LEI Nº 942/2021

SUMULA: CRIA O PROGRAMA “AMIGO DO ESPORTE E DO LAZER”, NO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATA - MT.

PROCEDÊNCIA: VEREADOR FRANCISCO FABIO CAVALCANTE RODRIGUES: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº 007/2021 E AUTÓGRAFO DE LEI Nº 021/2021.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado o Programa “Amigo do Esporte e do Lazer”, no âmbito do município de Nova Ubiratã - MT, com a finalidade de estimular as pessoas físicas e jurídicas a contribuírem para a melhoria da qualidade do esporte e do lazer no Município.

Parágrafo único - A participação das pessoas físicas ou jurídicas no Programa será efetuada pelas seguintes formas:

I - Reforma e ampliação de áreas destinadas à prática de atividades físicas de lazer;

II - Realização de obras de manutenção nos equipamentos esportivos públicos;

III - Realização de ações que visam fomentar o esporte e o lazer;

IV - Doação de materiais;

V – Organização e patrocínio de competições e eventos esportivos, com anuência da Secretaria Municipal de Esportes, exceto aqueles com fins lucrativos;

Art. 2º - As pessoas físicas e jurídicas interessadas em participar do Programa deverão firmar Termo de Parceria com o Poder Executivo, por meio do órgão público municipal competente, que expedirá o título "Empresa Amiga do Esporte e do Lazer" do referido ano de apoio.

Art. 3º - As pessoas físicas e jurídicas participantes do Programa poderão divulgar, com fins promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefício do esporte e do lazer, inclusive por meio da colocação de placas para divulgação e publicidade, respeitando a legislação vigente.

Parágrafo 1º – Caberá ao poder executivo regulamentar a presente lei nos aspectos referentes à modelos e dimensões das placas autorizadas para as empresas participantes do Programa.

Parágrafo 2º - Nos casos previstos nos itens I, II e III do parágrafo único do artigo 1º da presente Lei, as placas de divulgação e publicidade poderão ser colocadas nos locais onde as reformas e realizações se derem;

Parágrafo 3º - Nos casos previstos nos itens IV e V do parágrafo único do artigo 1º da presente Lei, as placas de divulgação e publicidade poderão ser colocadas em espaço reservado para essa finalidade na sede da Secretaria Municipal de Esportes;

Parágrafo 4º - Nos casos previstos nos itens VI do parágrafo único do artigo 1º da presente Lei, as placas de divulgação e publicidade poderão ser colocadas nos locais de realização do evento ou competição, desde que voltadas para o espaço interno.

Parágrafo 5º - As despesas de confecção e instalação das placas de divulgação e publicidade correrão por conta das pessoas físicas ou jurídicas participantes do programa

Art. 4º - O Poder Público Municipal não terá ônus de nenhuma natureza e não concederá qualquer incentivo econômico ou estímulo fiscal a pessoas ou empresas em razão da participação no Programa, além da autorização prevista no art. 3º.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, EM 09 DE JUNHO DE 2021.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

Certidão de Publicação: Certifico para os devidos fins, nos termos do art. 52, V, da Lei Orgânica Municipal, que a presente Lei foi publicada no quadro de aviso da Prefeitura em 09/06/2021. FRANCINE DE OLIVEIRA Secretária Mun. Administração Decreto n° 001/2021

FRANCINE DE OLIVEIRA

Sec. Mun. de Administração

Decreto n° 001