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Pref. Campinápolis

SOBRE A EXONERAÇÃO DO SERVIDOR ADEVANILTO JOAQUIM BARBOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOSÉ BUENO VILELA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e,

Considerando o teor do Oficio nº 268/GPM/2021;

Considerando que o cargo de Assessor de Turismo e Meio Ambiente tem natureza de “cargo comissionado”, ou seja, de livre escolha, nomeação e exoneração, de caráter provisório, destinando-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento, podendo recair ou não em servidor efetivo do Estado;

Considerando o disposto no art. 268 do Código Penal, “Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa: Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa.”

Considerando que o Sr. ADEVANILTO JOAQUIM BARBOSA desobedeceu o Decreto Municipal n. 3.635/2021 e a Lei Estadual n. 11.110/2020, quanto ao uso obrigatório de máscaras em locais públicos;

Considerando o disposto no art. 6º, §3º do Decreto Municipal n. 3.635/2021 que dispões “§3° O descumprimento das medidas restritivas por servidores municipais, ensejará em sanções administrativas, conforme Art. 118 da Lei Complementar nº 001 de 13 de dezembro de 1993, no qual DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS-MT.”

Considerando que o servidor público ADEVANILTO JOAQUIM BARBOSA, feriu os princípios da administração pública, dispostos no art. 37 da Constituição Federal;

Considerando que todo servidor público deve observância ao princípio constitucional da moralidade e da conduta compatível com a probidade, sendo que tais exigências são verdadeiros deveres do servidor público, mesmo nos atos da vida privada com dimensão ou desdobramento públicos;

Considerando que o servidor público não pode atacar frontalmente, conscientemente, de forma deliberada, no plano de sua conduta privada, aqueles valores que, no exercício do cargo público, está obrigado a observar e defender.

Considerando que a ordem jurídica impõe um padrão de comportamento moralmente adequado ao servidor nas manifestações públicas de seus interesses pessoais, mesmo que não estritamente abrangidas nas atribuições do seu cargo;

Considerando que, sem esgotar as hipóteses, pode-se destacar que violam frontalmente às exigências de idoneidade moral da conduta do servidor público a prática, mesmo afastada das atribuições conferidas expressamente ao “lugar” público ocupado, de atos de improbidade administrativa e atentados significativos aos princípios básicos do regime jurídico-administrativo, em particular a moralidade;

RESOLVE:

I - Exonerar o senhor ADEVANILTO JOAQUIM BARBOSA que exercia o cargo em comissão de ASSESSOR DE TURISMO E MEIO AMBIENTE junto a SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE, desta Prefeitura Municipal.

II - Revogar a Portaria nº 017 de 04 de janeiro de 2021.

III - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IV - Revogadas as disposições em contrário,

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Campinápolis - MT, 15 de junho de 2021.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal.