ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 04/2021 PREGÃO PRESENCIAL Nº 03.2021

Pelo presente instrumento o SISTEMA AUTÓNOMO DE AGUA E ESGOTO CHAPADA DOS GUIMARÃES-SAAE, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 04.408.208/0001-03 com sede na Rua Av. Aricas, nº S/N, Bairro Santa Cruz – CEP 78195.000, Chapada dos Guimarães/MT, neste ato representado pelo Diretor Geral, o Sr. ANDERSON ALVES MURTINHO, brasileiro, inscrito no CPF n.º 808.318.211-49, com fundamento legal no artigo 41, da Lei Federal no 10.406/02 (Código Civil Brasileiro), doravante denominado CONTATANTE no uso de suas atribuições, RESOLVE Registrar os Preços da empresa: MARIA JOSÉ DOS REIS NETO-EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 10.226.940/0001-57, pessoa Jurídica de Direito Privado, situada na Rua Comandante Costa, 10, Bairro Planalto Ipiranga, CEP 78166.000, Varzea Grande/Mt, Fone: 3023.4606, e-mail: mosaicoinformatica@terra.com.br neste ato representada pelo Sr(a). MARIA JOSE DOS REIS NETO, sócio proprietario da empresa, portadora do RG n°.358584 SSP MT, portador do CPF nº 320.455.901-78, doravante denominado FORNECEDOR, conforme quantidades estimadas e valores constantes da presente ARP, atendendo as condições previstas no Edital do Pregão Presencial RP nº 03.2021, sujeitando as partes às normas constantes Lei Federal n.º 10.520 de 17/07/2002, pelo Decreto Federal n.º 3.555/2000; Decreto Federal n.º 7.892/2013 e alterações, ainda, pela Lei nº 8.666 de 21/06/1993, bem como as demais normas legais aplicáveis, e em conformidade com as disposições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: 1.1 A presente Ata tem por objeto o Registro de preços para futura e eventual AQUISIÇÃO GE NERENORS ALIMENTICIOS, HIGIENE E LIMPEZA e COZINHA, para atender às necessidades do Sistema Autónomo de Agua e Esgoto Chapada dos Guimarães, especificado no Termo de Referência, anexo I do edital de Pregão Presencial nº 02/2021, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS 2.1 - O preço registrado, as especificações do objeto, a quantidade, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:

LOTE 03 - HIGIENE E LIMPEZA
ITENS	DESCRIÇÃO	QTD	UND	MARCA	VLR UNT
01	Papel higiênico, macio, sem perfume, picotado e golfrado, 100% fibra celulósica, rolo com 60 metros, embalagem plástica contendo 04 rolos, original do fabricante, com composição, data de fabricação e de validade.	120	PACOTE	BRISA	4,94
02	Detergente líquido neutro, concentrado, inodoro, com excelente ação desengordurante biodegradável. embalagem plástica de 500 ml, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, indicações e informação, data de fabricação e prazo de validade.	100	UND	FLORA	1,89
3	DESINFETANTE – 2 LT - especto físico líquido. aplicação: desinfetante germicida. Composição aromática: lavanda/diversas. frasco de 2 litros.	48	LT	FLORA	4,96
4	ÁGUA SANITÁRIA – 1 LT solução aquosa, princípio ativo: hipoclorito de sódio, plástica contendo 1.000 ml. Produto com registro no ministério da saúde, hipoclorito de sódio, hidróxido de sódio e água, teor ativo entre 2% e 2,5% p/p perfumada.	96	LT	FLORA	2,62
5	SACO DE LIXO DE 30 LITROS dimensão de 59cmx62 cm rolo com 50 unidades	96	PCT	ITQ	6,13
6	SACO DE LIXO DE 50 LITROS dimensão de 63cmx80 cm rolo com 30 unidades	96	PCT	ITQ	4,93
7	SACO DE LIXO DE 100 LITROS dimensão de 75cmx1,05 cm, rolo com 25 unidades, fardo com 10 unidades	50	FARDO	ITQ	6,35
8	SABÃO EM PÓ – 500G para lavagem de roupas-acondicionado em embalagem contendo 1 kg-rotulo com que contenha em seu rotulo descrição do produto- indicação dos componentes químicos informações sobre modo de utilização responsável técnico fabricante- registro na Anvisa ou ministério da saúde- data de fabricação e data de validade.	25	KG	ASTER	4,53
9	SABÃO EM BARRA – composição básica carbonato de sodiodioxido de titanioglicerina-corante, PCT de 05 und.	25	PCT	JAMARY	6,69
10	SABONETE LÍQUIDO 500ML - cremoso, biodegradável, fragâncias: erva doce, neutro ou morango.	100	UND	LYFT	5,78
11	Esponja de lã de aço, composto de aço carbono, 100% ecológica, embalagem c/ 8 und, 60 gramas.	25	PCT	Q LUSTRO	1,18
12	Álcool etílico hidratado a 70 %, incolor, pronto para usar (sem diluir), em frasco opaco ou transparente, contendo 1000 ML, com tampa rosqueável; com dados de identificação e procedência. Na embalagem externa e interna deverá constar: identificação, data de fabricação e validade, nº de lote, instruções, registro no Ministério da Saúde	144	UND	LYFT HAIR	6,99
13	Álcool gel a 70% embalagem c/ 500g. Ação bactericida e antisséptica. Deverá constar na embalagem: identificação, data de fabricação e de validade, nº de lote, instruções. Registro no Ministério da Saúde.	50	UND	LYFT HAIR	6,31
14	INSETICIDA AEROSOL – 300 ML – inseticida para dedetização para ambientes doméstico e público para insetos e baratas e bichos rastejantes, com nome de fabricante, responsável técnico, lote, fabricação e validade (similar ao baygon).	90	UND	INSECTFREE	8,33
VALOR TOTAL R$ 5.610,42 (cinco mil seiscentos e dez reais e quarenta e dois centavos)

LOTE 04 -COPA E COZINHA E UTENSILIOS
ITENS	DESCRIÇÃO	QTD	UND	MARCA	VLR UNIT
01	COPO DESCARTÁVEL 180 ML – pct c/100 de polipropileno, para líquidos, com capacidade de 180ml, pacote com 100 copos.	40	PCT	COPOSUL	4,47
02	Coador de café.	09	UND	RODOBEM	2,67
03	PAPEL TOALHA BANHEIRO – c/1000 fls, toalhas de papel formato gofrado, interfolhas com 2 dobras creme, medindo 20 cm x 21 cm, fardo c/ 1000 folhas.	144	FARDO	NC	10,00
04	Vassoura de nylon, c/ base em polipropileno de aprox. 22cm e cerdas macias de aprox. 11cm com plumagem nas pontas, matéria sintética, cabo em metal plastificado ou madeira.	14	UND	RODOBEM	9,27
05	BALDE PLÁSTICO 12L de plástico resistente, com alça, com capacidade para 12 l	20	UND	ARQ	12,12
06	Pano de chão: (SACO ALVEJADO) - pano de limpeza do tipo pano para chão de uso diário, atóxico 85% algodão, 15% poliéster, medindo 42 x 90.	25	UND	CCA	3,98
07	ESPONJA MULTIUSO DUPLA FACE – tipo dupla face, medindo no mínimo de 100x70x20 mm, com formato retangular, poliuretano com bactericida, na cor verde/amarela pacote com 04 unidades.	25	PCT	BRITISH	2,65
8	FLANELA GRANDE - 100% ALGODAO, MEDINDO 65X40CM., na cor branca /laranja, com etiqueta costurada constando a marca e dados de identificação do fabricante.	35	UND	CCA	2,20
9	LUVAS EMBORRACHADAS – M latex com silicone natural na cor amarela interior e liso e talcado com palma antiderrapante, par.	90	PAR	TALGE	4,83
10	Caneco em alumínio com capacidade para 3.0 Litros. Pintura na parte externa eletrostática (para fazer café).	05	UND	ASJ	27,38
11	Colher em inox grande, comprimento mínimo 33cm, largura mínima 7cm.	04	UND	SAKES	4,60
12	Garrafa térmica para café capacidade para 2 litros.	05	UND	UNITERM	66,69
13	CESTOS 20L. Plásticos para lixo com paredes totalmente fechadas sem orifícios, com tampa – capacidade para 20 litros.	24	UND	ARQ	18,46
14	CESTOS 100L. Plásticos para lixo com paredes totalmente fechadas sem orifícios, com tampa – capacidade para 100 litros.	10	UND	ARQ	110,78
15	Caixa de fósforo grande com 240 und. Caixa de cartão impermeabilizado, com lixa tradicional, com lixa tradicional.	8	cx	FIAT LUX	3,65
VALOR TOTAL R$ 4.761,25 (Quatro mil setecentos e sescenta e um reias e vinte e cinco centavos)

CLÁUSULA TERCEIRO: DA VIGÊNCIA

3.1. A presente Ata de Registro de Preços terá validade de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura, não podendo ser prorrogada.

3.2. A Administração não será obrigada a contratar o(s) serviços referido(s) na presente ata, podendo fazê-lo mediante outra licitação quando julgar conveniente, sem que caibam recursos ou indenização de qualquer espécie às empresas detentoras; ou cancelar esta Ata, na ocorrência de alguma das hipóteses legalmente previstas para tanto, garantidos à empresa signatária, neste caso, o contraditório e a ampla defesa.

Parágrafo Único – Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, qualquer Órgão ou Entidade da Administração poderá utilizar a Ata, mesmo que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem.

CLÁUSULA QUARTA: DA GERÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

4.1 O gerenciamento deste instrumento caberá ao Sistema Autónomo de Água e Esgoto – SAAE-CG, no seu aspectos operacional e à assessoria jurídica, nas questões legais.

CLÁUSULA QUINTA – DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

5.1 A Administração efetuara seus pedidos a contratada através de uma via da nota de empenho por onde ocorrera a despesa, mediante comprovante de recebimento por qualquer meio, inclusive e-mail. 5.2 As entregas serão efetuadas de conformidade com o item 8.8 do Edital, de acordo com as necessidades do SAAE. 5.3 Faz parte integrante desta Ata de Registro de Preços, aplicando-se-lhe a todos os seus dispositivos, a proposta da detentora da Ata, o edital e o Termo de Referência elaborado pelo CONTRATANTE. 5.4 Este instrumento de registro de preços não obriga a Administração a firmar as contratações com a Detentora da Ata, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, assegurados, nesta hipótese, a preferência do benefício do registro em igualdade de condições, nos termos do parágrafo quarto, artigo 15, da Lei Federal no 8.666/93 e suas alterações. 5.5 O registro de preços poderá ser suspenso ou cancelado no interesse da Administração e nas hipóteses dos artigos 77 e 78, da Lei Federal no 8.666/93, ou a pedido justificado do interessado, presente as razões orientadas pela Teoria da Imprevisão. 5.6 A Detentora da Ata devera manter, enquanto vigorar e registro de preços e em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Pregão Presencial. 5.7 As questões oriundas desta Ata e do procedimento licitatório que a precedeu, serão dirimidas no Foro da Comarca de União da Vitória PR, esgotadas as vias administrativas.

CLÁUSULA SEXTA: DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

6.1 As despesas decorrentes da prestação dos serviços, objeto do presente certame correrão a conta de dotação específica dos orçamentos de cada município consorciado, sendo que no momento da contratação será especificada a dotação orçamentária.

CLÁUSULA SÉTIMA: DO PAGAMENTO

7.1 - O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após apresentação da NotaFiscal/Fatura juntamente com cópias da Certidão Negativa do INSS, Certificado de Regularidade com o FGTS e ou de acordo com a legislação municipal e relatório dos serviços prestados indicando a data da realização dos mesmos, sem os quais o pagamento ficará retido.

7.1.1 Tratando-se de empresa optante pelo SIMPLES deverá ainda ser apresentandocomprovante da declaração de opção pelo mesmo;

7.2 - A fatura ou Nota Fiscal não aprovada pela contratante será devolvida para asnecessárias correções, o que não resultará em nenhum ônus para a contratante.

7.3 - Em caso de irregularidade na emissão dos documentos fiscais, o prazo de pagamento serácontado a partir de sua reapresentação, desde que devidamente regularizados.

7.4 - Nenhum pagamento será efetuado, enquanto pendente de liquidação de qualquer obrigaçãofinanceira decorrente de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a reajustamento de preços.

7.5 - Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como asuperveniência de disposições legais, quando ocorridos após a assinatura do contrato, de comprovada repercussão nos contratados, implicarão na revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.

CLÁUSULA OITAVA – DA REVISÃO E REAJUSTES.

8.1 Os preços registrados são os constantes nesta Ata e deverão ser mantidos inalteradospelo período de vigência da presente Ata, admitida à revisão no caso de desequilíbrio da equação econômica financeira inicial deste instrumento. Neles já se encontram computados todos os impostos, taxas, contribuição social, encargos trabalhistas, fretes, emolumentos e outras despesas que se façam necessárias para o fornecimento do objeto.

CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES 9.1 Poderá a Administração, garantida a prévia defesa, aplicar à detentora de adjudicação as seguintes penalidades: 9.2 suspensão temporária do direito de licitar e de contratar com o Município, pelo período de até 05 (cinco) anos, caso haja recusa em assinar a Ata de Registro de Preços no prazo estabelecido. 9.3 – multas pecuniárias, nas seguintes proporções: 9.3.1 - de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho, nos casos de recusa da detentora da Ata de Registro de Preços em aceitá-la, ato que caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida; 9.3.2 - moratória de 0,2% (dois décimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor do material não entregue dentro do prazo contratual, na hipótese de atraso injustificado, até o máximo de 30 dias, após o que poderá a critério da Administração, não mais ser recebido e aceito, configurando-se a inexecução total do ajuste, com as conseqüências previstas em lei e nesta cláusula; 9.3.3 - de até 30% (trinta por cento) sobre o valor do material não entregue - observando-se que independentemente da data de emissão do documento fiscal da empresa, a efetividade da entrega se dá no momento em que é atestado o recebimento definitivo - hipótese que caracteriza, conforme o caso, inexecução total ou parcial do ajuste; 9.4 – A apresentação das razões do atraso, antes da data avençada para entrega do material, embora não elida por si a penalidade, poderá contar favoravelmente à empresa quando da decisão da Administração, se cabíveis os argumentos apresentados. 9.5 – Nos termos do parágrafo 3º do art. 86 e do parágrafo 1º do art. 87 da Lei 8.666/93, a multa, caso aplicada após regular processo administrativo, será descontada do pagamento eventualmente devido pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente, em conformidade com a legislação específica; 9.6 – Além das multas, à detentora da Ata de Registro de Preços que apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal poderão, garantida a prévia defesa, ser aplicadas as seguintes sanções legais: 9.6.1 - advertência; 9.6.2 - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 5 (cinco) anos; e 9.6.3 - declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, na forma da lei, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

CLÁUSULA DÉCIMA: DA RESCISÃO

10.1 - Os preços registrados na presente Ata poderão ser cancelados de pleno direito, nasseguintes situações nas hipóteses previstas nos incisos de I a XI e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666/93, nos termos do artigo 79, inciso I, aplicando-se, no que couber, as disposições dos § 1º e 2º do mesmo artigo, bem como as do artigo 80

10.2 - Na hipótese de a rescisão ser procedida por culpa da Contratada, fica a contratante autorizada a reter os créditos que aquela tem direito, até o limite dovalor dos prejuízos comprovados.

10.3 A rescisão poderá ser:

10.3.1 - Determinada por ato unilateral e escrito da contratante,nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII e XVIII do artigo 78 da sobredita Lei;

10.3.2 - Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo dalicitação, desde que haja conveniência para a Câmara Municipal de Goiânia;

10.3.3 - Judicial, nos termos da legislação.

10.4 - Os casos de rescisão serão formalmente motivados nos autos do processo,assegurado o contraditório e a ampla defesa.

10.5 - A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escritae fundamentada da autoridade competente.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1 A tolerância com qualquer atraso ou inadimplência por parte do FORNECEDOR REGISTRADO não importará, de forma alguma, em alteração contratual ou novação.

11.2 É vedado ao FORNECEDOR REGISTRADO subcontratar total ou parcialmente ofornecimento, sem a aprovação expressa da contratante mediante justificativa.

11.3 de 1993, e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhe supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado. 11.4 Para constar que foi lavrada, a presente Ata de Registro de Preço, que vai assinada pelo Excelentíssimo Senhor Diretor Geral do SAAE e representante da Detentora da Ata. 11.5 Os casos omissos serão resolvidos à luz da lei n° 8.666/93, e dos princípios gerais de direito. 11.6 O presente Instrumento rege-se pelas disposições expressas na Lei n° 8.666/93, de 21 de junho

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DO FORO

12.1 Fica eleito o foro de Chapada dos Guimarães para dirimir quaisquer dúvidas na aplicação deste contrato em renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, para firmeza e como prova de assim haver, entre si, ajustado e contratado, é lavrado este contrato que, depois de lido e achado de acordo, foi assinado pelas partes e pelas testemunhas abaixo, dele extraídas as necessárias cópias que terão o mesmo valor original.

Chapada dos Guimarães-Mt, 14 de junho de 2021

CONTRATANTE

SISTEMA AUTÓNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

CHAPADA DOS GUIMARÃES-SAAE

CONTRATADA

MARIA JOSÉ DOS REIS NETO-EPP

CNPJ sob o nº 10.226.940/0001-57