AO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA – MT

Assunto: Apresentação de Recurso Administrativo contra decisão da Comissão Permanente de Licitação na Fase Proposta de Preço

Referência: Tomada de Preços n° 04/2021

A POLICON TECNOLOGIA E GESTÃO LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF n° 33.929.416/0001-48, com sede na Rua Ceará, n° 432, Bairro CPA II, nesta capital, representada neste ato por seu Sócio Administrador, Sr. Juarez da Silva e Souza, brasileiro, administrador, divorciado, inscrito no CPF sob o nº 103.657.291-91, CRA/MT nº 328, residente e domiciliado sito à Av. Historiador Rubens de Mendonça, nº 6775, Rua Interna, Condomínio Residencial Altos da Colina, Casa 227, CEP 78.055-717, nesta capital, vem apresentar recurso administrativo contra o resultado do Julgamento da Fase de Proposta de Preços, nos termos do Edital da Tomada de Preços n° 04/2021, conforme se segue.

DO RECURSO ADMINISTRATIVO

O presente recurso administrativo se encontra amparado pelo art. 109, I, “b” da Lei n° 8.666/93, bem como pelo teor da ata da sessão de julgamento da fase de proposta de preços ocorrida no dia 15/06/2021, pela discordância do seu resultado. “In verbis”:

Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:

a) (…);

b) julgamento das propostas;

Ainda, com base neste mesmo dispositivo legal, o recurso é tempestivo tendo em vista se encontrar dentro do prazo dos cinco dias úteis previstos na legislação.

DOS FATOS

No dia 15/06/2021, às 08h00min, ocorreu a sessão de julgamento da fase de proposta de preços, onde foi declarada vencedora do certame a empresa STA ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA. por ter apresentado o menor preço dentre as demais concorrentes.

Ocorre que o preço ofertado pela empresa STA CONSULTORIA, R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) unitário e R$58.500,00(cinquenta e oito mil e quinhentos reais) global, embora seja o menor dentre os demais, contraria as regras do Edital da Tomada de Preços n° 04/2021 conforme se verá a seguir:

7.15 DA ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS

7.11.1 Encerrada a fase de habilitação será dado início à abertura dos envelopes contendo a Proposta de Preços das licitantes habilitadas, devendo seu conteúdo ser rubricado por todos os representantes das licitantes presentes e pelos membros da Comissão Permanente de Licitação. 7.11.2 A Comissão Permanente de Licitação poderá suspender os trabalhos para, em sessão privativa, analisar as Propostas de Preços apresentadas, desclassificando aquelas que: a) Apresentar preço simbólico, de valor zero ou incompatíveis com os serviços, acrescidos dos respectivos encargos; b) Apresentar preço ou quaisquer condições baseadas em cotações de outro licitante ou ainda, quaisquer ofertas de vantagens não previstas neste edital; c) Apresentar proposta com preço abusivo ou excessivo, em desacordo com os preços praticados no mercado, superfaturados, ou manifestamente inexeqüíveis. 7.11.2.1 Consideram-se preços abusivos, para efeito desta licitação, aqueles superiores ao valor máximo estabelecido para execução do contrato, e, inexequíveis aqueles inferiores a 70% (setenta por cento).

A regra trazida pelo edital da licitação em epígrafe é consonante com os ditames da Lei n° 8.666/93. Veja-se:

Art. 48. Serão desclassificadas:

I - as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação; II - propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que

não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1º Para os efeitos do disposto no inciso II deste artigo consideram-se manifestamente inexequíveis, no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores: (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

a) (…);

b) valor orçado pela administração. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998) (Grifos nossos)

E, mesmo que a licitante declarada vencedora apresente a garantia adicional, conforme redação da ata da sessão, não poderá prevalecer a decisão da Comissão, uma vez que houve o descumprimento da lei supracitada.

Somos sabedores de que o edital é a norma interna da licitação e deve ser cumprido por todos, inclusive pela própria Administração. Assim está preconizado na Lei n° 8.666/93, art. 3° combinado com o art. 41:

Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010) (Grifos nossos)

“Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada”. (Grifamos)

Conforme dados da licitação, os preços das propostas são os seguintes:

Empresa licitante	Valor Unitário	Valor Global	Situação perante o item 7.11.2 “c” e subitem 7.11.2.1 do edital
STA ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA.	6.500,00	58.500,00	Desclassificada
S&M CONSULTORIA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS LTDA.	7.000,00	63.000,00	Desclassificada

POLICON TECNOLOGIA E GESTÃO LTDA.	7.504,50	67.540,50	Classificada
KA - ASSESSORIA, CONSULTORIA E CONTABILIDADE A ENTIDADES PÚBLICAS S/S LTDA.	9.000,00	81.000,00	Classificada

Está cristalino no demonstrativo acima que a douta Comissão Permanente de Licitação deixou de observar os termos editalícios e a legislação que disciplina a matéria. Daí, a necessidade de ser reformada a sua decisão lavrada na ata da sessão do dia 15/06/2021.

Portanto, esta empresa é a que ofertou o melhor preço válido na Tomada de Preços n° 04/2021.

DOS PEDIDOS

Com base no teor do presente recurso, a recorrente requer:

I – Que o mesmo seja recebido, pois se trata de recurso tempestivo na forma da lei; II – Que lhe seja dado provimento, desclassificando as propostas de preços das licitantes STA ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA. e S&M CONSULTORIA EM

LICITAÇÕES E CONTRATOS LTDA. por apresentarem preços considerados inexequíveis perante as normas do edital do certame; e,

III – Que declare a licitante POLICON TECNOLOGIA E GESTÃO LTDA. – ME como a lídima vencedora do certame por ter apresentado o menor preço válido dentre as propostas ofertadas na licitação, tendo atendido a todos os termos do edital do certame.

Nestes Termos

Pede e espera deferimento. Cuiabá – MT, 15 de junho de 2021.

Adm. Juarez da Silva e Souza Representante legal

JUAREZ DA SILVA E SOUZA:10365729191

Assinado de forma digital por JUAREZ DA SILVA E

SOUZA:10365729191

DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=AC SOLUTI Multipla v5, ou=33570831000158, ou=Presencial, ou=Certificado PF A1, cn=JUAREZ DA SILVA E SOUZA:10365729191

Dados: 2021.06.15 14:37:49 -04'00'