Dispõe sobre a prorrogação do mandato do CONSELHO FISCAL do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Juruena – Previ-Juruena.

O Prefeito do Município de Juruena/MT, MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por lei,

Considerando a existência da pandemia do COVID 19 (novo coronavírus), nos termos declarado pela Organização Mundial da Saúde no país e a permanente necessidade de novas medidas emergenciais e adicionais a serem implementadas no âmbito do Município de Juruena com fito a proliferação do COVID 19.

Considerando que o município possui uma gestão humanizada que visa auxiliar a população acerca da pandemia decorrente do Novo Coronavírus (COVID19) de caráter global;

Considerando o número crescente de casos de contaminação, inclusive ocorrência de mortes, o município decidiu tomar algumas medidas;

Considerando, por fim, as medidas de restrição social e econômica adotadas por meio de decretos nº 039 de 09 de abril de 2021 e nº 041 de 16 de abril de 2021.

RESOLVE:

Art. 1º - Prorrogar o mandato do CONSELHO FISCAL do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Juruena – PREVI-JURUENA, até a realização de nova eleição.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 16/05/2021.

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Juruena/MT, 16 de junho de 2.021.

Manoel Gontijo de Carvalho

Prefeito Municipal