PORTARIA Nº 60/2021, DE 16 DE JUNHO DE 2021

“Instituiquarentena domiciliar para funcionários efetivos com idade igual ou superior a 60 anos ou com comorbidades e/ou ainda grupos de risco definidos pelas autoridades sanitárias”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAMBARI D’OESTE, Estado de Mato Grosso, Senhor MARCELO VIEIRA VITORAZZI, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município e o disposto no art. 23, inc. II, da Constituição Federal, que atribui competência concorrente entre União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para legislar sobre a defesa da saúde;

CONSIDERANDO a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em Ação de controle concentrado de constitucionalidade (ADI n° 1007811-16.2020.8.11.0000) que conferiu aos Municípios o poder para diante da realidade, adotar as medidas restritivas à circulação de pessoas e de funcionamento de atividades econômicas para preservar a vida;

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade- ADI n° 6.341, onde reafirma que há competência concorrente para a tomada de providências normativas e administrativas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios para legislarem sobre saúde pública;

CONSIDERANDO o que dispõe os Decretos do Governo do Estado de Mato Grosso, especialmente o Decreto Estadual nº 522/2020 e seguintes que institui classificação de risco e atualiza as diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19 e dá outras providências;

CONSIDERANDO declaração médica do município, o qual ratifica os riscos referente a COVID-19;

R E S O L V E:

Art. 1° - Instituirquarentena domiciliar para funcionários efetivos com idade igual ou superior a 60 anos, com comorbidades e/ou ainda grupos de risco definidos pelas autoridades sanitárias.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia vinte nove do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e um, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos dezesseis dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E, CUMPRA-SE.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal