“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalideza servidora Sra. MariaCélia Nascimento de Azevedo.”

O Prefeito do Município de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o Art. 40, §1º, inciso I, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/2003, combinado com art. 12, inciso I, da Lei Municipal n.º 355, de 25 de Agosto de 2005 e Lei Municipal n° 403 de 03/10/2006, que alterou a Lei 355 de 25/08/2005, em seu art. 14-A, e Lei Complementar nº. 81/2015, que dispõe sobre a reformulação do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Desporto, Lazer e Cultura.

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Invalidez, a servidora Sra. Maria Célia Nascimento de Azevedo, brasileira, portadora do RG n.º 0684092-2 - SSP/MT e do CPF sob nº. 459.827.081-00, servidora publica efetiva, com matricula nº. 001127, no cargo de Agente de Limpeza Escolar, Classe “A”, Nível “3”, lotada na Secretaria Municipal de Educação Desporto Lazer e Cultura, contando com 3.529 dias líquidos, correspondendo há 09 Anos, 08 Meses e 04 Dias, de tempo de contribuição, com Proventos calculados com base na integralidade da média aritmética, conforme processo administrativo do FEMPAS nº. 2015.03.00017P, a partir de 01 de Outubro de 2015, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Outubro de 2015, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

QUERÊNCIA/MT, 30 de setembro de 2015.

GILMAR REINOLDO WENTZ

Prefeito Municipal

LIDIANE MAGDALENA FUHR

Secretária Municipal de Administração