SÚMULA: “Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais que especifica e dá outras providências”.

PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Institui o dia 12 de Maio como Dia Municipal de Conscientização da Fibromialgia.

Art. 2º- Na semana em que recair o dia 12 de maio, em cada ano, a Secretaria Municipal de Saúde promoverá com a participação de toda equipe de servidores, e cada unidade de saúde municipal, campanhas educativas e de esclarecimento à população e aos profissionais de saúde sobre a fibromialgia, seus sinais, sintomas e formas de melhorar a qualidade de vida das pessoas acometidas pela enfermidade.

Art.3º- Os órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e as empresas comerciais que recebem boletos de pagamentos de contas deverão incluir as pessoas com fibromialgia nas filas de atendimento preferencial já destinadas as pessoas portadoras de deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo.

Art. 4º- A identificação dos beneficiários se dará mediante a apresentação de carteira a ser emitida gratuitamente pela Secretaria Municipal de Saúde, mediante a comprovação através de laudo emitido por profissional médico habilitado.

Art. 5º- O Poder Executivo regulamentará em até 60 (sessenta) dias esta Lei através de Decreto Municipal.

Art. 6º- As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento e suplementadas quando necessário.

Art. 7º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, Estado de Mato Grosso, aos dezesseis dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 04/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR SR. ADELAR MARCANTE.