LEI Nº 1.413/2021
17 de Junho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.413/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor MANOEL LOUREIRO NETO, Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e em consonância com art. 41, II, da Lei nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Diamantino aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Diamantino autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no montante de R$ 1.068,75 (mil e sessenta e oito reais e setenta e cinco centavos), por conta da inserção do elemento de despesa com sua respectiva fonte na seguinte dotação orçamentária:
05 - SECRETARIA MUNIC DE EDUCAÇÃO E CULTURA
001 – FUEFUM
12 – EDUCAÇÃO
361 – ENSINO FUNDAMENTAL
0016 – EDUCAÇÃO COM QUALIDADE – MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
10095 – AQUISIÇÃO DE VEICULOS/ONIBUS/VAN/MINI VAM ESCOLARES
33.90.93.00.00 – indenizações e Restituições ......................................R$ 1.068,75
FONTE: 0.1.22.00 – Transferências de Convênios – Educação
Art. 2º Para cobertura aos créditos adicionais, abertos no Artigo 1º, serão utilizados os seguintes recursos:
I – Recursos provenientes de Anulação Parcial e ou Total de Dotações, nos termos do artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei 4320/64, reduzindo recursos das seguintes dotações/fontes:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
001 – FUEFUM
12 – EDUCAÇÃO
361 – ENSINO FUNDAMENTAL
0016 – EDUCAÇÃO COM QUALIDADE – MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
10095 – AQUISIÇÃO DE VEICULOS/ONIBUS/VAN/MINI VAM ESCOLARES
44.90.52.00.00 – Equipamentos e material Permanente....................R$ 1.068,75
COD. RED. 244
FONTE: 0.1.22.00 – Transferências de convênios - Educação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com as alterações nas leis orçamentárias para adequá-las às modificações acima apontadas, acrescentando as ações criadas no artigo 1º.desta lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Diamantino/MT, 14 de Junho de 2021.
MANOEL LOUREIRO NETO
Prefeito Municipal
ANEXO I
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTARIA
PL: nº 23/2021
PRECEITO LEGAL: Art. 16, Incisos I e II da LRF
Considerando que este projeto visa alcançar autorização legislativa para abertura de credito para inserção do elemento de despesas em face de devolução de saldo de convênio.
Considerando o que preceitua o Art. 16, Incisos I e II da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a necessidade de apresentação de estimativa de impacto orçamentário e financeiro sobre projetos que visem autorização para criação ou expansão de ações governamentais.
Considerando que o projeto não trata de expansão, mais sim de criação de dotação orçamentária e que os créditos são oriundos de Anulação Parcial e ou Total de Dotações, nos termos do artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei 4320/64
A Secretaria Municipal de educação e Cultura apresenta a estimativa correspondente:
I – IMPACTO:
| Tipo de Aumento de Despesa: | ||
| X | (a) Criação de Ação (especial) | R$ 1.068,75 |
| (b) Expansão de Ação (suplementar) | ||
| (c) TOTAL DE ACRÉSCIMOS (a+b): | R$ 0,00 | |
| Estimativa Anual de Aumento | ||
| Exercício 01 (2021) | Exercício 02 (2022) | Exercício 03 (2023) |
| R$ 1.068,75 | R$ | R$ |
Nota Explicativa 1: por tratar-se de despesas referente a devolução resultante do saldo de aplicação do recurso oriundo de convênio não utilizado, sendo necessário a abertura do credito por anulação não há condições técnicas no momento, de previsão de impacto para os próximos exercícios (2022 e 2023), considerando não tratar-se de despesas continuadas.
| Tipos de Recursos | ||
| (d) Excesso / Tendência de Excesso (novos recursos) | R$ | |
| X | (e) Superávit Financeiro Exercício Anterior | R$ |
| X | (f) Anulação Total ou Parcial de Dotações | R 1.068,75 |
| (g) TOTAL DE RECURSOS (d+e+f): | R$ 1.068,75 | |
| Recursos: | ||
| Fonte Recurso: | Tipos de Recursos: | Valor |
| 0.1.22.000.000 | Anulação Total ou Parcial de Dotações | R$ 1.068,75 |
| Total: | R$ 1.068,75 | |
Nota Explicativa 2: o impacto demonstrado no quadro acima é neutro, em virtude do aumento da despesa se efetivar por Anulação Total ou Parcial de Dotações, não demonstra qualquer prejuízo, por tratar de valor mínimo.
DIAMANTINO – MT, 02 de Junho de 2021
Marineides Nogueira leite De Araujo Ricardo Batista Ferreira
Secretária Municipal de Fazenda Secretário Municipal de Planejamento
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FINANCEIRA
PL: nº 23/2021
Na qualidade de Secretários Municipais de Planejamento e Fazenda da Prefeitura Municipal de DIAMANTINO, Estado de Mato Grosso, DECLARAMOS para os devidos fins, especialmente os constantes da Lei Federal Complementar 101/2000, que o objeto de levantamento deste impacto orçamentário e financeiro, tem adequação orçamentária e financeira e previsão de compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Declaramos ainda, que o referido projeto de lei foi elaborado e planejado para haver plenas condições de execução orçamentária desses gastos, inclusive com atualização das principais peças de planejamento (LDO e PPA).
Por fim, para cumprir com os compromissos oriundos dessa atualização, serão utilizados os recursos indicados no Anexo I – Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro, bem como, caso se faça necessário, todas as medidas contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias serão tomadas, visando manutenção do equilíbrio financeiro e orçamentário.
DIAMANTINO – MT, 02 de junho de 2021
p
Marineides Nogueira leite De Araujo Ricardo Batista Ferreira
Secretária Municipal de Fazenda Secretário Municipal de Planejamento