ASSUNTO: A finalidade da presente Dispensa de Chamamento Público é a celebração de parceria entre o Município de Poconé com a Comunidade Terapêutica Lar Cristão, inscrita no CNPJ sob o nº 26.571.999/0001-12, com na cidade de Poconé/MT, por meio da formalização de termo de colaboração, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à referida organização da sociedade civil (OSC), conforme condições estabelecidas no Termo de Fomento.

RESUMO: Termo de colaboração com a Comunidade Terapêutica Lar Cristão.

DO RESUMO DA JUSTIFICATIVA: Os fins da Administração Pública Municipal, segundo o mestre Hely Lopes Meirelles, “resumem-se num único objetivo: o bem da coletividade administrada”. Todavia nem todos os serviços de interesse público, são realizados pelo Município, necessitando para atingir o “bem comum”, estabelecer parcerias com Organizações da Sociedade Civil.

É preciso valorizar essas parcerias e o Terceiro Setor, em destaque com a Comunidade Terapêutica Lar Cristão, pois além dos relevantes trabalhos registrados, é notório que se realiza mais investimentos com menos recursos, alcançando de maneira primordial o princípio da eficiência. Um dos fatores desse resultado, é a efetiva participação popular, que de maneira direta fiscaliza, mas esta presente na própria execução em suas diretorias e conselhos.

Nesta ótica a entidade, desenvolve há anos na região, atividades voltadas a serviços de saúde e assistência social, na reabilitação de pessoas viciadas e posterior reinserção na sociedade.

Nesse sentido há também vários casos de internações compulsória, decorrentes de demandas judiciais instaladas na comarca de Poconé, que são custeadas pela administração pública.

Necessário ainda, frisar que diante da pandemia de Covid-19, a administração deve dar maior atenção a esses tipos de ações promovidas pela instituição, de forma a evitar o contágio e a disseminação da doença entre os grupos de usuários e dependentes químicos, que poderão ser atendidos de maneira ampla pela instituição.

Diante desta situação constatada no Município, se faz necessária a presente celebração do Termo de Parceria com a Comunidade Terapêutica Lar Cristão, de acordo com o disposto na Lei 13.019/2014, com suas alterações posteriores, o que no caso está presente todos os requisitos para a Dispensa do Chamamento Público.

Assim, diante do Tudo Exposto: Conforme o que foi apresentada a esta Comissão, toda a documentação juntada, atendidos aos preceitos do art. 30, inciso VI da Lei 13.019/2014, e suas alterações, encaminhamos ao Prefeito Municipal, sugerindo a referida Parceria com Dispensa do Chamamento e assinatura do Termo de Colaboração/Fomento.

ASSESSORIA JURÍDICA: A presente dispensa cumpre as exigências legais, estando de acordo com o artigo 30, inciso VI da Lei nº 13.019/2014 e suas alterações.

AUTORIZAÇÃO:

Autorizo a contratação por Dispensa de Chamamento Público com a celebração de parceria do Município de Poconé e a Comunidade Terapêutica Lar Cristão, onde recomendo a observância das demais providências legais pertinentes.

Publique-se um extrato da Justificativa no Mural e no Diário eletrônico dos Municípios (AMM), e após cinco dias, ausente qualquer impugnação, tome-se as providências para a formalização do Termo de Colaboração/Fomento.

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Prefeito Municipal

Ilma Regina de Figueiredo

Secretaria Municipal da Saúde