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Pref. Itiquira

RESOLUÇÃO Nº 56 DE 16 DE JUNHO DE 2021

DISPÕE SOBRE O PLANO DE AÇÃO DOS RECURSOS TRANSFERIDOS DO FEAS EM 2021, A TÍTULO DE COFINANCIAMENTO ESTADUAL PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS NO ÂMBITO DO SUAS NO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, no uso de suas atribuições, especialmente as conferidas pela Lei Federal nº 8.472/93 e Lei Municipal nº 1.117 de 17 de março de 2021 e conforme deliberado em reunião plenária do dia 16 de junho de 2021,

CONSIDERANDO a Resolução nº 109/2009 que dispõe sobre a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;

CONSIDERANDO Decreto Estadual nº 721/2020 que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros aos Fundos Municipais de Assistência Social, considerando que a assistência social é direito do cidadão e dever do Estado, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, com vistas a garantir o atendimento às necessidades básicas do cidadão;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Plano de Ação 2021 apresentado pelo Órgão Gestor Municipal da Política de Assistência Social, do recurso transferido do FEAS, a título de Cofinanciamento Estadual para a execução dos serviços Socioassistenciais no âmbito do SUAS, no município de Itiquira.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor, a partir de sua publicação.

Itiquira, 16 de junho de 2021.

KÊNNIA MARY DA SILVA BIOTO

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social