LEI MUNICIPAL N° 1.484/2021

“EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 99 “CAPUT” DA LEI COMPLMENTAR N° 788 DE 12 DE MARÇO DE 2002 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAS”.

EDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e em observância ao disposto na Constituição Federal, Constituição Estadual e no Art. 48, inciso II todos da Lei Orgânica do Município de Arenápolis/MT, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- O Art. 99 “Caput” da Lei Complementar n° 788 de 12 de março de 2002 que “Dispõe sobre o regimento jurídico único dos servidores públicos do município de Arenápolis/MT, passará a viger com a seguinte redação:

“Art. 99. - O servidor terá direito a licença, com remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha, em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral”.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 24 dias do mês de maiop de 2021.

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EDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS – MT

LEI MUNICIPAL N° 1.485/2021

SÚMULA: ALTERA A NOMINAÇÃO DADA À RUA C, LOCALIZADA NO BAIRRO CAMPINA, NESTA CIDADE DE ARENÁPOLIS, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Arenápolis/MT faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e ele sanciona e publica a seguinte lei:

Art. 1º - A Rua C, localizada no Bairro Campina, nesta cidade de Arenápolis-MT, passa, de ora em diante, a receber o nome de “ Maria Rodrigues Batista”.

Art. 2º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a tomar todas as demais providências necessárias ao cumprimento da presente lei, no sentido de proceder à nominação imediata da rua de que trata o artigo anterior, conferindo-lhe o nome dado por esta lei.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.

ÉDERSON FIGUEIREDO

Prefeito Municipal de Arenápolis/MT

LEI MUNICIPAL N° 1.488/2021

EMENTA: CONFERE A NOMINAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DO MUNICÍPÍO DE ARENÁPOLIS, DE “EUZÉBIO FIGUEIREDO DE BARROS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Arenápolis/MT faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e ele sanciona e publica a seguinte lei:

Art. 1º - Denomina o Terminal Rodoviário do Município de Arenápolis de: TERMINAL RODOVIÁRIO EUZÉBIO FIGUEIREDO DE BARROS.

Art. 2º - A nominação de que trata a presente lei, se dá pelo reconhecimento que foi o cidadão Euzébio Figueiredo de Barros ao nosso município.

Art. 3º - Esta Lei aprovada pelo Soberano Plenário desta Casa Legislativa, será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo para a sanção, e entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Arenápolis/MT, 11 de junho de 2021.

ÉDERSON FIGUEIREDO

Prefeito Municipal de Arenápolis/MT