RESOLUÇÃO Nº 55 DE 16 DE JUNHO DE 2021
17 de Junho de 2021
RESOLUÇÃO Nº 55 DE 16 DE JUNHO DE 2021
Dispõe sobre a publicação do Regimento Interno do Conselho Municipal De Assistência Social e da outras providências.
O CONSELHO MUNICPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, em Reunião Plenária, realizada no dia 16 de junho de 2021, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inciso XIII do artigo 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, e Lei Municipal nº 1.117 de 17 de março de 2021,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social, na forma do anexo que integra esta Resolução.
Art. 2º Fica revogado o Regimento Interno anteriormente aprovado pela Resolução nº 27, de 19 de março de 2020, publicado no Diário Oficial dos municípios, edição n° 3.442 de 20 de março de 2020, e demais disposições em contrário.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Itiquira, 16 de junho de 2021.
KÊNNIA MARY DA SILVA BIOTO
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social
ANEXO I
REGIMENTO INTERNO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS
CAPITULO I – DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SEÇÃO I – DA NATUREZA E FINALIDADE
Art.1º - O Conselho Municipal de Assistência Social de Itiquira – MT, órgão de deliberação colegiada, fica instituído pela Lei Municipal nº 1.117 de 17 de março de 2021, de caráter permanente e de composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado à Secretaria de Assistência Social, reger-se-á por este regimento interno, por suas Resoluções e pelas Leis que lhe forem aplicáveis.
Parágrafo Único – O Conselho Municipal de Assistência Social de Itiquira – MT, neste Regimento Interno será designado de CMAS.
SEÇÃO II – DAS COMPETÊNCIAS
Art.2º - Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I - reestruturar seu Regimento Interno, conjunto de normas administrativas definidas pelo Conselho, com o objetivo de orientar o seu funcionamento;
II - aprovar a Política Municipal, elaborada em consonância com a PNAS - Política Nacional de Assistência Social, na perspectiva do SUAS - Sistema Único de Assistência Social e com as diretrizes estabelecidas pelas Conferências de Assistência Social, podendo contribuir nos diferentes estágios de sua formulação;
III - convocar, num processo articulado com a Conferência Nacional e Estadual, a Conferência Municipal de Assistência Social, bem como, aprovar as normas de funcionamento das mesmas e constituir a comissão organizadora e o respectivo Regimento Interno;
IV - encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes e monitorar seus desdobramentos;
V - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos benefícios, rendas, serviços socioassistenciais, programas e projetos aprovados na Política Municipal de Assistência Social;
VI - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social, exercendo essas funções num relacionamento ativo e dinâmico com os órgãos gestores, resguardando-se as respectivas competências;
VII - aprovar o plano integrado de capacitação de recursos humanos para a área de assistência social, de acordo com as Normas Operacionais Básicas do Suas (NOB-SUAS) e de Recursos Humanos (NOB-RH/SUAS);
VIII - zelar pela implementação do SUAS, buscando suas especificidades no âmbito do governo municipal e efetiva participação dos segmentos de representação dos conselhos;
IX - aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados a todas as ações de assistência social no município, tanto os recursos próprios quanto os oriundos de outras esferas de governo, alocados no respectivo Fundo Municipal de Assistência Social;
X - aprovar critérios de partilha de recursos, respeitando os parâmetros adotados na LOAS e explicitar os indicadores de acompanhamento;
XI - propor ações que favoreçam a interface e superem a sobreposição de programas, projetos, benefícios, rendas e serviços;
XII - inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social no município;
XIII - informar ao CNAS sobre o cancelamento de inscrição de entidades e organizações de assistência social, para que este adote as medidas cabíveis;
XIV - acompanhar o processo do pacto de gestão entre as esferas nacional, estadual e municipal, efetivado na Comissão Intergestores Tripartite - CIT e Comissão Intergestores Bipartite - CIB, estabelecido na NOB/SUAS;
XV - divulgar e promover a defesa dos direitos socioassistenciais;
XVI - acionar o Ministério Público, como instância de defesa e garantia de suas prerrogativas legais;
XVII - publicar no respectivo Diário Oficial do Município de Itiquira/MT todas as suas deliberações;
XVIII - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família.
CAPITULO II – DA ORGANIZAÇÃO
SEÇÃO I – COMPOSIÇÃO
Art. 3º - O CMAS é composto por:
I – Colegiado;
II – Secretaria Executiva.
Art. 4º - O Conselho de Assistência Social deverá ser composto por 50% de representantes do governo e 50% de representantes da sociedade civil, com o presidente eleito, entre os seus membros, em reunião plenária, com a alternância do governo e da sociedade civil na Presidência e na Vice-presidência em cada mandato, sendo permitido uma única recondução.
§ 1º Os conselheiros titulares e suplentes terão mandato de dois anos, permitida uma única recondução, por igual período.
§ 2º Quando houver vacância no cargo de presidente no mandato em exercício não poderá o vice-presidente assumir para não interromper a alternância da presidência entre governo e sociedade civil, cabendo realizar nova eleição para finalizar o mandato, conforme previsão a constar no Regimento Interno do Conselho.
§ 3º Sempre que houver vacância de um membro da Mesa Diretora ou similar, seja ele representante de um órgão governamental ou de uma entidade da sociedade civil, caberá ao plenário do Conselho decidir sobre a ocupação do cargo vago, seja por aclamação ou voto, devendo essa situação e a forma de sucessão estar contempladas no Regimento Interno.
§ 4º O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS é composto por 10 (dez) membros titulares, com seus respectivos suplentes, respeitados os seguintes critérios:
I - 05 (cinco) representantes de secretarias municipais, que sejam servidores que detenham efetivo poder de representação e decisão no âmbito da Administração Pública, da seguinte forma:
a) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Desenvolvimento Urbano;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde.
II - 05 (cinco) representantes da Sociedade Civil, composto da seguinte forma:
a) 02 (dois) representantes dos usuários e/ou organizações de usuários da assistência social;
b) 01 (um) representante de entidades e/ou organizações de assistência social, devidamente inscritas no CMAS;
c) 02 (dois) representantes dos trabalhadores do SUAS.
§ 5º No caso de não haver inicialmente representação de um dos segmentos previstos no inciso II, a vaga deverá ser preenchida por um dos demais segmentos.
§ 6º Ocorrendo vacância de titular e/ou suplente entre os conselheiros não governamentais a mesa diretora deverá convocar o segmento para eleição de novo representante. No caso de a vacância se referir à representação governamental, caberá à mesa diretora do CMAS encaminhar ao titular da pasta o pedido de substituição de seu representante.
Art.5º - Os membros titulares e suplentes do poder público serão de livre escolha do Prefeito Municipal e os membros titulares e suplentes da entidade não governamentais serão escolhidos através de seus representantes devidamente instituídos.
Art.6º - Os membros do CMAS e seus suplentes terão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período;
Art.7º - A sociedade civil e o poder público poderão, a qualquer tempo, realizar a substituição de seus respectivos representantes, mediante comunicação formal, por escrito, dirigida à presidência do CMAS.
SEÇÃO II – DIRETORIA
Art.8º - O Presidente e o Vice-Presidente do CMAS serão escolhidos dentre os seus membros, observado o critério da alternância entre OG e ONG, a cada período de mandato de 01 (um) ano.
Art.9º - Ao presidente do CMAS compete:
I - cumprir e zelar pela efetivação das decisões da Plenária do CMAS;
II - representar judicial e extrajudicialmente o conselho;
III - convocar e presidir as reuniões do Conselho;
IV - submeter a pauta à aprovação da plenária;
V - submeter, à apreciação da Plenária, a programação orçamentária e a execução físico financeira do Conselho;
VI - submeter à apreciação da plenária e/ou da mesa diretora, os convites para representar o CMAS em eventos externos, oficializando a representação;
VII - divulgar assuntos deliberados pelo Conselho;
VIII - decidir sobre as questões de ordem;
Art.10 - Ao vice-presidente compete:
I - substituir o presidente em suas ausências, e, em caso da vacância, até que se faça um novo processo de escolha;
II - auxiliar o presidente no cumprimento de suas atribuições;
III - exercer as atribuições que lhe forem conferidas pela plenária.
Art.11 - São atribuições do (a) Secretário (a) Executivo (a):
I - Secretariar as plenárias do conselho;
II - Responsabilizar-se pelas atas da plenária;
III - Organizar e zelar pelos registros das reuniões e demais documentos do conselho e torna-los acessíveis aos conselheiros e à sociedade.
IV – Publicizar as decisões do CMAS através de Diário Oficial ou congênere;
V - Prestar, na plenária, as informações que lhe forem solicitadas pelo presidente ou pelos conselheiros;
VI - Receber e dar ciência sobre a situação dos processos que tramitam no CMAS;
VII - Prestar atendimento ao público, instruindo pedidos de inscrição junto ao Conselho, informando movimentação e trâmites de processos e/ou expedientes dirigidos ao mesmo;
VIII – Promover medidas necessárias ao cumprimento das decisões do CMAS.
CAPITULO III
SEÇÃO I – DO FUNCIONAMENTO
Art.12 - O CMAS reunir-se-á, ordinariamente, toda terceira quarta-feira de cada mês, por convocação de seu Presidente ou, extraordinariamente, mediante convocação de seu Presidente ou de 1/3(um terço) de seus membros titulares e suplente, respeitado, em ambos os casos, o prazo mínimo de 7 (sete) dias para convocação de reunião.
§ 1º - O plenário do Conselho instalar-se-á e deliberará com a presença de metade mais um de seus membros titulares ou suplentes.
§ 2º - Os pontos de pauta não apreciados serão remetidos à reunião subsequente.
Art.13 - As reuniões serão públicas, salvo quando tratar de matéria sujeita a sigilo.
Art.14 - Os trabalhos do Conselho terão a seguinte sequência:
I - Leitura, votação e assinatura da ata de reunião;
II - Aprovação da ordem do dia;
III - Apresentação, discussão e votação das matérias;
IV - Comunicação breve e direcionamento da palavra;
V - Encerramento.
Art.15 - As datas de realização das reuniões ordinárias do conselho serão estabelecidas em cronograma e sua duração será aquela julgada necessária, podendo ser interrompida para prosseguimento em data e hora.
CAPITULO IV – DOS CONSELHEIROS
Art.16 - Compete aos conselheiros:
I - Participar do plenário e das comissões ou grupos de trabalho para os quais forem designados, manifestando-se respeito de matérias em discussão;
II - Requerer a votação de matérias em discussão;
III - Propor a criação de comissões ou grupos de trabalho e indicar nomes para as mesmas;
IV - Deliberar sobre as propostas, pareceres e recomendações emitidos pelas comissões ou grupo de trabalho;
V - Requisitar a Secretaria e aos demais membros do Conselho todas as informações que julgarem pertinentes para o desempenho de suas funções;
VI - Participar de eventos de capacitação e aperfeiçoamento na área de assistência social;
VII - Participar das conferências nacional, estadual, regional e municipal da Assistência, quando delegados;
VIII - Propor alterações no Regimento do CMAS;
IX - Votar e ser votado para cargos do Conselho.
CAPITULO V – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.17 - O Conselheiro perderá o mandato se faltar a 03 (três) plenárias consecutivas ou a 06 (seis) alternados salvo quando justificado por escrito e aprovado pelo Plenário.
Parágrafo Único. Será comunicado ao representante legal da entidade, ou órgão, quando da ausência recorrente e injustificada do conselheiro nas comissões, solicitando providências.
Art.18 - Por ocasião da posse no CMAS serão convocados conselheiros titulares e suplentes.
Art.19 - Quando da realização da Conferência Municipal serão convocados os conselheiros titulares e seus suplentes, para participarem como delegados.
Art.20 - Este Regimento Interno será submetido à revisão quando a plenária achar necessário, passando a vigorar após a data de sua publicação.
Art.21 - O presente Regimento entra em vigor a partir da data da publicação.
Itiquira, 16 de junho de 2021.
KÊNNIA MARY DA SILVA BIOTO
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social