“ Cria o Conselho Municipal do FETHAB e dá outras providencias”

Exmº Sr. JOSÉ MARRA NERY, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica criando o Conselho Municipal do Fethab, constituído de:

a) Deuvanir Moreira Alves – representante do Poder Executivo; b) Davi Tenório de Oliveira – representante do Poder Legislativo; c) Carlos Alberto Dutra Ramalho – representante da Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Araguaiana – MT; e d) Claudecir Aparecido Zanchetta – representante dos fazendeiros. Parágrafo Único – Os representantes das entidades da sociedade civil serão nomeados por ato do Prefeito. Art. 2º - O Conselho terá atribuição de acompanhamento, fiscalização e assessoramento na aplicação dos recursos do FETHAB repassados ao município, podendo apresentar ao Prefeito sugestões de projetos observados os limites estabelecidos no art. 15 da Lei Estadual nº 7.263 de 27 de março de 2000, com a redação dada pela Lei nº 10.051 de 09 de janeiro de 2014. Art. 3º - Fica assegurado ao Conselho, por requisição de seu presidente o irrestrito acesso a todos os documentos e informações sobre os repasses ao município feitos pelo Estado por conta do FETHAB e sua aplicação. Art. 4º - O Conselho emitirá relatório semestral de suas atividades. Divulgando-o por via eletrônica no sitio do município na internet. Art. 5º - o Conselho elaborará seu próprio regimento interno. Art. 6º - O exercício da função de Conselheiro do Conselho Municipal do FETHAB não é remunerado, sendo considerado serviço público relevante, dando, à aquele que exercer por mais de um ano, o direito ao reconhecimento público com a emissão de certificado que assim o declare. Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 21 de outubro de 2015. José Marra Nery Prefeito Municipal