DECRETO Nº 042/2021

DE: 16 DE JUNHO DE 2.021

Dispõe sobre a alteração no artigo 1º do Decreto nº 041/2021 , o qual dispõe sobre o lançamento, vencimento, forma de pagamento e a entrega do IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, do município de Santo Antônio do Leste – MT, e dá outras providências.

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município e,

Considerando, o disposto na Lei Complementar nº 051/2001, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal do município de Santo Antônio do Leste – MT;

DECRETA:

Art. 1º. Fica alterado o caput artigo 1º do Decreto nº 041/2021, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º. Fica lançado o IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, para o exercício de 2021 em Cota Única ou em até 03 (três) parcelas mensais e consecutivas.”

Art. 2º. As demais disposições do Decreto nº 041/2021 permanecem inalteradas.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO.

EM: 16 DE JUNHO DE 2.021

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES PREFEITO MUNICIPAL