DECRETO MUNICIPAL N.º 076/2021

“DISPÕE SOBRE O USO DE CERTIFICADO DIGITAL NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES, ESTADO DE MATO GROSSO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e;

CONSIDERANDO que os documentos em meio eletrônico produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP- Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 219 da Lei nº 10.406/2002;

CONSIDERANDO as iniciativas em curso para implantação do processo eletrônico de controle interno no âmbito da Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães e a necessidade de definição de procedimentos relativos a nova sistemática processual;

CONSIDERANDO que, de acordo com o art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, documentos eletrônicos assinados digitalmente com certificados emitidos pela ICP-Brasil têm a mesma validade jurídica que documentos em papel com assinaturas manuscritas;

CONSIDERANDO que o certificado digital equivale a documento formal de identidade no meio eletrônico e pode ser utilizado para realizar diversas operações em ambiente computacional;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os procedimentos inerentes ao uso de certificado digital no âmbito da Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães;

CONSIDERANDO os estudos e os pareceres constantes do processo do Tribunal de Contas da União TC 023.402/2009-1, que trata da validade jurídica dos documentos eletrônicos;

DECRETA:

Art. 1º. O Uso de certificado digital no âmbito da Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães, obedece ao disposto neste Decreto, observado a legislação vigente.

Art. 2º. Para os efeitos desde Decreto, entende-se por:

I. Usuário Interno – autoridade ou servidor ativo da Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães que tenha acesso, de forma autorizada, a informações e documentos produzidos ou custodiados pela Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães;

II. Documento Eletrônico - documento armazenado sob a forma de arquivo eletrônico, inclusive aquele resultante de digitalização

III. Assinatura Eletrônica - registro realizado eletronicamente por usuário identificado de modo inequívoco com vistas a firmar determinado documento com sua assinatura;

IV. Autoridade Certificadora – entidade autorizada a emitir, suspender, renovar ou revogar certificados digitais; bem como a emitir lista de certificados revogados e manter registros de suas operações;

V. Certificado Digital – arquivo eletrônico que contem dados de uma pessoa ou instituição e um par de chaves criptográficas utilizadas para comprovar identidade em ambiente computacional;

VI. Certificado Digital do tipo A3 – certificado em que a geração e o armazenamento das chaves criptográficas são feitos em mídias do tipo cartão inteligente ou token, observando-se que as mídias devem ter capacidade de geração de chaves a ser protegidas por senha ou hardware criptográfico aprovado pela infraestrutura de chaves públicas Brasileira (ICP- Brasil): e

VI. Mídia de armazenamento do Certificado Digital – dispositivos portáteis – como os tokens – que contém o certificado digital e são inseridos no computador para efetivar a assinatura digital.

Art. 3º. Os documentos eletrônicos produzidos na Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães terão garantia de autoria, autenticidade e integridade asseguradas nos termos da lei, mediante utilização de assinatura eletrônica baseada em certificado digital.

Parágrafo 1º O uso de certificado digital é obrigatório para assinaturas de documentos produzidos em meio eletrônico, para autenticação de documento eletrônico resultante de digitalização e para outros procedimentos que necessitem de comprovação de autoria e integridade em ambiente externo a Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães.

Parágrafo 2º O certificado digital a ser utilizado nos termos do parágrafo anterior deve ser do tipo A3 emitido por autoridade certificadora credenciada à ICP-Brasil.

Parágrafo 3º Em caso de impossibilidade técnica, os documentos poderão ser produzidos em papel e assinados de próprio punho pela pessoa competente, devendo a versão assinada ser digitalizada e certificada digitalmente.

Parágrafo 4º Qualquer servidor ativo poderá certificar documentos eletrônicos oriundos da digitalização, quando solicitado, mediante uso da assinatura eletrônica descrita no caput deste artigo.

Art. 4º. A prefeitura proverá os usuários internos de certificado digital e respectiva mídia de armazenamento.

Parágrafo 1º A distribuição de certificados digitais será realizada na medida da necessidade e da implantação das funcionalidades tecnológicas que exijam o seu uso.

Parágrafo 2º A prefeitura promoverá a remissão do certificado digital sempre que houver a expiração do respectivo prazo de validade.

Art. 5º. O detentor de certificado digital é responsável por sua utilização, guarda e conservação, respondendo pelos custos de reposição no caso de perda, extravio ou mau uso da mídia de armazenamento.

Parágrafo 1º O certificado digital é de uso pessoal, intransferível e hábil a produzir efeitos legais em todos os atos nos quais vier a ser utilizado, dentro ou fora Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães.

Parágrafo 2º A utilização do certificado digital para qualquer operação implica não - repudio não podendo o detentor negar a autoria da operação nem alegar que tenha sido praticada por terceiro.

Parágrafo 3º O não – repudio de que trata o parágrafo anterior se aplica também as operações efetuadas entre o período de solicitação da revogação ou suspensão do certificado e respectiva inclusão na lista de certificados revogados publicadas pela autoridade certificadora.

Art. 6º. Na hipótese de o certificado digital perder a validade, as assinaturas digitais anteriormente efetuadas permanecem validas, podendo, também, ser verificadas a autoria e a integridade dos documentos já assinados.

Art. 7º. Compete ao usuário interno detentor de certificado digital:

I. Apresentar tempestivamente, á autoridade certificadora, a documentação necessária a emissão do certificado digital;

II. Estar de posse do certificado digital para o desempenho de atividades profissionais que requeiram o uso deste;

III. Solicitar, de acordo com procedimentos definidos para esse fim, a imediata revogação do certificado em caso de inutilizarão;

IV. Alterar imediatamente a senha de acesso ao certificado em caso de suspeita de seu conhecimento por terceiro;

V. Observar as diretrizes definidas para criação e utilização de senhas de acesso ao certificado;

VI. Manter a mídia de armazenamento dos certificados digitais em local seguro e com proteção física contra acesso indevido, descargas eletromagnéticas, calor excessivo e outras condições ambientais que representam risco á integridade dessas maquinas;

VII. Solicitar o fornecimento de nova mídia ou certificado digital em nos casos de inutilização, revogação ou expiração da validade do certificado;

VIII. Verificar periodicamente a data de validade do certificado e solicitar tempestivamente a emissão de novo certificado, conforme orientações publicadas para esse fim.

Parágrafo 1º A prática de atos assinados eletronicamente importará aceitação das normas regulamentares sobre o assunto e da responsabilidade pela utilização indevida da assinatura eletrônica.

Parágrafo 2º A vacância do quadro de pessoal não implica recolhimento pela Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães do certificado digital e da respectiva mídia de armazenamento – anteriormente distribuído ao usuário interno.

Art. 8º. O uso inadequado do certificado digital fica sujeito a apuração de responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor.

Art. 9º. Ficam as Unidades Administrativas da Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães autorizadas, no âmbito de suas respectivas competências, a editar os atos que se fizeram necessários para a operacionalização deste Decreto.

Art. 10. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 11 de junho de 2021.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães