LEI MUNICIPAL N.º 2.174, DE 17 DE JUNHO DE 2021.
18 de Junho de 2021
LEI N.º 2.174/2021 Poxoréu, 17 de junho de 2021.
Dispõe sobre autorização ao Executivo municipal para abrir crédito adicional por anulação de dotação, vinculando-o à Lei Municipal n.º 2.164, de 26/05/2021 e dá outras providências.
NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3.º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado abrir, no corrente exercício, um crédito adicional especial no valor de R$ 143.500,00 (cento e quarenta e três mil e quinhentos reais).
Art. 2.º O crédito citado no artigo 1.º, será aberto nas seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura e Meio Ambiente
Unidade: 001 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura e Meio Ambiente
Projeto/Atividade: 1108 - Aquisição de Veículos
Natureza da Despesa: 4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 1100 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 143.500,00
Art. 3.º Para cobertura do crédito citado no art. 2.º, serão utilizados os recursos do cancelamento das dotações abaixo:
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura e Meio Ambiente
Unidade: 001 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura e Meio Ambiente
Projeto/Atividade: 1011 - Desassoreamento de rios e áreas degradas
Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00.00 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Física.
Fonte: 1100 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 15.000,00
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Fazenda e Receitas
Unidade: 001 - Secretaria Municipal de Fazenda e Receitas
Projeto/Atividade: 2110 - Manutenção e encargos com a secretaria.
Natureza da Despesa: 3.3.90.92.00.00 - Despesas de exercícios anteriores
Fonte: 1100 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 93.500,00
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura e Meio Ambiente
Unidade: 001 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura e Meio Ambiente
Projeto/Atividade: 2012 - Manutenção da coordenadoria da agricultura familiar
Natureza da Despesa: 4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 1100 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 35.000,00
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT.
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NELSON ANTÔNIO PAIM
Prefeito Municipal
Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica do Município, em 17/06/2021 e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM, conforme Lei Municipal n.º 1.041, de 31 de maio de 2006.