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Pref. Paranatinga

COMUNICADO

CONSIDERANDO a necessidade de garantir segurança jurídica às atividades desempenhadas pela Comissão e garantir a saúde, e a segurança dos envolvidos nos procedimentos do PAD, sem prejuízo da manutenção das medidas sanitárias preventivas à disseminação do coronavírus;

CONSIDERANDO que as ações a serem implementadas devem zelar pela preservação da dignidade das pessoas e dos direitos humanos, pelo respeito à segurança, saúde, a intimidade e à vida privada e pela necessidade, adequação, razoabilidade e proporcionalidade de tais medidas imediatas visando a contenção da propagação do novo coronavírus e objetivando a proteção dos envolvidos;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas não farmacológicas para evitar a disseminação da Covid-19 sem olvidar da manutenção das necessidades essenciais desta Comissão;

CONSIDERANDO que a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar deve pautar suas ações com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, adequando as medidas de prevenção ao Coronavírus (COVID-19) à realidade local, sobretudo quanto a observância dos direitos e garantias individuais assegurados constitucionalmente;

CONSIDERANDO que um dos membros desta Comissão de Processo Administrativo Disciplinar encontra-se em quarentena preventiva obrigatória visto que o seu cônjuge testou positivo para COVID-19.

COMUNICA:

A suspensão dos prazos prescricionais e prazo de conclusão dos procedimentos administrativos e sindicâncias em andamento, a contar da data do dia 15 de junho de 2021 até o dia 30 de junho de 2021, respeitando o período de quarentena preventiva obrigatória de um dos membros desta Comissão.

GUSTAVO MIRANDA DE FARIA

Presidente Comissão Provisória de

Processo Administrativo Disciplinar

DENI MARTINS BORGES

Presidente Comissão Permanente de

Processo Administrativo Disciplinar