PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA-MT

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2015.PROCESSO Nº 044/2015

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE TERRAPLANGEM DA OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NAS RUAS PONTA PORÃ E BANDEIRANTES, NO TOTAL DE 8.746,00M2, COM RECURSOS ORIUNDOS DO TESOURO MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA-MT. FAVORECIDO: FERNANDO PEREIRA DA ROCHA EPP, CNPJ nº 08.314.292/0001-49, representada pelo Sr. Fernando Pereira da Rocha, CPF: 880.381.731-04.VALOR R$: 123.982,70.PERÍODO/PRAZO DE EXECUÇÃO: 90 dias.FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24, Inciso V, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.Ratifico a presente dispensa de licitação nos termos do Art. 26 da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores, e de conformidade com o parecer jurídico e justificativa anexos.Gabinete da Prefeita Municipal, em 23 de Outubro de 2015.ANGELINA BENEDITA PEREIRA- Prefeita Municipal