTENÇÃO DE CONTRATAR

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 001/2021

SISTEMA AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES/MT – SAAE-CG, torna público que realizará procedimento para Contratação mediante Dispensa de Licitação, em atendimento à solicitação constante no Termo de referencia, para atender as necessidades do deste orgão.

PUBLICA o presente Aviso de intenção de contratar, via Dispensa de Licitação e torna pública a Intenção de Contratar e buscar proposta mais vantajosa.

1. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, LIMPEZA E COZINHA PARA ATENDIMENTO DA DEMANDA DO SAAE-CG, de acordo com as especificações descritas no presente Edital e seus anexos.

INÍCIO DE ENTREGA DAS PROPOSTAS: 16/06/2021 – às 09:00h;

LIMITE DE ENTREGA DAS PROPOSTAS:21/06/2021 – às 09:00h;

LOCAL DE ENTREGA DAS PROPOSTAS: Setor de jurídico da Saae-CG, Rua do Aricás - Bairro: Santa Cruz - CEP: 78.195-000 - Chapada dos Guimarães – MT.

E-MAIL PARA ENVIO DAS PROPOSTAS: juridico@saaechapada.com.br

JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: 21/06/2021 – às 09:30h.

2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.

3. DOCUMENTAÇÃO PARA CONTRATAR:

3.1. Registro comercial, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão competente;

3.2. Cópia do RG e CPF do Representante Legal da Empresa;

3.3. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

3.4. Prova de inscrição no Cadastro Estadual ou Municipal, se houver, relativo ou domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

3.5. Certidão Negativa junto à Receita Federal do Brasil, conjunta da Procuradoria da Receita Federal e do INSS;

3.6. Certidão Negativa de débitos junto à Secretaria da Fazenda do Estado da empresa proponente;

3.7. Certidão Negativa de débitos junto à Secretaria da Fazenda do Município da empresa proponente;

3.8. Certidão Negativa de Dívida Trabalhista em nome da empresa;

3.9. Certificado de Regularidade fornecido pela CEF quanto ao recolhimento do FGTS;

3.10. Declaração de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo maior de quatorze na condição de aprendiz;

3.11. Certidão Negativa de Falência ou declaração que não se encontra em falência;

3.12. Todas as certidões deverão estar em prazo de validade.

4. PROPOSTA: A empresa que se propõe contratar com a Saae_CG/MT, deverá apresentar através de correio eletrônico ou fisicamente, com validade mínima de 60 (sessenta) dias, numerada e assinada pelo representante legal da Empresa, de forma clara, precisa e sem rasuras, com valores por extenso.

5. Da dotação orçamentária: há disponibilidade orçamentária

6. O valor estimado da Contratação se faz sigiloso, nos moldes do Art. 24 da Lei 14.133/2021, a lembrar: “Art. 24 – 14.133/2021 - Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas.”

7. Dúvidas e esclarecimentos devem ser encaminhados para o Setor de Júridico- SAAE-CG-MT, situado à Rua do Aricás - Bairro: Santa Cruz - CEP: 78.195-000 - Chapada dos Guimarães – MT.

8. Considera-se parte integrante e inseparável deste aviso o Termo de Referência

Chapada dos Guimarães – MT, 15 de junho de 2021

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ANDERSON ALVES MURTINHO

Diretor Geral do SAAE-CG