Determina o Lançamento do IPTU do Município de União do Sul, Estado de Mato Grosso, referente ao exercício de 2021 e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito do Município de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Complementar nº 031, de 09.12.2019 (Código Tributário Municipal);

DECRETA:

Art. 1º - Fica determinado o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, referente ao exercício de 2021.

Art. 2º – O valor do lançamento de que trata o artigo anterior importa em R$ 213.013,18 (duzentos e treze mil, treze reais e dezoito centavos).

Parágrafo Único – O valor de que trata o caput deste artigo está sujeito a alterações por eventuais correções de lançamento.

Art. 3º - Qualquer alteração que se fizer necessária em relação ao cadastro de imóvel ou valores, deverá o Contribuinte solicitar junto ao Departamento de Tributação e Fiscalização da Prefeitura Municipal as devidas retificações até a data de 20 de Julho de 2021.

Art. 4º - A falsidade ou omissão nas informações fornecidas para a inscrição dos dados cadastrais do imóvel, acarretará ao Contribuinte multa sobre o valor do imposto, calculado com base nos dados corretos do imóvel, conforme o que estabelecem o Art.19, parágrafo único, e o Art. 48, parágrafo único, da Lei Complementar nº 031, de 09 de dezembro de 2019 (Código Tributário Municipal).

Art. 5º - Para pagamento em cota única, com vencimento em 31 de Julho de 2021, será concedido o desconto de 20% (vinte por cento) do valor do imposto, conforme Art. 27, parágrafo único e Art. 50, parágrafo único, da Lei Complementar nº 031 de 09 de dezembro de 2019 (Código Tributário Municipal).

Art. 6º - O Imposto lançado com valor de R$ 150,00 e acima poderá ser pago em até 03 (três) parcelas iguais com intervalo de 30 (trinta) dias entre elas, conforme o caput do Art. 50, da Lei Complementar 31 de 09 de dezembro de 2019 (Código Tributário Municipal).

Art. 7º - Para o pagamento parcelado, ficam fixadas as seguintes datas para a quitação das parcelas:

a) - Cota Única com 20% de descontos, com vencimento em 31 de Julho de 2021.

b) - 1ª (primeira) parcela, com vencimento em 31 de Julho de 2021;

c) - 2ª (segunda) parcela, com vencimento em 31 de Agosto de 2021;

d) - 3ª (terceira) parcela, com vencimento em 30 de Setembro de 2021.

Art. 8º - Quando o vencimento da parcela a ser paga ocorrer em dia em que não haja expediente na instituição recebedora, o prazo para o pagamento da mesma passa a ser o primeiro dia útil subsequente ao do vencimento.

Art. 9º - Ficam notificados do lançamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano do Município de União do Sul, relativo ao Exercício de 2021, todos os munícipes contribuintes, conforme relação de contribuintes que integra o presente Decreto, e que se encontra afixada no quadro mural localizado no saguão da Prefeitura Municipal.

Art. 10 - Os Carnês de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, estarão sendo distribuídos aos contribuintes até 15 de Julho de 2021, sendo que os proprietários de terrenos baldios (vazios) deverão procurar pelos carnês no Departamento de Tributação e Fiscalização da Prefeitura no mesmo prazo.

Parágrafo Único – O Contribuinte que não receber seu carnê até o dia 15 de Julho de 2021, deverá solicitar o mesmo junto ao Departamento de Tributação e Fiscalização da Prefeitura Municipal de União do Sul – MT, para providenciar o seu pagamento.

Art. 11 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 16 de Junho de 2021.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal