PORTARIA N. º 006/2021

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho em favor da servidora Sra. Nelsi Antônia Westphal.”

A Secretária Municipal de Administração de Castanheira, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c art. 12, inciso I, e art. 14 da Lei Municipal n. 482 de 28/06/2005 com redação alterada pela Lei Municipal nº 901 de 08/05/2020, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Castanheira; Lei nº 604 de 23/06/2008, que dispõe sobre a criação dos cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para adequação à Emenda Constitucional nº 051/2006, no Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências, e Anexo III do Decreto nº 009 de 20/03/2019, que altera a tabela de vencimentos e subsídios que menciona, dos anexos da Lei 723/2013, que dispõe sobre a revisão geral anual (RGA), e da outras providencias;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho, a Sra. Nelsi Antônia Westphal, brasileira, portadora da cédula de identidade n.º 0426742-7 SESP/MT e do CPF n.º 487.868.371-68, servidora efetiva no cargo de Agente Comunitário de Saúde, com carga horária de 40 horas semanais, Classe “A”, Nível “04”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, matriculada sob nº 07.001.305.017, contando com 12 (doze) anos, 11 (onze) meses e 09 (nove) dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição e sem direito a paridade, conforme Processo Administrativo do CASTPREV, n.º 2021.03.00004P, a partirde 02/06/2021, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de junho de 2021, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Castanheira - MT, 17 de junho de 2021.

SONIA APARECIDA PEREIRA

Secretária Municipal de Administração

Homologo:

JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JUNIOR Prefeito Municipal