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Pref. Mirassol d´Oeste

PORTARIA Nº 353 DE 15 DE JUNHO DE 2021.

CONCEDE READAPTAÇÃO PARA SERVIDORA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Secretário Municipal de Administração e Planejamento, do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições, e;

Considerando o requerimento de readaptação de função da servidora Romaura dos Santos Alves, devido as limitações físicas por problemas de saúde;

Considerando Laudo Pericial emitido por médico do trabalho, com pedido de readaptação da referida servidora em atividades que tenha liberdade de mudança de posição, ora sentada, ora de pé (ortostática) com frequência, não pegar peso superior as 05 (cinco) kg;

Considerando ainda a previsão contida no art. 17 da Lei Complementar 157/2016 e art. 12 do Decreto 3304/2018,

RESOLVE:

Artigo 1º- Afastar a servidora ROMAURA DOS SANTOS ALVES, das atribuições do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, por 180 (cento e Oitenta Dias ), em virtude de limitação em sua capacidade física, conforme laudo de perícia médica, no período de 11/05/2021 a 06/11/2021.

Artigo 2º- Reaproveitar a servidora mencionada no artigo anterior, para exercer atividades na Recepção do Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", cumprindo carga horária de 40 horas semanais;

Artigo 3º Submeter ao acompanhamento e avaliação a cada 30 (trinta) dias com emissão de relatório pelo chefe imediato.

Artigo 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 11/05/2021.

Artigo 5º- Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, em 15 de junho de 2021.

JEFFER KLEBER DE OLIVEIRA

Secretario de Administração e Planejamento

JKO/jder