AO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA/MT.

Ref.: TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2021.

OBJETO: Contratação de empresa prestadora de serviços técnicos e consultoria em gestão pública, nas áreas de planejamento orçamentário, finanças, gestão de pessoas, licitação e contratos e orientação nos casos de apontamentos do Tribunal de Contas do Estado, com acompanhamento no despacho de processos administrativos, na emissão de pareceres técnicos e orientação no cumprimento das normas legais e na formalidade correta dos procedimentos administrativos.

A empresa S&M CONSULTORIA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS

LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 39.479.158/0001-21, com sede na Rua das Brisas, nº 45, Apto. 302, Bloco T1, Condomínio Garden Monte Líbano, Bairro: Despraiado, CEP: 78.048-225 em Cuiabá/MT, neste ato representada por seu representante legal, Silvaney Pinto de Matos, OAB/MT nº 27265/O e inscrito no CPF sob nº 047.431.731-59, vem, tempestivamente, à presença de Vossa Senhoria, a fim de apresentar

CONTRARRAZÕES

em face do recurso interposto pela empresa POLICON TECNOLOGIA E GESTÃO LTDA – ME em face da decisão da digna Comissão Permanente de Licitação na sessão de julgamento de preços.

I – DOS FATOS

A aludida empresa, com o intuito de tumultuar o processo licitatório, alegou, em síntese, que as propostas das licitantes STA ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA e S&M CONSULTORIA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS LTDA são inexequíveis, utilizando como argumentação os itens 7.11.2 e 7.11.2.1 do edital, e pelo art. 48 da Lei 8666/1993.

Ocorre que, por inteligência do legislador, o art. 48, II da lei 8666/1993 traz o seguinte texto:

Art. 48. Serão desclassificadas:

(...)

II - propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexeqüiveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação. (grifo nosso)

Ou seja, como regra geral, a legislação acima transcrita impõe como condição de declaração de inexequibilidade, a NÃO DEMONSTRAÇÃO de coerência entre os custos envolvidos na contratação. Isso para aquisições e serviços em geral, não citando nem sequer valores percentuais, uma vez que, falando especificamente de serviços sem a necessidade de utilização de materiais, a atividade é preponderantemente intelectual.

Ainda por inteligência do legislador, para o caso específico de OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, foi prevista regra especial presente no §1° e suas alíneas “a” e “b” do referido artigo 48, vejamos:

§ 1º Para os efeitos do disposto no inciso II deste artigo consideram-se manifestamente inexeqüíveis, no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:

a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela administração, ou (grifo nosso) b) a) valor orçado pela administração.

Temos que a para a verificação dos valores inferiores a 70% para Obras e Serviços de engenharia, a lei indicou a obrigatoriedade de adoção do menor valor obtido entre o valor orçado pela administração, e a média de preços superiores a 50% do valor orçado pela administração. Propostas consideradas manifestamente inexequíveis para obras e serviços de engenharia são, então, as de até 70% deste menor valor apurado.

Na sua transcrição dos dispositivos presentes na lei, a empresa POLICON TECNOLOGIA E GESTÃO LTDA – ME de modo proposital, não realizou a transcrição da alínea “a” do §1° do artigo 48 da lei 8666/1993.

Feitas essas considerações, faremos agora algumas simulações de cálculos, conforme as interpretações a serem adotadas pela digna comissão.

CENÁRIO 01 - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA OBRAS E ENGENHARIA, CONSIDERANDO APENAS O DISPOSTO NO ART. 48,

§1º, “b” DA LEI 8666/1993:

Valor mensal estimado para a contratação: R$ 10.725,00

70% de R$10.725,00: R$ 7.507,50

LICITANTE	VALOR UNITÁRIO R$	70% CENÁRIO 01 R$	SITUAÇÃO
STA ASSESSORIA E	6.500,00		DESCLASSIFICADA
SERVIÇOS LTDA.
S&M CONSULTORIA	7.000,00		DESCLASSIFICADA
EM LICITAÇÕES E
CONTRATOS LTDA.
POLICON	7.504,50		DESCLASSIFICADA
TECNOLOGIA E		7.507,50
GESTÃO LTDA.
KA - ASSESSORIA,	9.000,00		CLASSIFICADA
CONSULTORIA E
CONTABILIDADE A
ENTIDADES
PÚBLICAS S/S
LTDA.

CENÁRIO 02 - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA OBRAS E ENGENHARIA, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 48, §1º, alíneas “a” e “b” DA LEI 8666/1993:

Valor mensal estimado para a contratação: R$ 10.725,00;

50% do valor mensal estimado para a contratação: R$ 5.362,20; Média Aritmética das propostas com valores superiores a R$5.362,20: R$: 7.501,125; 70% do menor valor apurado entre as alíneas “a” e “b”: R$ 5.250,78

LICITANTE	VALOR UNITÁRIO R$	70% CENÁRIO 02 R$	SITUAÇÃO
STA ASSESSORIA E	6.500,00		CLASSIFICADA
SERVIÇOS LTDA.
S&M CONSULTORIA	7.000,00		CLASSIFICADA
EM LICITAÇÕES E
CONTRATOS LTDA.
POLICON	7.504,50		CLASSIFICADA
TECNOLOGIA E		5.250,78
GESTÃO LTDA.
KA - ASSESSORIA,	9.000,00		CLASSIFICADA
CONSULTORIA E
CONTABILIDADE A
ENTIDADES
PÚBLICAS S/S LTDA.

CENÁRIO 03 – APLICAÇÃO DA REGRA GERAL PARA CONSIDERAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE, UMA VEZ QUE OS SERVIÇOS OBJETOS DO TP 004/2021 NÃO SÃO ENQUADRADOS COMO OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA:

Neste cenário, não há o que se falar em percentual de cálculo de inexequibilidade, devendo a Comissão de Licitação, caso tenha dúvidas sobre a exequibilidade das propostas, solicitar documentações relativas a composição de custos pelos licitantes, e apenas e tão somente caso fique comprovado que as propostas não são exequíveis, a Comissão deverá desclassificá-las.

Registro que o Edital faz a exigência de profissionais de nível superior, que possuem alguma forma de vínculo com as licitantes, e todas as licitantes apresentaram contratos de prestação de serviço com valores de remuneração.

Ainda que todos os custos de operação das licitantes se referissem apenas e tão somente a prestação de serviços para a prefeitura de Planalto da Serra/MT, a comissão de licitação possui material o suficiente para fazer a análise de exequibilidade da proposta, sem prejuízo na cobrança de seguro-garantia.

DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, pedimos que a presente peça de contrarrazões seja recebida, para no mérito:

a) Julgar improcedentes os pedidos formulados pela licitante POLICON TECNOLOGIA E GESTÃO LTDA, pela aplicação do exposto nos cenários 02 e 03. b) Caso não entenda pelo pedido acima, aplicar o entendimento do cenário 01, desclassificando também a proposta da empresa POLICON TECNOLOGIA E GESTÃO LTDA. c) Caso não haja um entendimento sobre a aplicação da legislação no caso em tela, e evitando a realização de Representação de Natureza Externa e das medidas judiciais cabíveis, que a Administração, utilizando o poder de autotutela, revogue o procedimento licitatório e o realize com as devidas alterações.

SILVANEY PINTO DE MATOS:04743173159

Cuiabá/MT, 16 de junho de 2021.

Assinado de forma digital por SILVANEY PINTO DE MATOS:04743173159

Dados: 2021.06.16 15:49:44 -04'00'

Silvaney Pinto de Matos

Sócio Administrador.

S&M CONSULTORIA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS LTDA

CNPJ nº 39.479.158/0001-21