DECRETO Nº 56, DE 16 DE JUNHO DE 2021

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE ATÉ 100 HORAS EXTRAS AOS TÉCNICOS EM ENFERMAGEM E ENFERMEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR PASCOAL ALBERTON, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E

CONSIDERANDO, a continuidade da pandemia da COVID-19 nos termos declarados pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em 11/03/2020;

CONSIDERANDO a necessidade de uma atuação sólida da administração Municipal, mediante o emprego de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, de forma urgente, a fim de evitar um colapso das unidades de saúde que integram a estrutura da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) do Município de Terra Nova do Norte/MT;

CONSIDERANDO, que para o enfrentamento da situação de uma possível crise sanitária se faz necessário à tomada de medidas consentâneas com a realidade econômica do Município;

CONSIDERANDO que os profissionais da saúde estão na linha de frente do combate à pandemia de covid-19 e do tratamento das pessoas afetadas pelo coronavírus, e que o Decreto nº 10.282/20 reforçou o papel desses trabalhadores ao reconhecer a assistência à saúde como atividade essencial e indispensável ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade;

CONSIDERANDO que o estado de emergência de saúde pública, prorrogado no Município através do Decreto Municipal nº 55/2021, impactará a rotina desses profissionais, com a crescente demanda hospitalar prevista para as próximas semanas;

CONSIDERANDO o aumento considerável de casos confirmados para COVID-19 no Município de Terra Nova do Norte;

CONSIDERANDO que o Decreto Estadual nº 874, atualizado em 25 maio de 2021, classifica o Município de Terra Nova do Norte/MT como NÍVEL DE RISCO ALTO;

CONSIDERANDO que mesmo tendo sido convocados todos os Técnicos em Enfermagem e Enfermeiros aprovados no teste seletivo realizado no ano de 2021, ainda assim não foi suprida a demanda da Secretaria Municipal de Saúde;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica autorizada a prorrogação da jornada de trabalho, em caráter excepcional e exclusivamente para os cargos de Técnicos em Enfermagem e/ou Enfermeiros, podendo a Administração atribuir até 100h (cem horas) extras aos profissionais, enquanto perdurar o Estado de Emergência de Saúde Pública prorrogada pelo Decreto Municipal nº 55/2021.

Parágrafo único: Serão respeitadas as 12 horas de descanso entre as jornadas de trabalho.

Art. 2º. Havendo alteração no nível da Matriz de Risco, as disposições deste Decreto poderão ser revistas a qualquer tempo.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor a partir de sua divulgação e publicação simultânea no Portal Transparência e Diário Oficial, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos dezesseis dias do mês de junho de 2021.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal