DECRETO MUNICIPAL N.º 035/2021

EMENTA: INSTITUI NOVAS MEDIDAS AO COMBATE DO COVID 19, REVOGA O DECRETO 029 DE 25 DE MAIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”

O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito do Município de Arenápolis - MT, no uso de suas atribuições funcionais instituídas pela Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica do Município de Arenápolis - MT, e;

CONSIDERANDO que a Constituição Federal determina em seu Art. 30, incisos I e II, a competência de o Município Legislar acerca de assuntos de interesse Local, e poder suplementar a legislação federal ou estadual no que couber;

CONSIDERANDO que o número de casos confirmados de COVID-19, tem-se mostrado estabilizado a cada dia mais no âmbito do município de Arenápolis - MT;

CONSIDERANDO que as novas infecções demonstram que, conforme o Boletim Informativo Epidemiológico de Arenápolis – MT, datado de 15/06/2021, demonstrou a diminuição expressiva nos casos ativos, mas que ainda é de extrema importância as medidas restritivas, e, diante deste Município estar na Classificação de Risco de Mato Grosso como risco MUITO ALTO.

CONSIDERANDO a Edição da Lei Estadual 11.316 de 02 de março de 2021 que “Dispõe de medidas não farmacológicas para evitar a disseminação do novo corona vírus (SARS-CoV-2) fixa responsabilização por condutas que infrinjam as normas de saúde pública no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências”.

CONSIDERANDO a Edição da Lei Estadual 11.330 de 30 de março de 2021, que instituiu as Igrejas e Templos de qualquer culto como sendo atividade essencial;

CONSIDERANDO a imposição pelo Governo do Estado de Mato Grosso na adequação destas novas medidas pelo Município de Arenápolis - MT.

D E C R E T A

Art. 1º - Fica determinado no âmbito do município de Arenápolis - MT algumas das medidas impostas pelo Decreto Estadual de Mato Grosso n° 874, de 25 de março do ano de 2021, observando o nível de classificação deste Município, e a Lei Estadual 11.330 de 30 de março de 2021.

Art. 2º - Fica instituído no âmbito do município de Arenápolis - MT:

§1° - Horário de funcionamento do comércio local de modo geral:

I - De segunda a sexta, das 06h00min às 20h00min, aos sábados até às 12h00min:

a) Os serviços públicos de saúde e coleta de lixo, os serviços de segurança pública e privada, postos de combustíveis e farmácias, poderão funcionar sem limite de horário;

b)Toque de recolher às 21h00min:

§2° - O funcionamento de igrejas, templos e congêneres, ficam condicionais à 30% (trinta por cento) da capacidade do local, observado o distanciamento de 1,5m (um metro e meio) entre às pessoas, de domingo a domingo até às 20h00min, sendo obrigatório 01 (uma) pessoa na entrada para contingenciar a entrada fazendo aplicação de Álcool Etílico 70º INPM (gel ou liquido), à medição da temperatura corporal, permitindo a entrada e permanência de pessoas no estabelecimento que esteja com temperatura corporal inferior a 37,3° C, a disponibilidade de Álcool Etílico 70º INPM (gel ou liquido), uso obrigatório de máscaras.

I – As lanchonetes, bares, conveniências, restaurantes, sorveterias e outros comércios do mesmo ramo de atividade que disponibilizaram mesas para o consumo no local até às 20h00min, de segunda-feira a sexta-feira, e até às 12h00min aos sábados, além das regras sanitárias de âmbito Nacional, Estadual e Municipal de Arenápolis - MT, deverão observar:

a) a disponibilidade de no máximo 50% (cinquenta por cento) da capacidade de mesas pertencentes ao estabelecimento, ou 50 % (cinquenta) da capacidade do local quando possível sua mensuração, onde às mesas deverão conter com o número máximo de 04 (quatro) cadeiras e 04 (quatro) pessoas por mesa, com a distância mínima de 2m² (dois metros quadrados) entre às mesas, sendo obrigatório a disponibilização de Álcool Etílico 70º INPM (gel ou liquido) em cada mesa;

b) Durante o período de 17/06/2021 (quinta-feira) até as 05h00min de 21/06/2021 (segunda-feira), fica proibido os serviços de delivery, EXCETO, os serviços de delivery do ramo alimentícios (espetinhos, baguncinhas, pizza e congêneres), quais, poderão funcionar até às 21h:00min, de domingo à domingo, sendo vedado, a exposição/disponibilidade de mesas, consumo no local, e atendimento ao público que não seja na modalidade de disk entrega;

§3° – Fica proibida a venda de bebidas alcoólicas de 17/06/2021 (quinta-feira) até as 05h00min de 21/06/2021 (segunda-feira), em todo o território Municipal.

Art. 3 - Ficam proibidos no âmbito do município de Arenápolis - MT:

I – Jogos coletivos e individuais, casamentos, festas públicas e particulares de qualquer gênero;

II – A busca de alimentos e congêneres pelos particulares após às 20h00m (Drive Thru);

III – Realizações de shows, e eventos de qualquer natureza;

IV – A abertura e/ou o funcionamento dos parques públicos e academias públicas;

V – O funcionamento de academias e escolas particulares;

VI – Aglomeração de pessoas em qualquer espaço público ou particular.

a) Não será considerada aglomeração, a junção de até 10 (dez) pessoas no âmbito familiar desde que tenham até o 3° (terceiro grau) de parentesco da família residente.

Art. 4° - Os supermercados, mercados, lotéricas, bancos, cooperativas de crédito e congêneres deverão disponibilizar 01 (um) funcionário na entrada dos estabelecimentos para contingenciar a entrada e permanência de particulares em seu interior, limitando a entrada somente um membro da família (residente do mesmo imóvel) e no máximo 05 (cinco) pessoas por caixa registradora, sendo obrigatório a medição da temperatura corporal, permitindo a entrada e permanência de pessoas no estabelecimento que esteja com temperatura corporal inferior a 37,3° C, realizando desinfecção nos carrinhos após cada uso e mãos dos clientes ao entrarem no estabelecimento, através da aplicação de Álcool Etílico 70º INPM (liquido ou gel), também disponibilizando para os clientes em cada caixa registradora, observando ainda o uso obrigatório de máscaras faciais acobertando boca e nariz.

I – Fiscalização e demarcação com fita adesiva no interior dos estabelecimentos a distância mínima de 1,5 (um metro e meio), também, a fiscalização e demarcação com fita adesiva do lado EXTERNO dos estabelecimentos, respeitando à distância mínima de 1,5 (um metro e meio) de cada demarcação, delimitando ao limite de 20 (vinte) demarcações externas.

Parágrafo Único: Aplica-se no que couber descrito no Caput deste Artigo, nas Lojas de Vestuários (roupas, sapatos, acessórios, maquiagens e afins), Lojas de Móveis, Eletrodomésticos, Lojas de artigos/utensílios domésticos e afins.

Art. 5° - O comércio de modo geral, e todas às atividades, deverão controlar o fluxo de pessoas em seu interior, respeitando o espaçamento de 1,5m (um metro e meio) de distanciamento entre às pessoas em seu interior, disponibilizando o Álcool Etílico 70º INPM (liquido ou gel), e proibindo a entrada e permanência de pessoas que não estejam utilizando mascadas faciais cobrindo o nariz e boca, salvo no caso de estarem se alimentando.

Parágrafo único: Aplica-se o disposto neste artigo à todos os Órgãos e Secretarias do Município de Arenápolis - MT, estendendo-se no que couber às Instituições financeiras e seus respectivos correspondentes.

Art. 6° O não atendimento das medias impostas, resultará para o comércio infrator o fechamento de 01 (um) à 03 (três) dias consecutivos em casos de continuarem descumprindo, sujeito a multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no caso de pessoa jurídica, e para pessoa física ou morador da residência, multa de até R$ 500,00 (quinhentos reais) por CPF.

Parágrafo único: O disposto neste artigo será verificado pelos Representantes da Vigilância Sanitária do Município de Arenápolis - MT e/ou Polícia Militar.

Art. 7° - Fica determinado o fechamento pelo prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o estabelecimento comercial que conter ao menos uma pessoa do seu quadro de funcionários, prestadores de serviços ou proprietários, positivo para o Covid-19, afim de realizar a desinfecção do local.

Art. 8° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação e terá o prazo de validade de 07 (sete) dias a partir de sua vigência, podendo ser prorrogado inúmeras vezes, em casos de necessidade da Administração Pública Municipal, revogando-se o Decreto Municipal n° 029 de 25 e maio de 2021.

Arenápolis - MT, 16 de junho de 2021.

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ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT.