Dispõe sobre a aprovação de Emenda Parlamentar do Deputado Federal Neri Geller-PP/MT. Objeto: custeio para incremento PAB-piso de atenção básica para a Secretaria Municipal de Saúde do Município de Santo Afonso-MT.

O Conselho Municipal de Saúde de Santo Afonso/MT, no uso das suas atribuições legais e considerando:

A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos correspondentes e dá outras providências;

LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõem sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as Transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e da outras providencias

Considerando os dispostos nos artigos 198 e 200 da Constituição Federal de 1998;

Considerando a aprovação no Conselho Municipal de Saúde de SANTO AFONSO-MT;

Resolve:

Art.1º - APROVAR a Emenda Parlamentar no valor de R$ 200.000,00 ( duzentos mil reais) do Deputado Federal Neri Geller PP/MT - Objeto: custeio para incremento PAB-piso de atenção básica para a Secretaria Municipal de Saúde do Município de Santo Afonso-MT.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Santo Afonso, 15 de Junho de 2021.

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EDELWEISS SOUTO FELISBINO JUNIOR ELISÂNGELA MOURA DOS SANTOS

Presidente do Conselho Secretaria Municipal de Saúde

CPF: 993.070.811-15 CPF: 018.890.041-11