DECRETO Nº 55 DE 16 DE MARÇO DE 2021

SÚMULA: “Prorroga estado de calamidade pública no âmbito da Administração Pública Municipal, em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.”

PASCOAL ALBERTON, PREFEITO DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei e;

Considerando, o Estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), decretado pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 188, de 03 de janeiro de 2020, em virtude da disseminação global da Infecção Humana pelo Coronavírus (COVID-19);

Considerando, a declaração da condição de transmissão pandêmica sustentada na infecção humana pelo Coronavírus (COVID-19), anunciada pela Organização Mundial de Saúde em 11 de março de 2020;

Considerando, o estado de transmissão comunitária do Coronavírus (COVID-19), declarado pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 454, de 20 de março de 2020;

Considerando que o Município de Terra Nova do Norte/MT, deve pautar suas ações buscando o enfrentamento ao COVID-19, de forma estratégica com atuação, sobretudo preventiva;

CONSIDERANDO os índices de taxas de ocupação dos leitos públicos de UTI’s, que conforme os dados divulgados pelo Estado de Mato Grosso: a taxa de ocupação está em 87,38% para UTI’s adulto e em 45,36% para enfermarias adulto¹;

CONSIDERANDO que o Decreto Estadual nº 874, atualizado em 25 maio de 2021, classifica o Município de Terra Nova do Norte/MT como NÍVEL DE RISCO ALTO;

CONSIDERANDO a elevação do número de casos confirmados no município de Terra Nova do Norte, comparado aos boletins anteriores;

CONSIDERANDO as políticas e estratégias de distanciamento social e isolamento domiciliar devem ser acionadas a partir de indicadores relacionados ao número de casos e de óbitos por COVID-19 em equilíbrio com a capacidade do sistema de saúde em absorver as pessoas com quadros da doença;

DECRETA:

Art. 1º Prorroga por 90 (noventa) dias, a vigência do Decreto 25 de 18 de Março de 2021, que Decreta o estado de calamidade pública Decretado no âmbito da Administração Pública Municipal, em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), inclusive para os fins prescritos no Art. 65 da Lei Complementar Federal nº. 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

Prefeitura de Terra Nova do Norte/MT, em 16 de Junho de 2021.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal