INEXIGIBILIDADE 002/2021 CREDENCIAMENTO 002/2021 - REVOGAÇÃO
17 de Junho de 2021
Considerando que o processo licitatório usou como suporte legal também a nova Lei de Licitação a 14.133/2021 a qual ainda existe séries dúvidas, considerando que o Município esperava fazer a contratação com todas as possíveis jazidas situadas dentro do Município e isso não ocorreu, onde na verdade só houve uma interessada, o que frustrou a expectativa da contratação, Resolvo REVOGAR a INEXIGIBILIDADE 002/2021 CREDENCIAMENTO 002/2021, que teve por OBJETO: CHAMAMENTO PARA CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS OU FÍSICAS, PROPRIETÁRIAS DE ÁREAS LICENCIADAS QUE TENHAM INTERESSE EM FIRMAR TERMO DE EXPLORAÇÃO DE JAZIDA DE CASCALHO E RACHÃO DESTINADOS AOS SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS, MATERIAIS DE ATERRO PARA OBRAS DE RECURSOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, QUE ESTEJAM LOCALIZADAS DENTRO DA ÁREA DO MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI-MT, nos termos do art. 49 da Lei nº 8.666/93, vez que o fato é superveniente. Abre-se o prazo de 05(cinco) dias úteis com base no Art. 109 ins. I, al. c) e § 1º da referida Lei, para manifestação de recurso oportunizando o Contraditório e Ampla Defesa, prazo este contados a partir desta publicação. Alto Taquari - MT, 15 de Junho de 2021 - Marilda Garofolo Sperandio - Prefeita Municipal.