LEI Nº 867, DE 15 DE JUNHO DE 2021
18 de Junho de 2021
Autor: Poder Executivo
Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá Outras Providências.
O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 550.000,00 (Quinhentos e cinquenta mil reais), nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço de dotações já consignadas no Orçamento vigente, conforme a necessidade da execução orçamentária.
Detalhamento do Excesso de Arrecadação por Fontes de Recursos.
| Fonte de Recurso: 192.000 | Alienação de Bens | R$ 500.000,00 |
| Fonte de Recurso: 143.000 | Transferências de Recursos do Estado para Ações de Assistência Social | R$ 50.000,00 |
| Total do Excesso de Arrecadação | R$ 550.000,00 | |
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação em conformidade com o §1º inciso II, do artigo 43, da Lei 4.320/64 de acordo com excesso de arrecadação apresentados nas fontes de recursos 143.000 (Transferências de Recursos do Estado para Ações de Assistência Social) e 192.000 (Alienação de Bens), conforme detalhamos as fontes a seguir.
Quadro de Arrecadação por Fontes até Maio/2021.
§ 1º Somente serão realizadas as alterações orçamentárias por meio de Decreto do Poder Executivo para as respectivas fontes mencionadas no “caput”, se houver a comprovação do excesso de arrecadação nas fontes citada acima, ou seja, o demonstrativo analítico de apuração das receitas mês a mês será a peça principal e somente após a confirmação do excesso de arrecadação nas Fontes descritas, 143.000 e 192.000 ocorrerá a efetivação do Decreto por Excesso de Arrecadação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,
ESTADO DE MATO GROSSO.
Em 15 de junho de 2021.
ALTAMIR KÜRTEN
Prefeito Municipal