PORTARIA N.º 102/2021

de 15 de Junho de 2.021

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra. Antonia Delfino Arruda.”

O PREFEITO DE ROSARIO OESTE – MT, ALEX STEVES BERTO, em conjunto com o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DE ROSÁRIO OESTE - MT, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003, Art. 40,§5º da CF/88 c/c no art. 80, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal nº. 975 de 15 de abril de 2004, que Instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rosário Oeste/MT, Lei Municipal nº 1243/2011, que dispõe sobre reestruturação do PCCS dos Profissionais Básicos da Educação do Município; e Lei Municipal n° 1.576 de 19 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a aplicação do piso salarial de forma proporcional aos professores da rede municipal de educação.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, à Sra. ANTONIA DELFINO ARRUDA, portadora do RG n.º 483364 SSP/MT e do CPF n.º 388.101.231-15, residente e domiciliado no Município de Rosário Oeste/MT, servidora efetiva, no cargo de Professora, Classe C, Nível 07, 30 horas, lotada na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculada sob o n.º 26, contando com 25 anos, 04 meses e 29 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do ROSÁRIO-PREVI, n.º 2021.04.00006P, a partir de 01/06/2021, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de junho de 2021, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste - MT, 15 de Junho de 2.021.

DOUGLAS BOTELHO DA SILVA

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal