NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
17 de Junho de 2021
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE CARLINDA, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob n°. 01.617.905/0001-78, com sede na Avenida Tancredo Neves, s/n, Município de Carlinda/MT, CEP: 78.587-000, neste ato representada pela sua Prefeita, Sra. CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1165982-3 SSP/MT, devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº. 854.225.171-72, residente e domiciliado na Estrada F Comunidade São Francisco, Zona Rural, Município de Carlinda/MT, CEP: 78.587-000.
NOTIFICADA: DIMAQ – CAMPOTRAT CUIABÁ COMERCIAL LTDA sob CNPJ 05.220.404/0001-04, tem sua sede na Avenida Feb (Lot. Manga), n.º 1479, bairro Ponte Nova, em Várzea Grande/MT, CEP: 78.115- 806.
CONSIDERANDO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 033/2020;
CONSIDERANDO a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 126/2020;
CONSIDERANDO a Requisição de Compra nº 2518/2021, de 01º de junho de 2021.
CONSIDERANDO a Cláusula Quinta, da entrega e dos prazos, itens 5.1 e 5.2, a seguir transcritos:
“5.1. A entrega dos produtos deverá ser feita no local indicado na solicitação pela Secretaria competente, no prazo de até 03 (três) dias úteis, contados da data do recebimento da requisição, salvo se houver pedido formal de prorrogação deste, devidamente justificado pelo licitante/contratado e acatado pela Prefeitura.
5.1.1. Em caso de emergência os produtos deverão ser entregues em até 24 (vinte e quatro) horas, contados da data da Solicitação.
5.2. Os produtos, objeto desta licitação, deverão ser entregues conforme solicitado pelo departamento responsável da PREFEITURA.” CONSIDERANDO a Cláusula Sexta, das Obrigações, item 6.2, subitem 6.2.2 a seguir transcrito:
“6.2.2. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Termo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade;”
CONSIDERANDO que a NOTIFICADA se encontra inadimplente quanto ao cumprimento das obrigações assumidas no bojo da Ata de Registro de Preços;
RESOLVE
NOTIFICAR: A empresa NOTIFICADA: DIMAQ – CAMPOTRAT CUIABÁ COMERCIAL LTDA, para que no prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação desta, atenda aos requisitos da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 126/2020, quanto ao fornecimento dos produtos, conforme requisições supramencionadas.
Caso não seja atendida a notificação em questão, proceda a Procuradoria Jurídica Municipal à instauração de Processo Administrativo em face de a NOTIFICADA, para que sejam apurados os fatos, apreciados, e serão tomadas as providências conforme Seção II, das Sanções Administrativas da Lei n.º 8.666/93.
Carlinda/MT, em 16 de junho de 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA/MT
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Carmelinda Leal Martines Coelho
Prefeita Municipal