JULGAMENTO DE RECURSO
17 de Junho de 2021
Trata-se de Recurso Administrativo manejado pela Empresa Aerotri Aerofotogrametria e Cartografia LTDA, em razão da desclassificação de sua proposta durante o processamento do certame licitatório denominado Pregão Presencial n°. 09/2021.
Para sustentar sua pretensão, asseverou que:
1 – Sua desclassificação se deu por suposto descumprimento da alínea “g” do item 7.3 do Edital;
2 – Porém, não encontra-se demonstrado no corpo dos anexos a presentar do Anexo I – Relação dos Itens da Licitação.
Diante disso, postulou pelo efeito suspensivo do recurso e pelo provimento do recurso, para que seja anulada a decisão que desclassificou sua proposta, com a consequente retomada do processo.
Em contrarrazões, a Empresa Geodados Geoprocessamento e Serviços Aéreos Especializados LTDA sustentou que “às fls. 25 do edital consta o ANEXO I-A, que indica a sequência dos itens licitados, com os respectivos códigos, descrição e quantidades, e às fls. 47 consta o Anexo II, que prevê o “Modelo da Proposta Comercial”, que indica quais dados devem obrigatoriamente constar da proposta, repetindo os mesmos itens do ANEXO I – A, ou seja, não há que se falar em dúvida sobre as exigências do edital”.
Diante disso, postulou pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
Passo a decidir.
A partir de simples leitura do Edital do Pregão Presencial n°. 09/2021, verifica-se presente as seguintes exigências:
“Constituem anexos do Edital:
ANEXO I – RELAÇÃO DOS ITENS DA LICITAÇÃO;
(...)
2.1. Constitui o objeto da presente Licitação o Registro de Preços para Futura e Eventual contratação de Empresa de Engenharia Cartográfica especializada na Prestação de Serviço de Elaboração do Mapeamento Digital georeferência através de aerofotogrametria e perfilamento a laser para o Município de Paranatinga - MT, sendo a área levantada de aproximadamente 70 KM², atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Finanças. Conforme especificações contidas no ANEXO I e Termo de Referência do respectivo Edital
(...)
7.3 A proposta de preço deverá conter os seguintes elementos:
d) Descrição detalhada dos Produtos cotados, com a indicação das quantidades, medidas, marcas, valor unitário e total, em conformidade com as especificações do Anexo I deste Edital; sendo obrigatório informar a MARCA ou Similaridade dos itens cotados, exceto quando se tratar de prestação de serviços;
g) As propostas deverão estar rigorosamente de acordo com o Anexo I, na sua numeração, sequencial dos itens e preenchidos de acordo com o Anexo II do Edital.
7.11 A apresentação de proposta será considerada como evidencia de que a licitante EXAMINOU CRITERIOSAMENTE OS DOCUMENTOS DESTE EDITAL, SEUS ANEXOS, e que os SERVIÇOS que foram cotados apresentam todas as características mínimas exigidas, conforme ANEXO I do Edital.
(...)
13.2.4 Condição de entrega: A empresa vencedora obrigar-se-á a entregar o objeto estritamente de acordo com as disposições constantes no Anexo I, parte integrante deste edital.
(...)
24 INTEGRAM O PRESENTE EDITAL:
ANEXO I – RELAÇÃO DOS ITENS DA LICITAÇÃO”;
Deste modo, inconcusso reconhecer ser necessário o preenchimento e apresentação do Anexo I para fins de habilitação e classificação.
Ocorre, que como bem salientou a Recorrente, o Edital não possuía o Anexo I, mas sim e tão somente o Anexo I – A, razão pela qual sua atuação enquanto licitante se restou prejudicada, cuja alegação deve ser reconhecida.
Deste modo, entendemos que o certame licitatório em comento não atingiu as previsões contidas no Art. 3° da Lei de Licitações, in verbis:
“Art. 3° A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos”.
Isso, porque, erro existente no Edital, impediu a participação de empresa efetivamente interessada.
Uma vez, pois, que a Administração de Paranatinga/MT atua em respeito aos princípios contidos no Art. 37 da Constituição Federal[1], valer-se-á das disposições trazidas pela Súmula n°. 473 do Supremo Tribunal Federal[2], para anular o presente processo licitatório, devendo-se adotar as medidas necessárias para sua repetição com vistas a obtenção de proposta mais vantajosa.
Cabe ainda preliminarmente destacar que também se aplica aos recursos movidos na esfera administrativa as garantias aos princípios do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e efeito devolutivo, consoante dispõe o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988: “LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
Também se requer, com fundamento nas razões precedentemente aduzidas, que seja julgado provido o mérito do aludido recurso para que seja anulada a decisão de retomada da requerente (Aerotri Aerofotogrametria e Cartografia LTDA), trazendo todos os efeitos para ser tornar eficaz sua Habilitação.
Em analise sucede que, depois de ter sido credenciado no pleito, a empresa atendeu na sua apresentação da Proposta de Preço de acordo com o edital (UNIDADE, QUANTIDADE, DESCRIÇÃO, VALOR UNITÁRIO, VALOR TOTAL), de forma que entendemos nosso equívoco, a inversão da ordem dos itens inserido na proposta, na integra o vencedor do processo pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL, fato que com este erro formal de padronização de inversão de numeração do ITENS, informação divergente entre o ANEXO I e o ANEXO I-A.
| Anexo I – A | Anexo I – A / “termo de referência”. | |||
| 1 | Contratação de Serviços de fornecimento de Imagens: | 1 | Contratação de Serviços de fornecimento de Imagens: | |
| 2 | Geração de Modelo Digital de Terreno (MDT) e Modelo Digital de Superfície (MDS) | 2 | Perfilamento Aerotransportado: | |
| 3 | Levantamento Topográfico | 3 | Geração de Modelo Digital de Terreno (MDT) e Modelo Digital de Superfície (MDS) | |
| 4 | Perfilamento Aerotransportado: | 4 | Levantamento Topográfico | |
| 5 | Recadastramento Imobiliário com Fornecimento de SIG | 5 | Restituição Aerofotogramétrica: | |
| 6 | Restituição Aerofotogramétrica: | 6 | Recadastramento Imobiliário com Fornecimento de SIG | |
A requerente (Aerotri Aerofotogrametria e Cartografia LTDA), elaborou sua proposta com base na tabela itens do Termo de Referência, no qual entendemos que de natureza própria que possui caráter compulsório ao licitante vencedor.
TCU no acórdão 357/2015-Plenário:No curso de procedimentos licitatórios, a Administração Pública deve pautar-se pelo princípio do formalismo moderado, que prescreve a adoção de formas simples e suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, promovendo, assim, a prevalência do conteúdo sobre o formalismo extremo, respeitadas, ainda, as praxes essenciais à proteção das prerrogativas dos administrados.
A desclassificação de elevado número de licitantes em razão de critério pouco relevante é medida de excessivo rigor formal, que fere o princípio da razoabilidade e restringe o caráter competitivo da licitação.
Com fundamento nas razões precedentemente aduzidas, que seja julgado provido o mérito do aludido recurso para que seja anulada a decisão de desclassificar esta requerente (Aerotri Aerofotogrametria e Cartografia LTDA), trazendo todos os efeitos para ser tornar eficaz a presente revisão.
Ante ao exposto, julgo provido o mérito do aludido recurso para que seja anulada a decisão de desclassificar esta requerente (Aerotri Aerofotogrametria e Cartografia LTDA), trazendo todos os efeitos para ser tornar eficaz a presente revisão, a retomada da empresa ao certame licitatório denominado Pregão Presencial n°. 09/2021 da Prefeitura de Paranatinga/MT.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Paranatinga/MT, 16 de junho de 2021.
DANIEL SCHILO
Procurador Jurídico
Portaria 447/2017
OAB/MT 9954/MT
[1] “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte”:
[2] “Súmula 473. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.