LEI N° 2.015 DE 10 DE JUNHO DE 2021

"INSTITUI A SEMANA DA ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL PARA O PRIMEIRO EMPREGO NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA/MT, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo da cidade de Jaciara autorizado a instituir a "Semana da Orientação Profissional para o Primeiro Emprego", esse projeto poderá ser realizado anualmente em data a ser definhada pelo poder executivo municipal.

Art. 2º - Da realização desse projeto a que se refere o art. 1º desta Lei, as escolas públicas municipais poderão realizar atividades destinadas a orientação profissional dos alunos devidamente matriculados a partir do 9º ano do ensino fundamental.

Parágrafo único. O executivo municipal fica autorizado a firmar parceria com o Governo do Estado de Mato Grosso a fim de atender os alunos do ensino médio no mesmo programa.

Art. 3º - O conjunto de atividades mencionadas no art. 2º desta lei tem o objetivo de:

I - Informar aos estudantes quais são as principais profissões existentes no mercado de trabalho e seus requisitos para ingresso;

II - Esclarecer os estudantes a respeito das atribuições e tarefas das principais profissões existentes no mercado de trabalho;

III - Apresentar e esclarecer dúvidas acerca da Lei 10.097/2.000, conhecida como Lei da Aprendizagem;

IV - Esclarecer dúvidas sobre os contratos de aprendizagem;

V - Informar sobre as agendas, associações profissionalizantes, programas, órgãos e/ou entidades que incentivam a contratação de menores aprendizes.

Art. 4º - As atividades consistirão em exposições durante as aulas, palestras, entrevistas, discussões em grupos e demais recursos didáticos disponíveis.

Art. 5º - Para a melhor consecução dos objetivos da "Semana da Orientação Profissional para o Primeiro Emprego", a Secretaria Municipal de Educação, em parceria com demais secretarias municipais e entidades escolares, poderão convidar profissionais de várias áreas para proferirem palestras, discorrendo sobre as suas experiências profissionais, bem como realizar atividades pedagógicas em conjunto com os professores, alunos e demais convidados.

Art. 6º - Para execução da presente lei deve-se privilegiar ações que não impliquem ônus para o Poder Público Municipal.

Art. 7º - O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, EM 10 DE JUNHO DE 2021.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal -2021 a 2024